extinção das servidões
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Decisão da Presidência nº 782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
... a Concessionária para que realizasse a limpeza das servidões onde se encontram suas linhas de transmissão, posteriormente ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
... Deveres do usufrutuário – 11. Extinção do usufruto – 12. Usufruto por usucapião – II – Do uso – 13 ... lei, mas que se pode intuir por analogia do que consta para as servidões (CC, art. 1.389, III). 26 i) Pelo implemento da condição resolutiva: ...
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Alguns princípios registrais
... a data da constituição, declaração, modificação ou extinção de direitos. Além da finalidade acima exposta, quando não há conflito ... ções; os decretos de quebra; os tombamentos; comodatos, as servidões administrativas, os protestos contra a alienação de bem, os ...
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Apresentação
... nos redesenhados tipos reais, como o conteúdo das servidões prediais e das convenções de condomínio, e do impacto dos novos ... extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por ...
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Decisão monocrática Nº 1390937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do ...
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Acórdão Nº 943141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, ... poder concedente, declaradas de utilidade pública ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de ... direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.530762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE FRUTAL - PREÇO PÚBLICO - OCUPAÇÃO E USO DO SOLO PELOS POSTES FIXADOS EM CALÇADAS E LOGRADOUROS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE PREÇO PÚBLICO, BEM COMO DE TAXA - SERVIÇO ESSENCIAL - INTERESSE PÚBLICO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.987/95 - ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.- Tendo em vista que o preço...
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Decisão monocrática Nº 1252137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do ...
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Decisão monocrática Nº 1217548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do ...
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Decisão da Presidência nº 1018301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Imobiliário
... 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1355). Civil - Extinção de condomínio - Indivisibilidade do bem - Alienação judicial. Não ... a dicção da lei traduz regra fundamental a reger as servidões. O domínio presu- ... me-se pleno, sem ônus ou gravames. As servidões ...
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Aspectos registrais
... extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ...
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Acórdão nº 1.0344.13.007020-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art.
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA CONCESSIONADA. POSSIBILIDADEDE COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIAQUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO. ART. 11 DA LEI 8.987/1995.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ: ERESP. 985.695/RJ, REL. MIN.HUMBERTO MARTINS, DJE 12.12.2014. HIPÓTESE VEICULADA NOS PRESENTESAUTOS QUE É
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Introdução ao direito fenestral
... ões demolitória e indenizatória julgadas improcedentes – Extinção da reconvenção sem exame do mérito – Construção de janelas e sacada ... José Roberto Fernandes Castilho ... Servidões são direitos reais sobre coisas alheias e os direitos de vizinhança – ...
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Decisões Monocráticas nº 1196122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... III promover desapropriações de bens imóveis e constituir servidões administrativas de bens imóveis em áreas de terras declaradas de ... há previsão da reversibilidade dos bens: CLÁUSULA DÉCIMA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO [ ... ] Subcláusula Segunda No advento do término final ...
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Código Bustamante
... poder a respeito da pessoa e bens, assim como as causas da sua extinção e recuperação, e a limitação, por motivo de novas nupcias, do direito ... CAPITULO VI — DAS SERVIDÕES ... Artigo 131 ... Applicar-se-á o direito local ao conceito e ...
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Decisão da Presidência nº 22079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 938978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1379992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões", imóveis localizados no Município e Comarca de São Paulo, necessários \xC3" ... sentença que determinou a extinção da ação executiva, o fez por motivos diversos, pois considerou ser ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins ... e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, aos princípios do Código Civil de 1916, motivo pelo qual ela ainda ...
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Novo CPC
... — que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... — que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Novo Código de Processo Civil
... — que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...