Falsificação de assinaturas

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 203-07.2022.8.17.2470.COMARCA DE ORIGEM: Carpina – 3ª Vara Cível. APELANTE: Lúcia Maria da Conceição. APELADO: Banco Olé Bonsucesso Consignados S/A

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DO DÉBITO E EMISSÃO DOS CHEQUES QUE EMBASARAM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO NO SENTIDO DE QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR RECHAÇADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE SEGURO - INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA - DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SERVIÇO IMPUGNADO NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PONTUAÇÃO EM CNH E SUSPENSÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O PROCESSO E FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DESIGNANDO PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL E DE COISA JULGADA BEM AFASTADAS – PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, A QUAL SE RELACIONA A SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RÉ QUE APRESENTA CONTRATOS COM ASSINATURAS SEMELHANTES A DO AUTOR. SUSCITADA FALSIFICAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA IMPRESCINDÍVEL....

- Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Falsificação de assinaturas - Nulidade do título executivo já declarada pela sentença - Ausência de circunstância que caracterize litigância de má-fé do exequente, bem como de prova de dano material sofrido pelos apelantes - Inaplicabilidade ao caso do artigo 940 do Código Civil - Apelo não provido.  (TJSP; ...

Ação de cobrança – Prestação de serviços terceirizados – Fonoaudiologia – Operadora de plano de saúde – Interesse de agir – Ônus da Prova – Art. 373, do CPC. 1. Tem-se por parcialmente inepta a petição inicial, tendo a autora, prestadora de serviços terceirizados, deduzido pedido de cobrança de sessões de fonoaudiologia, supostamente não quitadas pela operadora de plano de saúde ré, por suspeita...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSIDERANDO A QUE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA FOI CONCLUSIVA DE QUE A ASSINATURA NO CONTRATO ERA FALSIFICADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a parte requerida/apelada colacionou aos autos provas contundentes da contratação, pela parte autora/apelante, dos empréstimos consignados, em razão

0033999-85.2002.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO MONITÓRIA CONEXAS. PROVIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELO GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247/STJ. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A ANUÊNCIA DOS APELADOS - JULGAMENTO “ULTRA PETITA” - OCORRÊNCIA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR LÍQUIDO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A ANUÊNCIA DOS APELADOS - JULGAMENTO “ULTRA PETITA” - OCORRÊNCIA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR LÍQUIDO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A ANUÊNCIA DOS APELADOS - JULGAMENTO “ULTRA PETITA” - OCORRÊNCIA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR LÍQUIDO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A ANUÊNCIA DOS APELADOS - JULGAMENTO “ULTRA PETITA” - OCORRÊNCIA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR LÍQUIDO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A ANUÊNCIA DOS APELADOS - JULGAMENTO “ULTRA PETITA” - OCORRÊNCIA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR LÍQUIDO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, I, DA LEI. 8.137/1990. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. IMPUTAÇÕES DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, I, DA LEI. 8.137/1990. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. IMPUTAÇÕES DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, I, DA LEI. 8.137/1990. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. IMPUTAÇÕES DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, I, DA LEI. 8.137/1990. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. IMPUTAÇÕES DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – Decisão agravada que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para obstar o trâmite da execução – Possibilidade – Verossimilhança quanto a possível falsificação de assinaturas – Perigo de dano de serem praticados atos executivos que depois possam ser desconstituídos – Negado provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2215057-21

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, À LUZ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA REQUERIDA. PRECLUSA A...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS MEDIANTE ALVARÁS FALSIFICADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS (§ 7º DO ART. 17 DA LEI 8.429, DE 1992). PRESCRIÇÃO. O ATO ÍMPROBO. 1. Prevê o § 7º do art. 17 da 17 da Lei 8.429, de 1992, a notificação prévia do requerido, antes do recebimento ou rejeição da inicial. No entanto, em razão do princípio da...

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 171§3º C/c Artigo 14, Ii, Artigo 304 C/c Artigo 297, Todos Do Código Penal. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido Contido Da Denúncia para Absolver Os Réus. Recurso Do Ministério Público. 1. O Juízo de Direito Da 17ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Julgou Improcedente a Pretensão Punitiva Estatal, Absolvendo Os Réus Pedro Borba Taboas e Fernanda Kengen...