exercício arbitrário direito
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Decisão da Presidência nº 860232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... DEVIDO ... ÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES PRETENSO DIREITO INEXISTENTE OU DESPROPORCIONAL NÃO ...
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Embargos de Declaração
... de declaração não eram conhecidos no direito romano; em verdade, a origem do instituto é ... em que o Estado tornou proibido o exercício arbitrário das próprias razões —, têm o ...
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Garantismo penal e investigação criminal: um diálogo necessário
Garantismo penal e investigação criminal: um diálogo necessário
... ção privada, com fins para o Estado de Direito, sobretudo pela proposição de uma democracia ... íduo frente às variadas formas de exercício arbitrário de poder, particularmente odioso no ... -
Acordao N° 1650245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Latrocínio tentado. Inépcia da denúncia. Dolo. Desclassificação. Participação de menor importância. Tentativa. Fração. Direito de recorrer em liberdade. 1 - não é inepta denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do cpp, descrevendo as circunstâncias em que cometidos os crimes, as condutas dos acusados e aponta indícios mínimos de autoria e materialidade do crime, sem prejuízo ao exercício da
... Tentativa. Fração. Direito de recorrer em liberdade ... 1 - Não é inepta ... do crime, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. E, arguida a ... exercício arbitrário das próprias razões ... 4 - Não há interesse ... -
Decisao Nº 0000048-47.2020.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... o pagamento do serviço representa exercício arbitrário de suas próprias razões, ato não hancelado pelo Direito ... Assim, entendo que o acionado não se ...
- Processo nº 2005.001.069895-2 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089306020214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808930-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA ROBERTA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Alberto Aragão Barreto Dias AGRAVADA: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADOS: Adenauer Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808790-73.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... técnica dos estudantes para o exercício profissional, o que deve ser realizado pela ... pela pandemia da COVID-19, não criou um direito subjetivo dos alunos com relação à colação ... não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a ... -
Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE ... a incapacitou deinitivamente para o exercício de seu labor, eclodiu antes da alteração ... ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 14 DA LEI N ...
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Classificação das ações pelas tutelas jurisdicionais
... ) dos atos que são praticados conforme ao direito (atos lícitos), que compreende a seguinte ... , pois não pode praticar o exercício arbitrário das próprias razões, previsto como ...
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Acórdão nº 1.0035.15.016769-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. A omissão ou recusa integral ou parcial na expedição de atos administrativos pelo simples fato de existir débito ou ação fiscal contra o contribuinte configura exercício arbitrário, uma vez que a Fazenda...
... impetrante pleiteia garantir seu suposto direito lquido e certo de reativao de inscrio estadual, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0266880-55.2018.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. 159, §1°, DO CÓDIGO PENAL (AMBOS OS RÉUS) E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 (RÉU ARLEI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. O Juiz da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal para condenar MAURIZZIO BELLAVIA e ARLAN DE FRANÇA CASSIANO, pela prática do crime previsto no artigo 159, §1°, do Código Penal, à
... devida, o crime será o de ‘exercício arbitrário das próprias razões’ (art ... (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – parte especial – vol. III, 12ª ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTRATO DE LICITAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO A INFORMAÇÃO - RECUSA - ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO. Constitui garantia fundamental de todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse...
... Dias e, por isso, entende que tem o direito e o dever de fiscalizar os atos do Poder Pblico ... -
Acordao N° 1434699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Contrato de locação comercial. Encerramento. Ordem de desocupação voluntária. Cônjuge do locador. Arrombamento da loja e retirada dos pertences da locatária. Exercício arbitrário das próprias razões. Descompasso com a forma de funcionamento duma sociedade legalmente ordenada. Locatária. Danos morais....
... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... PRÓPRIAS RAZÕES ... DIREITO QUE SE ... TRANSMUDA EM ATO ILÍCITO. DIREITOS DA ... -
Um breve panorama sobre a filosofia política no pensamento de John Locke
... na disciplina “Temas de História do Direito (Re)leituras do político. Da pólis à ... as leis que regulam e limitam o exercício do cargo e a atividade do governo, é ... ão limitável pela ação de um poder arbitrário. Somente são aceitas as limitações acordadas ...
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Acórdão Nº 0015465-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... E VENDA FIRMADO ENTRE OS ENVOLVIDOS COM DIREITO A IMISSÃO NA POSSE DO BEM, A PARTIR DA ... e indene de dúvidas acerca do exercício arbitrário da posse do imóvel rural comprado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004980520174058500), 08-09-2020
PJE 0800498-05.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO INDEFERIDA EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS ÀS EXISTENTES QUANDO DO PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO. CONCESSÃO. 1. Apelação de sentença que denegou...
... 5.123/2004) c/c a IN 023/2005-DG/DPF, tem direito a portar arma de fogo para defesa pessoal, pois ... I) refere-se a efetiva necessidade por exercício" de atividade profissional de risco ou de ameaça \xC3" ... autoridade administrativa é um ato arbitrário, passível de interferência pelo Poder ... -
A difícil construção da cidadania no Brasil
A difícil construção da cidadania no Brasil
... concretização do Estado Democrático de Direito, segundo Marcelo Neves, é a generalização das ... casos, a história do poder político arbitrário se sobrepondo ao direito. Aqui, a maior parte dos ... de direito com condição de superar o exercício arbitrário e personalista do poder. Os ... -
Acórdão nº 0800363-50.2024.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 05-03-2024
... CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... 168 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Apropriação ... momentânea de dinheiro, faz um arbitrário subpenhor da coisa recebida em garantia, mas com ... de recorrer à justiça, pode cometer exercício arbitrário das próprias razões, mas não ...
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Acórdão nº 0004542-97.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ADRIANE DE ALMEIDA JUSTINO, PAULO JUSTINO DE ALMEIDA, REGINALDO JUSTINO DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, § 2º, C/C ART. 61, II, “H”) –...
... E M E N T A ... APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, § 2º, ... – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017590220214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801759-02.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO PINHO GURGEL ADVOGADO: Iolanda Basilio Feijo Medeiros e outro APELADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de que a interpretação e ... técnica dos estudantes para o exercício profissional, o que deve ser realizado pela ... não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a ... -
Acórdão Nº 08308554820218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/06/2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MA ... DE VEÍCULO QUE VENDEU EM EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. O C ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061934120204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806193-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILANA JAINE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO....
... "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às ... portanto, se a Lei n.º 14.040/20 gera um direito subjetivo de antecipação de colação de grau ... não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062150220204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806215-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA CHRISLENIA ACIOLE DE ARAUJO ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos e outro APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às ... portanto, se a Lei n.º 14.040/20 gera um direito subjetivo de antecipação de colação de grau ... não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122905020214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812290-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DAVID DE SOUZA NETO ADVOGADO: Amanda Rabelo Maciel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DEDUÇÃO DE...
... ão de outros documentos; 3) violação do direito do impetrante ao sigilo de seus dados bancários, ... na Declaração de Imposto de Renda, exercício de 2020. Alega que, no Termo de Intimação nº ... ão se vislumbra nenhum ato ilegal ou arbitrário praticado pela autoridade impetrada ... Assim, ...