expedição certidão genérico significado
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... , contudo, dever e obrigação possuem significado técnico distinto e representam estados de ... é incumbência fixada pela Lei de modo genérico e indistinto a todas as pessoas, isto é, de modo ... rescisórios ao empregado; a expedição de documentos (tais como CAT, RAIS, PPP) etc. De ... ços, oportunidade em que se lavrará certidão de que o empregado está reintegrado. Com isso, o ...
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Enfoques Especiais
... a anotação pela secretaria, com expedição de ofícios à DRT para a aplicação da multa ... ídica, por ser vedado o fornecimento da certidão". Isso envolveria a discussão sobre o direito à ... EC n. 37/2002. Significado. "A EC n. 37, de 2002, ao acrescentar o § 4º no ... 444 da CLT, pois erige princípio genérico de proteção ao trabalho, aos contratos ...
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Recurso de revista
... da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada ... De modo genérico, pode-se dizer que a transcendência nada mais é ... exercício da função de auxiliar de expedição, mostra-se prudente o provimento do agravo de ...
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Decisao Nº 8025463-21.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... ORDEM DE HABEAS CORPUS, consoante certidão de julgamento, pelas razões a seguir aduzidas ... PROCESSO QUE DEMANDOU EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E QUE SE ENCONTRA EM FASE ... Não se tem um conceito exato do significado da expressão ordem pública, o que tem levado a ... quando emprega expressões de cunho genérico, decide considerando as circunstâncias concretas ...
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Das diversas espécies de execução
... ção por quantia certa —, e sim de expedição de mandado de busca e apreensão, sendo o bem ... -se em perdas e danos dado o sentido genérico destas: CPC, art. 816), como necessário, em ... o substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ... 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com ...
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Dos dissídios individuais
... sob estudo, a afirmação do autor ou certidão do oficial de justiça sobre os motivos que ... 286, o pedido genérico ... A doutrina e a jurisprudência, de há ... intimação nele aparece com o mesmo significado. No processo de execução (art. 880 da CLT) é ... Dificuldade na localização. Expedição de ofícios. Citação por edital. O ...
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Introdução
... ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ... ão segurados e dependentes possui um significado próprio dentro do Direito Previdenciário ... MÉRITO. TEMPO RURAL. PROVA. RECURSO GENÉRICO. NÃO-CONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDOS E ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXPEDIÇÃO" DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPA\xC3" ...
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Recurso de Revista
... divergência jurisprudencial, mediante certidão", cópia ou citação do repositório de jurisprud\xC3" ... : a expressão pode ter mais de um significado, embora com idêntico alcance. Representa o ... valeu-se de comando necessariamente genérico e valida a interpretação contida no item I, ... Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de ...
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Direito processual civil
... , a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "diário da justiça" ... O verbo é empregado, na verdade, com significado mais abrangente, para agregar também uma ... , a virtude de dar tratamento genérico à forma de interposição dos recursos. O texto ... cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, ...
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Decisao Nº 8025931-82.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... ORDEM DE HABEAS CORPUS, consoante certidão de julgamento, pelas razões a seguir aduzidas ... Não se tem um conceito exato do significado da expressão ordem pública, o que tem levado a ... TRÊS ANOS APÓS A SUA EXPEDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CINCO AÇÕES PENAIS EM CURSO ... quando emprega expressões de cunho genérico, decide considerando as circunstâncias concretas ...
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Processo de conhecimento
... 323 do novo CPC) ... 10. Pedido genérico ... Sem novidades (art. 324, § 1º, do novo ... Certamente haverá dúvidas sobre o significado da expressão “em igual prazo”. O assistente ... IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao ... que já pode ser determinada a expedição de precatório ou de RPV para situações como ...
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Decisao Nº 8014156-07.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-07-2021
... ORDEM DE HABEAS CORPUS , consoante certidão de julgamento, pelas razões a seguir aduzidas ... , a concessão da ordem com a expedição" do respectivo alvará de soltura; que seja atribu\xC3" ... Não se tem um conceito exato do significado da expressão ordem pública, o que tem levado a ... quando emprega expressões de cunho genérico, decide considerando as circunstâncias concretas ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
... discricionário não tem o mesmo significado de arbitrário. Se a liminar for necessária ... que se recuse a fornecê-lo por certidão. Nesse caso será ordenada a exibição, nos ... O termo genérico usado pelo legislador significa que não haverá ... de plano - inaudita altera pars - a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Mas basta o dolo genérico ou eventual, ou seja, a só intenção em ... a interposição de recurso contra a expedição de diploma ou de ação de impugnação de ... ância superior será verificado pela certidão constante dos autos, sendo a parte interessada ... Antes, porém, o significado de propaganda , segundo Fávila Ribeiro: ... A ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento ... tempo, persistirá discussão sobre o significado do § 2º do art. 1.018, que assim dispõe: ... inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são ... Com a expedição de uma simples carta de ordem, suspende-se todos ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... , impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ... § 4º Ocorrendo a ... expedição" de orientações e atos normativos, e a celebraç\xC3" ... , vedado o deferimento de pedido genérico ... § 1º Deverá também instruir o pedido, ... alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da ...
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Decisões Monocráticas nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ... , para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ... Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: Após o ...
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Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ... , para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ... Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: Após o ...
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Decisão da Presidência nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ... , para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ... Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: Após o ...
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Decisão da Presidência nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2013
... O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ... , para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ... Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: Após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-94.2014.5.06.0005), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. REGISTROS FORMAIS DE JORNADA SONEGADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA EXORDIAL. MITIGAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. ARBITRAMENTO DE JORNADA. De acordo com o art. 74, § 2º, da CLT, é obrigatória a produção de documentos de jornada, ficando incumbida a Empregadora desse ônus. Assim, sendo a Reclamada detentora, por imposição legal, da prova documental em que
... Não há como atribuir significado às inscrições "NÃO ADMITIDO" e "INTEGRACAO" ... "que, na expedição, trabalhava das 14h às 22h, de segunda a ... A afirmação tem um caráter genérico e constitui referência, do depoente, a uma ... CERTIDÃO ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Por deveres, em sentido genérico, deve-se entender as si tuações jurídicas de ... declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega pro ibidos; IV – que deva ser ... , mas constitui ocupação vazia de significado laborativo. Os trabalhos forçados contrariam o ... j urídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001967-30.2015.5.06.0142), 09-03-2022
RECURSOS RECURSOS DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Na estipulação da indenização por danos morais, o juiz deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza e gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o ofensor e ofendido, a intensidade do dolo ou culpa do ofensor, a situação econômica do causador...
... ção da reclamante, sob pena de expedição de mandado para tal fim ... Fica prejudicado o ... , aqui, um esclarecimento acerca do significado da palavra "risco" contida no dispositivo legal ... 927 do CC/02), face ao conteúdo genérico que ela contém ... A melhor interpretação ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... Certifico que, em sessão ...