Experimentação com animais
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...d) campos de demonstração, multiplicação e experimentação" destinados a culturas ou criações próprias da região ou de outras econ\xC3"...e) aquisição de móveis, utensílios, animais de serviços, plantéis de criação, máquinas agrícolas, viaturas, ...
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Animais como objetos, ou sujeitos, de direito
Desde os primeiros tempos, os animais são vistos como objetos de direitos humanos. Este resultado não só é fruto da compreensão limitada das suas capacidades de cognição e sensação, mas repousa na grande crença de que, sem domesticação, os seres humanos não poderiam garantir o seu próprio avanço. As reivindicações modernas dos direitos dos animais não devem ser justificadas por um apelo a uma...
... a relutância em preferir o velho e doente sobre o jovem e saudável permitir o tratamento de idosos como escravos, ou objetos de experimentação médica. O mesmo, naturalmente, pode ser dito dos animais. Parece preferível resgatar um animal encurralado que remover uma cadeira ou um arbusto. ... -
Experimentação animal na indústria de cosméticos e teoria do direito: uma análise sistêmica dos 'direitos humanos dos animais
Este artigo examina implicações de ordem teórica acerca da condição de sujeito jurídico do animal e das práticas relacionadas à experimentação animal. Analisa teorias que já defendem senciência e consciência de não humanos - e embasaram leis e convenções sobre dos Direitos dos Animais e experimentação. Mas a sua efetividade normativa é desafiada por estratégias econômicas globais de desvio....
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Experimentação animal: um combate juridico nas universidades brasileiras
A vivissecção, ou o uso de animais em experimentos, testes ou educação faz parte de um contexto em que muitas pessoas ainda pensam representar um conflito de emergência que requer a escolha dos interesses humanos ao invés dos interesses dos animais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, paragrafo 1°, inciso VII, veda a prática de crueldade com os animais. Para regulamentar
... Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros 1 . Letícia Albuquerque 2 . Resumo: . A vivissecção, ou o uso de animais em experimentos, testes ou educação faz parte de um contexto em que muitas pessoas ainda pensam representar um conflito de emergência que requer a ... -
O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty ...8º, que “a experimentação animal que implique sofrimento físico é incompatível com os direitos ... -
A necessidade de uma padronização internacional para os selos relacionados com a ética animal nas indústrias de cosméticos
A indústria cosmética ao realizar testes de segurança em animais, que tem como intuito ampliar a variedade de produtos, ocasiona um sofrimento desnecessário, uma vez que vários testes podem ser trocados por métodos substitutivos. Contudo, as experiências científicas com animais ainda são orientadas pelo paradigma cartesiano, que é caracterizado pela certeza e pelo apego à ordem. O método...
...: A indústria cosmética ao realizar testes de segurança em animais, que tem como intuito ampliar a variedade de produtos, ocasiona um ..., a datar de 1978, no qual em seu artigo 8, aduz que a experimentação animal é incompatível com o direito dos animais, visto que implica em ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... animal, na multiplicação e reprodução de espécies vegetais e animais, no desenvolvimento e melhoria de alimentos, na utilização sustentável ...Fomentar uma rede privada de criação de animais de experimentação certificados - Biotérios de Produção. Induzir a criação de mecanismos ...
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Especismo religioso
Este artigo investiga o que se pode denominar de especismo religioso, tendo por base o Velho Testamento, o Novo Testamento, o Espiritismo/Kardec e o Hinduísmo/Hare Krishna
. @1. Introdução: religião e Direito dos animais; o animal religioso . A pergunta inicial, cuja resposta explica este ...ção animal para alimentação ? Das roupas de couro? Da experimentação com animais? Dos zoológicos? Manifestações institucionais e não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...b) padronização e inspeção de produtos vegetais e animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;. c) reforma ...d) meteorologia, climatologia;. e) pesquisa e experimentação agropecuária;. f) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;. g) ...
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Reduzir animal a meio para propósitos humanos é intolerável
Reduzir animal a meio para propósitos humanos é intolerável
..., em diálogo, a José Miguel Medina, que escreveu o artigo Uso de animais em testes de produtos cosméticos.Em algumas situações, mesmo sem ...Para o autor a experimentação com animais, nestes casos, caracteriza crueldade, violando a vedação do ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, incluídas as ações de apoio às atividades exercidas pelo ...III - o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;. IV - o Instituto Nacional de Águas;. V - o Instituto Nacional da ...
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A experimentação animal na nova Lei 11.794/08 à luz da interpretação conforme a Constituição
Procura-se demonstrar, no texto, que a percepção expandida do círculo de sujeitos morais repercute com relevância na esfera jurídica das democracias modernas. Nessa esfera, a supremacia das Constituições Nacionais é afirmada não só no processo legislativo como também, e especialmente, na hermenêutica e aplicação constitucionais, que levam em consideração e dão prioridade à otimização de...
...Defendemos, no trabalho, que, no Brasil e em referência aos animais não-humanos, umaȱ boaȱ interpretaçãoȱ signięcaȱ entenderȱ osȱ mesmosȱ comoȱ sujeitosȱ individuais de direitos, ou seja, com valor ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
...experimentação". . Lido a partir da teoria singeriana, o movimento animal adquire um caráter defensivo de oposição (potencial de protesto de oposição/restri\xC3"... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produto importado destinado exclusivamente à pesquisa e experimentação, sendo que a autorização para sua importação será concedida pelo ..., no que se refere a agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais" e plantas, assim como metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas. \xC2"...
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Entre espécies e ciências: uma reflexão sobre a utilização de argumentos científicos para legitimação da causa animal
O conhecimento científico estabelece-se, ao longo da modernidade, como o único conhecimento verdadeiro e vários princípios fundamentam suas práticas, dentre os quais destacamos o objetivo de dominação da natureza, a certeza na supremacia da espécie humana diante das demais e a validade epistemológica do fato. Não obstante, as descobertas realizadas pela ciência possibilitaram o questionamento de...
..., assim, engendraram o desenvolvimento de argumentos de defesa dos animais baseados também em fatos. Dentro desse contexto, o objetivo deste ...O terreno para a experimentação científica estava aberto: em nome da nascente ciência, não . ... -
Do direito dos animais - Uma reflexão acerca da inconstitucionalidade da Lei Arouca - Lei Nº 11.794/08
O presente artigo traz à tona um questionamento acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 11.794/08. A importância desta reflexão consiste em evitar que esteja sendo considerada válida e eficaz uma lei que, se questionada, possa mostrar-se inconstitucional, contrária aos princípios norteadores de um Estado Democrático de Direito, em especial, ao Princípio da Dignidade. Tem, como objetivo geral,...
...3. A descoberta da neurociência: os animais possuem consciência. 4. Histórico de leis que versam sobre experimentação animal. 5. Relevância da reflexão acerca da inconstitucionalidade da lei arouca. 6. Posicionamento do poder judiciário. 7. Considerações finais. ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
...Advogado. Presidente do Instituto Abolicionista pelos Animais. . Resumo: Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal ...FELIPE, Sônia T. - Ética e experimentação animal : Fundamentos abolicionistas. Florianópolis: UFSC, 2007. p. 280. . ... -
DECRETO Nº 7938, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera o Decreto 6.275, de 28 de Novembro de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
... de células procariontes e eucariontes, de plasmídeos e de animais de experimentação;. VIII - criar mecanismos de interação do Inmetro ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... a) prática da clínica de animais em tôdas as suas modalidades;. b) direção de hospital para ... recreativas, desportivas, de serviço de proteção e de experimentação, que mantenham, a qualquer título, animais ou produtos de origem animal;. ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... . A Declaração de Direito dos Animais foi proposta por Georges Heuse, SecretárioGeral do Centro Internacional de Experimentação de Biologia Humana. A escrita do texto, por sua vez, fora feita após vários encontros, de nível internacional, a fim de discutir e estabelecer ... -
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... 57 ) não há saída para o dilema moral: os animais estão no mundo para viver, e não para servirem de alimento, vestuário ou experimentação". 58 O plano jurídico recepcionou essas considerações da zooética. No Brasil, é inegável a contribuição da Constituição de 1988 para a eleva\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
...1.000.000.000. 2. Experimentação, multiplicação e distribuição de sementes, inclusive serviços de ...animais ................................... 20.000.000. 3. Desobstrução e ...
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Decreto nº 4.560 de 30/12/2002. ALTERA O DECRETO 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE REGULAMENTA A LEI 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO INDUSTRIAL E TECNICO AGRICOLA DE NIVEL MEDIO OU DE 2 GRAU.
...ência técnica, associativismo, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;. ... e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais;. c) propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
...São utilizados para o consumo alimentar, vestuário, práticas esportivas, companhia, experimentação didática e científica, trabalho, simbologia ritualística/religiosa, entretenimento, exposição, entre tantas outras. . A questão fundamental ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Art. 19. Para fins de ... a produção de forrageira de corte destinada a alimentação de animais de outro imóvel rural. SUBSEÇÃO III. Da Área Servida de Pastagem. Art. ...