extinção das servidões
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Direito Administrativo
... (B) encerra a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e ... (D) As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo ...
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A administração pública e sua organização
... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ... A extinção da autarquia também somente pode ocorrer por lei, como decorrência ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... 881) ... 13 “Não se pode negar, nesta direção, que as servidões prediais e as grandes incorporações imobiliárias constituíram-se numa ... relacionais – nos quais não se vislumbra, a priori, a extinção da relação –, “os conceitos-chave são os de ‘solidariedade, ... -
Decisão monocrática Nº 1349450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar ... 5. A ...
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A Reversão de Bens das Concessionárias de Energia Elétrica e a MP nº 579/2012
... p’blicosǡ nessas condiçõesǡ é mera consequência da extinção da concessão de serviço p’blicoǡ independentemente do motivo que a ... ’blico os direitos constituídos sob bens de terceiros ȋcomo servidões ou aluguéis de imóveisȌǡ desde que ainda sejam necessários à ...
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Decisão da Presidência nº 1211802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1211802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 1034209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... do povo), a não ser que a referida instalação resulte em extinção de direitos. 2 ... O Município do Rio de Janeiro, ao instituir ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 1238187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar ... Confira-se a ementa ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 1238187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar ... Confira-se a ementa ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1272334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção" de direitos, dela não decorre dever de indenizar ... 5. A Constitui\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1294424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do ...
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Decisões Monocráticas nº 1208188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Da propriedade
... foros das sesmarias (lei de 15 de novembro de 1831), e (ii) a extinção" do morgadio, que abolia a transmissão dos bens ao filho mais velho (Lei n\xC2" ... ção de Povoações, abertura de estradas, e quasquer outras servidões e assento de Estabelecimento publico: 3º, para a construcção naval ...
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Decisões Monocráticas nº 1074418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Acórdão Nº 1332862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Passagem de cabos e instalação de equipamentos de transmissão de TV a cabo. Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de ... utilidade pública ... A ... imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de ... direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição ... -
Decisão da Presidência nº 694234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... execução do serviço por elas desempenhado e não conduzir à extinção de direitos ... Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgamento: ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 1243237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1336162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do ...
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Índice alfabético remissivo
... Considerações, 490 - gerais, 331 ... Constituição das servidões, 108, 116 ... Conteúdo do documento, 468 ... Contrato(s) adesão, 295 ... Extensão do usufruto, 123 ... Extinção hipoteca, 170 - servidões, 118 - contrato, 365 ... - por destinação ...
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Decisões Monocráticas nº 1018301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Registro de imóveis
... ; 5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... adquiridos posteriormente ao casamento; 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; 3) dos contratos de promessa de compra e ...
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Decisões Monocráticas nº 1090642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 1090642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
- nº 93.01.12068-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Junio de 1993