exemplo interposição recursos
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Estudo de Direito Processual Penal
... Exemplo: artigo 236 do Código Penal (induzimento a erro ... -se de meio de transporte sem dispor de recursos" para efetuar o pagamento ... Pena – detenç\xC3" ... interposição de recurso em sentido estrito, conforme art. 581, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... rádio. Mostra-se lógico, por exemplo, que responder a uma matéria de ... capa de ... ocasião da interposição do recurso.” ... Interpretando o dispositivo em ...
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Capítulo V - Agravo de Petição
... O prazo para a interposição do agravo de petição, que é de oito dias, foi ... 5.584/70 (art. 6.º) para todos os recursos trabalhistas típicos; logo, é absolutamente ... Tomemos como exemplo" o “despacho” que admite ou denega a interposi\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRO - 1752-82.2019.5.09.0028)
... o erro grosseiro seria recursos absolutamente diversos, por exemplo, a ... , dos despachos que denegarem a interposição de recursos ... ( ... ) ... § 4º ...
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Princípios do processo
... 5. Como exemplo vide o RE 158215/RS, Rel. Min. Marco Aurélio ... judicialmente se todas as vias e recursos administrativos aptos a debatê-la tivessem se ... ao exercício do direito de interposição do mandado de segurança. Condicionar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002256920164058303), 22-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 852 DO STF (ARE 906.569/PE). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE EXCELSA PARA SUA APLICAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO TRABALHO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PERANTE O STF. PRECLUSÃO....
... amplamente a possibilidade de interposição de agravo regimental para todos os casos, salvo ... exemplo, o acórdão guerreado estiver em conflito com a ... da sessão de 12/02/20, "o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ... -
Embargos de declaração
... de Mendonça Lima (“Introdução aos Recursos Cíveis”, São Paulo: Edit. Rev. dos Tribs., ... Como exemplo, tínhamos, na Justiça Federal Comum, os ... prequestionamento , com vistas à interposição de recursos de natureza extraordinária, como é ...
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Acordão da , 21-06-2023
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO.1. Ação de embargos do devedor.2. O propósito recursal é dirimir suposta divergênc
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... este princípio, nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e ... “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ... acórdão exequendo; certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 608-17.2014.5.06.0001)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DO BANCO SANTANDER. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de
... correspondentes àquele período, a exemplo ... do que ocorre nas hipóteses de ... MATÉRIA COMUM. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ... Recursos de revista conhecidos por violação dos arts ... -
Decisao Nº 8019277-21.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-09-2021
... , sem prejuízo de outras cabíveis, a exemplo da fixação de multa por oposição recursos" infundados ... Sustenta a municipalidade, em s\xC3" ... justiça, decorrente da oposição/interposição infundada de recursos. Vide: ... Por fim, ...
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Capítulo VII - Embargos de Declaração
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 374 6351.1 ... Como exemplo, tínhamos, na Justiça Federal Comum, os ... prequestionamento , com vistas à interposição de recursos de natureza extraordinária, como é ...
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Acordao N° 1672727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Crimes de estelionato. Recursos dos réus e do ministério público. Preliminares. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal. Extinção da punibilidade pela decadência. Ausência de representação no prazo legal. Prescrição pretensão punitiva. Rejeitadas. Absolvição. Insuficiência de prova. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Obtenção
... CRIMES DE ESTELIONATO. RECURSOS DOS RÉUS E DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... penal, como, por exemplo", o registro da ocorrência policial, as declaraç\xC3" ... 3. Diante da interposição" do recurso do Ministério Público e ausente o tr\xC3" ... -
Do Processo Judicial
... , como no indeferimento de testemunha, por exemplo. No caso em estudo, a ratio legis procurou ... 645 ... @@@33.2.2 Recursos repetitivos: ação de improbidade administrativa ... 332, § 3º). O prazo para interposição é atualmente de 15 (quinze) dias (CPC, art ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0415647-06.2016.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
Recorrente: MARCELO RODRIGUES NEVES Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO DO EDITAL PARA SE ADEQUAR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE ALGUM VÍCIO. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de açã
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Licitações
... mais vantajosa não é simplesmente, por exemplo, analisar o preço do bem no momento em que ele ... ços; o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma ... ção pessoal ou de divulgação da interposição do recurso ... Ainda, o art. 168 determina que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... considerar nesse cálculo, por exemplo, além dos custos com a exploração, os débitos ... ção Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) ... 7. Vale dizer ainda que o ... direito de ampla defesa mediante a interposição dos Embargos, que tem como condição de ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... EXEMPLO PRÁTICO I ... Um exemplo no qual a resposta ... crimes que envolvessem apropriação de recursos públicos. Por outro lado, ... Tratado ... mas na área civil, ou seja, com a interposição de uma ação de reparação de danos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 380-07.2014.5.21.0007) 29-08-2018
... os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega ... Recursos de Revista Repetitivos n° ... todos os requisitos exigidos, a exemplo da mesma perfeição técnica, ante a maior ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0109533-98.2015.8.19.0021 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ARTS. 35, C/C 40, INCS. IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO BUSCAM: 2) A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE POSTULAM: 3)
... FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. RECURSOS ... DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE ... “gerente”, a exemplo do adolescente, G. R. de B., a sua participação ... interposição eventual de recursos extraordinário ou especial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10373-62.2013.5.03.0055) 29-08-2018
... previstas em norma específica, como, por exemplo, a obrigação relativa ao fornecimento do vale ... érias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema ...
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Acordao N° 1399300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada do art. 1. 015 do cpc. Possibilidade do perecimento do direito. Interesse de agir. Demonstrado. Teoria da asserção. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Ausência de vulnerabilidade. Pessoa jurídica de direito público. Lei n. 8. 666/93. Inadequação do processamento da lide por ação civil público. Ilícito civil. 1. Apesar não haver previsão
... interposição de agravo de instrumento ... contra decisão que ... firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos ... 2. A preliminar de falta de ... decorrente, por exemplo, de acidente de carro com veículo do Estado ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 4°, ... recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais ... Por exemplo, a norma do artigo 5º, § 2º da CRFB/88 diz que ... ça, os motivos que ensejaram a interposição da medida judicial foram diversos, dentre os ...
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Dos Recursos na Execução Trabalhista
... Por exemplo, se forem opostos embargos de terceiro na fase de conhecimento, o recurso ... todas as decisões do juiz na execução são passíveis de interposição de agravo de petição? ... Diante da natureza do pronunciamento judicial, ...
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Controle de constitucionalidade
... (um artigo de lei, por exemplo) é compatível com as normas constitucionais ... ção e das leis federais, conhecendo de recursos contra pronunciamentos dos tribunais dos Estados ... do amicus curae não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos ...