Exercício direitos dos devedores
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... regras quanto a “aquisição, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre ... que o credor (delegatário) terá dois devedores: o delegante e o delegado ... Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042953220164058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804295-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017115720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801711-57.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros APELADO: MARIA EDVANIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Acordao N° 1408367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Cumprimento de sentença. Penhora de veículos. Menor onerosidade e preferência legal. Veículo utilizado para locomoção ao trabalho. Proteção legal. Não ocorrência. Outras penhoras e alienação judiciária. Obstáculo para nova constrição. Inexistente. 1. Em prestígio aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, julga-se prejudicado
... devedores, entretanto, sem resultado positivo ... 4. Até ... exercício da profissão do executado, compreendendo-se tal ... , o devedor fiduciante possui apenas direitos pessoais sobre os veículos ... financiados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049006320204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804900-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: AGRIPINO ALVES DE HOLANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008648520194058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800864-85.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os ... (2011-2014), a prevalência de casos de devedores com somente um credor continua e até mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006816220204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800681-62.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: GERCINA JOSINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES....
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Acordao N° 1638454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação a penhora. Documentos infojud. Inacessíveis. Cerceamento ao direito de defesa. Contraditório diferido. Prejuízo inexistente. Determinação de pesquisa e penhora de bens. Sistemas informatizados. Pedido de sisbajud. Realização de pesquisa/bloqueio em outros sistemas. Possibilidade. Decisão extra petita. Não ocorrência. Princípio da menor...
... nada prejudicou o direito de defesa dos devedores/recorrentes, motivo pelo qual se rejeita a ... ário, onde já penhorado eventuais direitos hereditários, receberá solução definitiva. Em ... exercício da profissão do executado ... 14. A questão da ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a concessão de prazo adequado para o exercício da ampla defesa e contraditório e a consequente ... públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º ... Em ... contratos, para acréscimo aos saldos devedores atualizados, imediatamente após o encerramento ...
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Direito Civil
... Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O ... os valores auferidos por Tiago no exercício de atividade de cantor, bem como os bens com tais ... solidariedade passiva entre os diversos devedores, ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ...
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Falência e recuperação de empresas
... , quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções; manifestar-se nos casos ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... que ingressa para cobrança de devedores, por exemplo. Alegam as requerentes que o simples ...
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Acórdão nº 51935027120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... confissão do débito e renuncie aos direitos discutidos sobre tais débitos transacionados, ... em que busca estender aos coobrigados/devedores solidários (sócios avalistas, fiadores ... ) a ... ÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE COBRANÇA DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107093420204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810709-34.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADEILDO DA SILVA NETO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃ
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... reconhecido ou protegido (conquanto o exercício do direito de ação não pressuponha, ... Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Lei, depois de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... , seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem ... ocorre quando há pluralidade de devedores e/ ou credores. Art. 265. A solidariedade não se ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... da liberdade, 204 a pena restritiva de direitos ou atividades e a pena privativa de patrimônio; ... sanções restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia pela Administração ... débito, ou inscrição em cadastro de devedores, o que resulta em sérias e graves restrições ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... que praticadas sob o manto do chamado exercício do direito, não se coadunem com os elevados ... III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção pública federal para o exercício de 2017, atendidas as despesas contidas na ... da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão nº 1024519-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO - HERMES MOREIRA DE CASTROINTERESSADOS: CINTIA MORAIS CASTRO - CPF: 028.161.271-41 (TERCEIRO INTERESSADO) SANDRA ROSA DE MORAIS CASTRO - CPF: 655.473.731-68 (TERCEIRO INTERESSADO)PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO E M E N T A A EMENTA DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA PELA REDATORA DESIGNADA – DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO R E L A T
... para a sua propriedade, restringindo os direitos a ampla defesa, contraditório e ao devido ... ao reconhecer o direito do devedor ao exercício da purga da mora após a intimação e do decurso ... Quando da assinatura contrato, os devedores (marido e mulher) indicaram como endereço o ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ) que tenha sido auferido em razão do exercício inadequado da função pública” ... -se os proventos, vencimentos e direitos inerentes aos benefícios desde a data da sua ... ão é positiva, o ônus da prova é dos devedores da prestação (advogados contratantes), ou seja, ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... (381) BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS Art. 1º É instituído o Banco ... -se de questões relacionadas com o exercício da profissão ... 6096.1 Comentários à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ção pública federal para o exercício de 2013, atendidas as despesas contidas no Anexo ... da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... (B) a incapacidade de exercício não afeta a capacidade de direito, que é ... não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e ...
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Processo nº 0060127-40.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... QUE NÃO INVIABILIZE O EXERCÍCIO DA ... ATIVIDADE EMPRESARIAL. EM QUE PESE ... para penhora de bens e direitos ... devedores do nosocômio-agravado, de modo ...