Faculdade bens e direitos individuais
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... nacional e europeu”. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade ... de Lisboa – ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... restrições impostas às liberdades individuais ... em razão das medidas de enfrentamento à ... constitucional que tutela uma pluralidade de bens ... jurídicos não pode conviver com pretensões ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e (xviii) Clínica de ... das próprias convicções individuais. (UNRUH, Peter ... Religionsverfassungsrecht ... Gomes. MACHADO, Jônatas. “Bens culturais, propriedade privada e liberdade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Professor Associa - do da Faculdade de Direito da Universidade de São P aulo – USP ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... ável pela introdução de nor- mas individuais e concretas e formação de jurisprudência, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de ... no outro uma expectativa de direito ou faculdade não prevista na avença e na hipótese da ...
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Direitos da Personalidade
... personalidade e a defesa dos direitos individuais ... A Magna Carta (Magna Charta Libertatum), ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... danos causados na sua execução e a faculdade de retirada imotivada do consentimento a qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... mais antigo os requisitos referidos, os direitos assegurados de acesso passarão ao oficial ... § 2º A inteligência é estimada pela faculdade de apreender, rápida e claramente, as ... ; zêlo no trato e conservação dos bens do Exército; rendimento do trabalho aferido e ... Medalha de Guerra; ... 14 ? Elogios individuais; ... por bravura, se não deu lugar a promoção; ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , Porto Alegre, v. 19, p ... expressões protegidas por normas individuais. Trata-se, portanto, da denominada teoria monista ... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... pela Professora Laura Denardis, da Faculdade ... de Direito da Universidade de Yale: “a ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... da norma não impede que, em casos individuais, desde que ... comprovado o dano advindo da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... juiz se deparar com diversas demandas individuais repetitivas ... Superados os casos de ... ção for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... uma interpretação possível. Faculdade" de sua impugnação por ... recurso ou ação aut\xC3" ... da proteção de bens jurídicos constitucionalmente valiosos ... E ... INDIVIDUAIS. - A ação persecutória do Estado, qualquer ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Plácido e Silva, “liberdade é a faculdade" ou o poder de agir segundo a própria determinaç\xC3" ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ... por diversos atores sociais, tanto individuais quanto coletivos. O poder é mais antigo que o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1 ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... trânsito em julgado, se traduz em mera faculdade, uma vez que a execução somente teria efeitos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... que a pretensão é apenas utilizar a faculdade de ver satisfeita garantia contratual decorrente ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”, dentre ... cada vez que um direito fundamental protege bens e valores consagrados na ordem interna, de sorte ... Revista de Direito da Faculdade da Bahia ... Salvador, n. 01, p. 37, jan./jun ...
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Ação civil pública
... danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, ... os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (4) ... Carlos Henrique Bezerra ... 92, CDC) ... Não se trata de faculdade" do Órgão Ministerial, mas de obrigatoriedade. N\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ... , reservando-se à autoridade a faculdade de rever a respectiva estimativa, dentro de um ... , em função dos respectivos fatôres individuais de valorização ... § 2º Por ocasião do ...
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Teoria Geral do Direito
... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... distinção entre direito subjetivo e faculdade jurídica, entendida esta como o poder que a ... das pessoas — difusos, coletivos e individuais homogêneos ... Para terminar essa ... a aptidão ou a vontade para a obtenção de bens que satisfaçam as necessidades das pessoas 26 ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... Biografia e liberdades individuais e públicas – Biografia e história – ... de igual, ou maior condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja ... , participamos de festa de calouros na faculdade, participamos de alguma coisa, e às vezes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036528320164058300), 31-08-2021
PJE 0803652-83.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. INDICAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS COMO CADEIRAS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE HÁ BRINQUEDO EXPOSTO À VENDA SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS QUALIDADES DOS PRODUTOS. VENDA DE CADEIRAS PLÁSTICAS MONOBLOCO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. IDENTIFICADA NA AUTUAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO FORA DO PRAZO DO PRODUÇÃO E IMPORTAÇ
... O poder administrativo de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para ndicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... direito, destinatário da norma jurídica que assegura àquele a faculdade de agir ( facultas agendi ), e que só pode ser o homem, conforme ... Capítulo 3), o qual determina que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos fixados por normas constitucionais diversas, deve-se buscar uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000101-84.2020.5.02.0051)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...
... individuais, é imprescindível para que o empregador evite ... do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de ... sua natureza, riscos para os direitos de outrem", sendo essa a situação dos autos ... da pensão em parcela única é uma faculdade" conferida ao ofendido (art. 950, ... par\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... ou a transação para os conflitos individuais ... No aspecto, vale destacar a seguinte ... Além disso, cumpre às partes a faculdade de aceitar, ou não, as propostas do mediador ou ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ...
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Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... processual, a reunião de processos é faculdade do juiz, por isso só cabe ser efetivada se for ... ários advocatícios nas execuções individuais" de sentença em ação coletivas. Etapa 10. Honor\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... : [ ... ] IV - os direitos e garantias individuais.” (BRASIL. Constituição da República ... O não exercício da faculdade constitucional da competência tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... "O poder administrativo de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para ndicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...