exemplo requerimento
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... que o exequente pode promover outros atos executivos, como, por exemplo, a indicação de outros bens à penhora, mesmo não contemplados na ... Essa suspensão pode se configurar, por exemplo, pelo requerimento de atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara para tratativas das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025427320214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802542-73.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA MARIA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Gilvan Barros Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... e julgamento do processo administrativo relativo ao requerimento da ora impetrante, sob pena de multa mensal de R$ 1.100,00 ... Aduz o ... imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo", quando o INSS comprova ter determinado que este complemente a documentaç\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE PAGAMENTO DA OUTORGAONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO ? ONALT. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEFUNCIONAMENTO. CONTROVÉRSIA EM IRDR OBJETO DE RECURSO ESPECIAL -RESP N. 1.860.778/SC. RECURSO JÁ JULGADO, NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DOART. 982 DO CPC. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀPARTE. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL E MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS N.280/STF E 7/S
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... 515, § 3º) ... Digamos, por exemplo, que a sentença haja extinto o processo sem exame do mérito, ao ... 1.013, do CPC, somente poderá ser exercitada pelo tribunal a requerimento do recorrente — ao menos, no processo do trabalho. Sucede que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009431220154058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800943-12.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGILEY BATISTA DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... que decorridos mais de cinco anos entre o ato que indeferiu o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação ... No mérito, defende a ... de ¼ do salário-mínimo -, considerando outros meios de prova, a exemplo de laudo social ... No caso dos autos, o núcleo familiar da demandante ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... FASE POSTULATÓRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... 2.1 O requerimento executivo para início do cumprimento definitivo de sentença para ... Nada impede, por exemplo que nova lei altere o número de testemunhas do art. 784, III do CPC, ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... exemplo, que não são verdadeiros (jornada de trabalho, despedida sem justa ... ções, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento ”. A razão da inaplicabilidade está em que o § 2.º do art. 800, da ...
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Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÃCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÃZO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124043920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812404-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A ADVOGADO: Maryane Pereira Damasceno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA...
... do salário-maternidade em favor das empregadas gestantes, a exemplo de Élida Lorena, Mary Lane Pereira, Maria Clara Souza, Bruna Silveira ... De fato, o requerimento da autora concerne ao enquadramento da remunerações pagas durante o ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... coloca como questão prévia ao próprio requerimento de concessão do ... benefício assistencial, pois este último, assim ... exemplo do RE 406.955-AgR, Segunda Turma, Rel ... Min. Joaquim Barbosa, DJ de ... -
Acórdão Nº 221921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS, COM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E CONDIÇÕES DA PRISÃO DE NÃO CONDENADOS [Regras de Mandela]. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É COMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR DESDE QUE DEVIDAMENTE SUPORTADA POR INDICADORES DE REALIDADE QUE AUTORIZEM...
... vedada a antecipação da pena [CPP, art. 283]; (b) Requerimento ... formulado pela autoridade policial ao representante do Ministério ... exemplo, Lei da Violência Doméstica, arts. 22-23, e Código de Processo ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127018020204050000), 25-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em...
... aplicando-se juros moratórios a contar da data de entrada do requerimento administrativo ... Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ... órios, nos termos dos entendimentos das Cortes Superiores, a exemplo do REsp 99419 SE 1996/0040712-6 que concluíram ser a citação válida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049893420214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804989-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... apontada como coatora é parte ilegítima, uma vez que o requerimento se encontra em fase recursal na CRPS, que não integra a sua estrutura; b) ... imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... DOS SANTOS, que providenciava a documentação fraudada e o requerimento. Em sua residência foram apreendidos diversos documentos que indicam a ... falsos também em nome da instituidora Rosenilda de Souza Lima, a exemplo de uma Declaração de Atividades Rurais emitida pelo Sindicato Rural de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015408420154058201), 20-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS PARTICULARES. RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. 1. Apelações...
... VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE P ERÍCIA NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO ... 5. O deslinde da causa exige a produção de prova pericial, a exemplo do procedimento adotado em outras ações análogas a presente julgadas ... -
Princípios do registro de imóveis
... Essa é a hipótese que ocorre quando, por exemplo, uma estrada municipal passa a cortar uma propriedade, separando-a em duas ... os documentos que a comprovem, temos também que firmar requerimento, solicitando a prática do ato. Em razão dessa afirmação, muitos podem ...
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Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH EAPREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC/2015.MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE.OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08021862620224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das...
... ÉDICA FEDERAL adotem as providências para a apreciação de requerimento administrativo de concessão do benefício de prestação continuada da ... pela finalização de todas as etapas de sua fase recursal, por exemplo, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade ... -
Do procedimento comum
... Assim afirmamos porque, por exemplo, a Constituição da República atribui competência exclusiva à ... processo do trabalho não se exigiu que a inicial contivesse requerimento para essa finalidade (CLT, art. 840), pois este ato é praticado ex ...
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Prova pericial
... Destarte, haverá arbitramento quando, por exemplo, inexistirem na sentença quaisquer elementos capazes de propiciar a sua ... Provém de ação proposta, sendo determinada de ofício ou a requerimento de uma parte ou de ambas as partes. É a essa espécie que se referem os ...
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Petição pelo advogado com pedido de destituição de profissional não qualificado
... Segue o exemplo de requerimento, pelo advogado, de destituição de perito leigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117008920204058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0811700-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... ça para que a autarquia previdenciária proceda a análise do requerimento administrativo do benefício de prestação continuada à pessoa com ... a suspensão de atendimentos presenciais nas agências, a exemplo das perícias médicas e avaliações sociais ... Por conseguinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024871620214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802487-16.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSE PRIMO DA SILVA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO...
... Relatou que em 02 de março de 2020 efetuou requerimento administrativo de aposentadoria por idade, o qual foi negado pelo INSS ... imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o Poder Público determina que este complemente a documentação ...