exercício arbitrário direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000704-13.2019.5.06.0371), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. LIMITAÇÃO AO JUS VARIANDI. As alterações contratuais avalizadas pelo exercício do jus variandi são limitadas pela vedação ao abuso de poder ou à atividade discriminatória. Cabe à empresa demonstrar que utilizara critérios técnicos e objetivos para a transferência, sob pena de se permitir o exercício arbitrário do jus variandi quanto ao local...
... ções contratuais avalizadas pelo exercício do jus variandi são limitadas pela vedação ... , sob pena de se permitir o exercício arbitrário do jus variandi quanto ao local da prestação ... constitucional que protege o direito à saúde e a família. Recurso ordinário ... -
Acórdão Nº 0048353-28.2011.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUÍS SANSON CORAT ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART ...
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Estado democrático de direito
... No Estado de Direito, ocorre a conformação do exercício do poder a uma ordem jurídica pré-estabelecida. Existe uma ordem ... liberdade do indivíduo contra as várias formas de exercício arbitrário do poder, particularmente odioso no direito penal. Mas é um jogo que tem ...
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Jurisdição no estado democrático de direito: critérios para a tutela da dignidade da pessoa humana sob a ótica da hermenêutica filosófica
O artigo se propõe a analisar a tutela da dignidade da pessoa humana por meio da jurisdição no Estado Democrático de Direito contemporâneo. No desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental aliada ao “método” fenomenológico- hermenêutico. A partir de uma revisitação do papel da jurisdição sob a ótica da hermenêutica filosófica, observa-se que esta constitua um...
... , uma postura ativista que acaba por conceber um poder cujo exercício pode se dar sem limites, o que não coaduna com o Estado Democrático de ... criteriosamente, sob pena de legitimar, também, um exercício arbitrário do poder ... Deste modo, cumpre elucidar que a dignidade humana e o ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... e do resultado útil programado, mas o exercício da exceção ao menos permite ao credor uma ... inadimplente, em flagrante exercício arbitrário das próprias razões. 542 ... Por outro ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, 3 o qual somente se extingue ... ício da potestà não é livre, arbitrário, mas necessário no interesse de outrem ou, mais ...
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Decisão monocrática Nº 10828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... ÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - ARTIGO 359-M E GOLPE DE ESTADO – ARTIGO 359 ... AUTORIDADE / QUEBRA DE DECORO / USO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ...
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Acordao N° 1712102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Incabível. Dosimetria....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdãos nº 1009079-59.2016.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... de clandestinidade, violência e precariedade Exercício arbitrário das próprias razões pelo réu Autores na ...
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Acórdão Nº 0008979-29.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. FIRMEZA E SEGURANÇA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COESA. CRIME FORMAL. SÚMULA N.º 96 DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CPB. NÃO CABIMENTO. PRESENTES AS
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO ... ART ... DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO ... -
Uma janela sobre a utopia: o modelo penal garantista
Uma janela sobre a utopia: o modelo penal garantista
... resguardo em um Estado Democrático de Direito, que tem a Constituição como centro do ... ção comum”: “o equilíbrio no exercício do Poder e a tutela de direitos e garantias ... às variadas formas de exercício arbitrário" de poder, particularmente odioso no direito penal\xE2" ... -
Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,
EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... ção do réu de ser o mesmo titular de um direito, mas sim de ter agido com intenso animus furandi, ... -
Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,
EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... ção do réu de ser o mesmo titular de um direito, mas sim de ter agido com intenso animus furandi, ... -
Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,
EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... ção do réu de ser o mesmo titular de um direito, mas sim de ter agido com intenso animus furandi, ... -
Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,
EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... ção do réu de ser o mesmo titular de um direito, mas sim de ter agido com intenso animus furandi, ... -
Acórdão nº 1.0372.12.001811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,
EMENTA: FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... ção do réu de ser o mesmo titular de um direito, mas sim de ter agido com intenso animus furandi, ... -
Acórdão Nº 1450483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO ... GERAL ... Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, ...
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Direito Processual do Trabalho
... , verdadeiro ou falso) e regulamenta (válido ou inválido) o exercício da função jurisdicional pelo Estado ... @@1.1. Ação ... I) ... porquanto vedado o exercício arbitrário das próprias razões. Ele é distinto do direito subjetivo material ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... sobre o tema para, num exercício de direito comparado, defender a ... da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que ...
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Acórdão nº 1.0000.23.035818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL APLICÁVEL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELO FORNECEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AO DEVER JURÍDICO DO DISTRIBUIDOR NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...
... 31 da I Jornada de Direito Comercial: "O contrato de distribuio previsto no ... -
Acórdão Nº 0003508-37.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME ... queixa. 3. O não-exercício do direito de queixa no prazo ... de seis meses, a contar do ...
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Acordao N° 1347569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Constrangimento ilegal e violência doméstica. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança. Legitimidade. Extinção da punibilidade. Prazo decadencial. Sentença mantida. 1. No constrangimento ilegal o bem jurídico tutelado é a liberdade individual da vítima, seja física ou psíquica, traduzindo-se a conduta delitiva em ?constranger alguém, utilizando violên
... DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. COBRANÇA ... deve ser extinta face a decadência do direito ... Nesse sentido: ... “PENAL E PROCESSUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202455120204058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820245-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO: Flavio De Souza Senra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... análogas e, portanto, se sujeita ao exercício da atividade fiscalizatória da ANTT; no ... e despesas por entender ilegal e arbitrário. ... 3. O MM juiz "a quo" concedeu em parte a ... ção dos aludidos veículos, mas não há direito a ser reconhecido, inexistindo ofensa ao ... -
Acordao N° 1623448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Violação de domicílio. ?emendatio libelli?. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Violência física. Não verificada. Ação privada. Queixa-crime. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. O tipo penal de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do código penal, estabelece ser crime entrar ou
... DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES. VIOLÊNCIA ... de direito, em casa alheia ou em suas dependências ... 2 ... -
Decisões Monocráticas nº 860232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... DEVIDO ... ÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES PRETENSO DIREITO INEXISTENTE OU DESPROPORCIONAL NÃO ...