falsificar identidade
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Acórdão Nº 0000148-96.2017.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-07-2018
Apelação Criminal.Receptação. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Existência de provas da autoria e da materialidade dos crimes. Impossibilidade de absolvição.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas
... Receptação. Falsificação de documento ... público. Falsa identidade. Adulteração de sinal identificador de ... veículo automotor ... Eu tinha sete ... cédulas, mas falsificar eu não falsifiquei. Eu comprei. Porque ... eu tinha muitas passagens na ... -
Acórdão Nº 5002341-37.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DE AMBOS...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164142-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 492/86, cujo tipo é atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade para realização de operação de câmbio, julgou-se, assim, pela ... reconheceu a impossibilidade de se identificar o tipo penal (falsificar") com o tipo administrativo (falho em fiscalizar), especialmente ante a aus\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0080086-3 de T6 - SEXTA TURMA
... próprio denunciado confessou ter utilizado uma das células de identidade falsas para abrir uma conta corrente na instituição bancária referida ... O réu ao falsificar o documento de identidade não tinha por finalidade, à evidência, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a ... 2. Do crime por omissão — Código Penal, art. 297 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 01046-919, São Paulo, Gabinete 2009, portador da cédula de identidade RG n.7.430.276, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da ... , ao colocálo sob a proteção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória” (PRADO, Geraldo. Prova Penal e ...
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Caetit� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... casal, ocasião em que o Denunciado apresentou uma carteira de identidade falsificada, identificando-se perante os policiais como Wagner de Jesus ... 297 a 302". O art. 297, por sua vez, dispõe que: " Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ções a respeito da tipicidade do fato de o sujeito, após falsificar um documento, empregá-lo na prática de estelionato. Analisaremos tais ... a conduta implica uma ingerência física na pessoa do titular, identidade física de titular. 714 Nossa posição coincide com a primeira ...
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Decisão com número 0086100-46.2002.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 07-10-2022
Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;(...)V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a...
... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento ... público, ou alterar documento ... Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa ... Falsa identidade ... Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa ... identidade ... -
Acórdãos nº 0095397-82.2013.8.26.0050 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0095397-82.2013.8.26.0050; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)
... ão, em regime aberto, e 10 dias-multa, acusado de falsificar duas carteiras de identidade, nas condições descritas pela ... -
Acórdão nº 2006/0216671-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A competência de foro se firma, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, ex vi do art. 70 do CPP. In casu, não há dúvida de que a competência territorial seria do Juízo da Circunscrição Judiciária do Gama/DF. II - Tendo em
... furtar um veículo; B vai roubar algumas armas de fogo; C vai falsificar documentos para nova identidade do grupo e D vai furtar roupas para o ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Parágrafo único ... Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ... III – sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei ...
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Delito de Uso de Documento de Identidade Alheia (Art. 308)
... Resposta. Tício cometeu o delito previsto no art. 298 do Código Penal, in verbis: ... Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e ...
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Acórdão nº 1008735-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008735-22.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: ALESSANDRO RODRIGO DE OLIVEIRA GONCALVES JORGE, DAVID MICKAEL DA SILVA ALMEIDA, WEBSTER VENANCIO CAMPOS IMPETRADO: JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT
... os dados dos proprietários dos veículos “dublês’ para falsificar documentos de identidade, aberturas de contas bancárias digitais e ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... CP, Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins ... previsto no inciso anterior; III - sem as características de identidade e ... qualidade admitidas para a sua comercialização; IV - com redução ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice identidade: a) de partes; b) de causa de pedir; e c) de pedido. Bulgaro, a ...
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Acórdão Nº 0010338-66.2009.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL, DA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO E DE OUTRA TESTEMUNHA AFIRMANDO A...
... DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA CAPAZ DE LUDIBRIAR HOMEM MÉDIO - DOCUMENTO COM DADOS DE TERCEIRO E ... , aduz que não há alicerce probatório para vincular o ato de falsificar ou alterar um documento público ao apelante (fls. 423-430) ... -
Acordao N° 1253725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Busca e apreensão em domicílio. Ilegalidade. Inocorrência. Autorização do morador. Falsificação de documento público. Crime único. Não configurado. Concurso material. Pena. Segunda fase. Pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da busca e apreensão domiciliar
... que o réu, ao participar na confecção de duas carteiras de identidade falsas, praticou ... duas ações delituosas autônomas, devendo ser ... 5/6) ... De tal modo, considerando que para falsificar cada um dos documentos de identidade foram ... necessárias duas condutas ... -
Acórdãos nº 0007324-34.2012.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0007324-34.2012.8.26.0224; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018)
... foragido da Justiça e, por esse motivo, decidiu falsificar um documento de identidade, inclusive concorrendo para ... -
Acórdão nº 2006/0080086-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STF. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. CONFISSÃO...
... naturalístico mais grave que o mero atribuir-se falsa identidade, uma vez que este constitui delito subsidiário ... A confissão em ... O réu ao falsificar o documento de identidade não tinha por finalidade, à evidência, a ... -
Acórdãos nº 0032949-73.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
Apelação – Defesa – Crime de falsificação de documento público, tentado – Provas suficientes à condenação – Réu preso em flagrante em poder de fotografias e cópias de documentos de pessoas menores de idade – Comprovação de que ele atuava providenciando RGs com datas de nascimento adulteradas – Negativa não comprovada – Recurso de apelação não provido. Acusação – Pena – Majoração por conta da...
... Sé, cidade de São Paulo, FELIPE FERREIRA FALVO tentou falsificar duas cédulas de identidade em nome de “Julia Cavalcante de ... -
Acordao N° 1261536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Recurso do ministério público. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso na posse de duas carteiras de identidade, sendo que uma delas constava os dados de terceiro e sua foto. Prova suficiente para embasar o édito condenatório. Recurso provido. Recurso provido. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito de...
... RÉU PRESO NA ... POSSE DE DUAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, SENDO QUE UMA DELAS CONSTAVA OS ... DADOS DE TERCEIRO E SUA FOTO. PROVA ... Nesse contexto, resta indene de dúvidas o dolo do réu em falsificar ou auxiliar que se falsifique a ... carteira de identidade com sua foto, ... -
Acórdão nº 70085207926 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS, POR FATOS QUE NÃO LHES FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. Trata-se de crimes de quadrilha (fato I) e estelionato (fatos II a V)...
... Na hipótese, os autores do fato, utilizando-se de falsa identidade, alteraram a razão social de empresa até então inativa, para ... da ação a cidade de FARROUPILHA/RS, os denunciados passaram a falsificar documentos de identidade e contratos sociais de empresas que existiam, mas ... -
Acórdão nº 0000174-70.2006.8.05.0135 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS SIMULTANEAMENTE PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGOS 293, INCISO II E § 1º, 294, 297, 299, 304 E 307, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA. RÉU
... consumação ... Com efeito, as condutas do Apelante de falsificar, alterar, utilizar ... documentos públicos e atribuir-se falsa identidade ... -
Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
... O núcleo do tipo é representado pelo verbo “falsificar”, o que implica atuar o agente de modo a conferir aparência apta a ... Dada essa proximidade, mas não identidade, quer com o falsum numerário, quer com o falsum documental, o legislador ...