extinção das servidões
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Decisão Monocrática N° 07167207120208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USUFRUTO. EXTINÇÃO PELO NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO. PRAZO EXTINTIVO....
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... , os problemas de construção, expansão, decadência e extinção do mais poderoso império que o mundo antigo conheceu. É assim o Direito ... servidões surgidas no corpo normativo, mas, principalmente pela redução gradativa ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ... Tal recolhimento opera a extinção ...
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Do processo de execução
... b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Evidente que, ... óvel por determinação legal, nessa última hipótese estão: servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre o imóvel, penhor, ...
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Decisão monocrática Nº 1346849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... sentença de extinção (art. 515, § 3º, do CPC) e, no mérito, conceder a segurança ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Notas sobre a usucapião no direito brasileiro
... novo titular, pois não há transmissão do direito real, mas extinção do direito real anterior e nascimento de novo direito real incidente sobre ... prazo de vinte anos para a usucapião extraordinária das servidões, prazo superior ao da usucapião da propriedade. Diante disso, sustenta-se ...
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Acórdão Nº 1150547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, ... poder concedente, declaradas de utilidade pública ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de ... direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A ...
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Decisão monocrática Nº 56603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... financeiros, decorrentes das desapropriações, imposição de servidões administrativas, imissão provisória de bens imóveis, imposição de ... Ademais, em qualquer dos casos de extinção do contrato de concessão (cláusula 19.1), os ‘bens reversíveis’ ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... de registro imobiliário de outros direitos reais tais como servidões, hipotecas, usufrutos, etc. Assim, os atos de assentamento imobiliário ... ção de assembleia geral da incorporada para reconhecer sua extinção, e o laudo de avaliação será votado apenas pela assembleia geral da ...
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Retificação no registro de imóveis
... Imóveis é a decorrente de títulos hábeis para a produção, extinção ou alteração de direitos reais inscritíveis ... Dessa forma, um ... Entretanto, não podemos confundir vias públicas com servidões de passagem, e estas últimas com passagem forçada ... As servidões ...
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Acórdão Nº 889095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de ... utilidade pública ... A ... imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de ... direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder ... concedente, declaradas de utilidade pública ... A ... imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela ... não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 1195556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... poderá utilizar os terrenos de domínio público e estabelecer servidões nos mesmos através de estradas, caminhos, vias públicas, com sujeição ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1195556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... poderá utilizar os terrenos de domínio público e estabelecer servidões nos mesmos através de estradas, caminhos, vias públicas, com sujeição ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 988798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos ... e vias públicas, com ... A imposição dessa restrição não ... conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre ... dever de indenizar ... 5. A ...
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Decisão da Presidência nº 1104997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1104997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1398189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... propriedade causa mortis ou por doação, não havendo na mera extinção de usufruto, em razão da renúncia do usufrutuário, fato gerador a ... ão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais; Como é cediço, o usufruto é direito real sobre coisa alheia, ...
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Acórdão Nº 0046768-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-11-2022
... PENHORA DE ... IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PRETENSÃO DE ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ... ANTERIOR DECISÃO. – CONSTRIÇÃO ... das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção ...
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Decisão da Presidência nº 694234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... execução do serviço por elas desempenhado e não conduzir à extinção de direitos ... Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgamento: ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 1272322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... das sesmarias e do caos dominial que surgiu após a sua extinção, não resolvido pela tão criticada Lei de Terras (Lei 601/1850) 1 ... ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. Isso para ... -
Decisões Monocráticas nº 1204820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 46030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do ...