extinção das servidões
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Direito Administrativo
... (C) A cassação consiste na extinção do ato administrativo em razão do descumprimento das razões impostas ... (B) As servidões administrativas são restrições à proprie-dade de caráter concreto, ...
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As ações reais dominiais
... Ações demarcatórias; 3. Ações divisórias; 4. Ações de extinção de condomínios; 5. Ações retificatórias de registros; 6. Ações ... de atendimento, os peritos deverão projetar continuidade das servidões existentes ou mesmo outras que sejam necessárias, aferindo o custo desta ...
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Decisão monocrática Nº 1242513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do ...
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Decisão da Presidência nº 1001836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1001836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1389879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2023
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do ...
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Decisão da Presidência nº 1204630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1324651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do ...
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Decisões Monocráticas nº 1242513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1204630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 1210477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 1050251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5 ... A Constituição ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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DECRETO Nº 28545, DE 24 DE AGOSTO DE 1950. Estabelece a Classificação de Contas para Empresas de Energia Eletrica.
... h) Perdas e danos; ... i) Patentes e servidões temporárias; ... j) Aluguéis; ... k) Engenharia e inspeção; ... l) ... e a vácuo; pontes rolantes e guindastes; equipamento de extinção de fogo; fundações e adaptações referentes a êstes equipamentos; ...
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Sustentabilidade e mineração ? planejamento do fechamento de mina
... , que trata de alguns tópicos desta noção, em referências à extinção de espécies e desenvolvimento humano a partir de origens animais. As ... servidões, identificando que, junto com a atividade mineral, os setores paralelos de ...
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Compartilhamento: o ouro das distribuidoras e os modernos bandeirantes das telecomunicações
... ǡ o direito de utilização dos postesǡ dutosǡ condutos e servidões" pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicaç\xC3" ... se viu a partir da publicação da RC n͑ ͲͶȀʹͲͳͶ foi a extinção" das tratativasǡ uma vez que as prestadoras de serviços de Telecomunicaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000478-80.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... declaratória de direito de passagem forçada, o que implica em extinção do processo sem resolução de mérito ... O tema foi devidamente ... forçada: "não se pode confundir a passagem forçada com as servidões, em especial com a servidão de passagem. Isso porque a primeira é ...
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Bens
... ), os praedia ilatica (imóveis itálicos), as casas, as servidões prediais rústicas, os escravos, os animais de carga e tração (salvo ... ção dos mesmos cuidados para constituição, transmissão e extinção dos demais direitos reais, dela derivados. Assim, da mesma forma que se ...
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Lição 14 - Direito de laje
... I – a propriedade; ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ... VII ... Art. 1.510-E. A ruína da construção-base implica extinção ...
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Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... com outros institutos jurídicos, tais como: a superfície, as servidões", a sobrelevação e o condomínio. Vejamos, abaixo, as principais semelhan\xC3" ... 1396) 60 ... Abrange o subsolo ... O art. 1.374 trata da extinção da superfície por emprego em destinação diversa daquela para que foi ...
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Acórdão Nº 1294459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... à prestação de serviços públicos, sem causar extinção de outros ... direitos, a cobrança de contraprestação pecuniária é ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, ... poder concedente, declaradas de utilidade pública ...
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Decisão da Presidência nº 921956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... indenização pelo uso de bem público comum, a menos que haja extinção de direitos ... Veja-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...