falta justificadas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000452-04.2016.5.07.0010), 2017-03-12
... ção entre as partes, vez que sempre que havia a necessidade de falta ou atraso estas eram justificadas, denotando a existência de ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA DOMICILIAR EFETIVADA NO DOMICÃLIO DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÃTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO APTO A INDICAR A PRÃTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. SUPOSTO ACESSO INDEVIDO AO APARELHO CELULAR DA TESTEMUNHA APTO A MACULAR A PROVA OBTIDA NA BUSCA DOMICILIAR....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010858-66.2014.5.06.0371), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000220-83.2015.5.06.0000 (publicado em 18/02/2016), resolveu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica que considera ser inválida cláusula de instrumento coletivo que...
... É o relatório. Da preliminar de não conhecimento do apelo, por falta de interesse recursal, em relação à pretensão de dedução dos ... Alega que o obreiro teve diversas faltas justificadas e apesar de ter direito a 01 hora de intervalo, batia o ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567420204058101), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800256-74.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: José Aleixon Moreira De Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA:...
... pelo juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, (que: 1) reconheceu a falta de interesse de agir no que tange ao pedido formulado relativamente às ... pagas pelo empregador a título de horas extras, faltas justificadas, férias gozadas e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ... -
O impedimento e a suspeição de árbitros
Basilio e Aló: O impedimento e a suspeição de árbitros
... ê-la, o que se alcança por meio da inexistência de dúvidas justificadas a respeito da falta de confiança em relação ao seu prolator ... Por ... -
Acórdãos nº 0001252-10.2016.8.26.0509 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Prática de falta disciplinar grave. Pleito de nulidade por falta de oitiva ... Perda dos dias remidos bem justificadas. Agravo improvido. Ingressa o suplicante com o presente agravo ...
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Faltei ao trabalho por conta da greve ou problemas no transporte. Posso ser descontado?
... , advogado e scio do Bosisio Advogados, no h previso desse tipo de falta dentro da lei trabalhista, diferentemente do que ocorre com a falta por ... , se houver um histrico que demonstre o mau hbito de faltas no justificadas ... Uma falta apenas, ou ainda, poucas faltas ocorridas, em razo da ...
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Pastora, dirigente do PT, bolsonarista: mais ausentes na Câmara vão da esquerda à direita
... (PV-PI) foram os que tiveram o maior número de faltas não justificadas ... Você sabe o que seu deputado fez em 2023? Descubra com a ajuda de ... Um deputado pode ser abonado de uma falta para realizar atividades políticas importantes em seu estado de origem ou ...
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Atestados médicos - faltas justificadas
... Tal isenção de responsabilidade decorre exatamente da falta de previsão legal contrária, ou seja, determina o legislador ordinário (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 3º) competir ao empregador somente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000307-17.2017.5.07.0008), 2018-05-10
... Assim, ante a falta da assistência sindical, tem-se por indevido o pagamento da verba ... érias e licenças, e naqueles em que houve falta ao trabalho, justificadas ou não" (grifei) ... O intervalo intrajornada é assegurado por norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
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Acordao N° 1418785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Capítulo da sentença favorável ao apelante. Falta de interesse recursal. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Compra e venda. Imóvel alienado pela terracap. Setor noroete. Alteração do projeto urbanístico. Afetação do potencial imobiliário do lote adquirido. Direito do adquirente à resolução do contrato e devolução dos valores pagos....
... APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA ... FAVORÁVEL AO APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE ... se cogitar de indenização de perdas e danos que não foram justificadas na causa de ... pedir e que consistem em gastos realizados quando evidente ... -
Acórdãos nº 7004049-38.2016.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Prática de falta disciplinar grave. Em preliminar, busca o ... Perda dos dias remidos bem fixadas e justificadas. Necessidade de interrupção do lapso temporal para ...
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Acórdãos nº 7004050-23.2016.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Prática de falta disciplinar grave. Em preliminar, busca o ... Perda dos dias remidos bem fixadas e justificadas. Necessidade de interrupção do lapso temporal para ...
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Acórdão Nº 0021101-08.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-10-2018
... falta de produção e 15 minutos diários correspondente aos intervalos ... Alega que as "faltas justificadas" ocorriam por motivos particulares, ou seja, quando o empregado não ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029057-47.2018.8.19.0028 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO DE GROSSO CALIBRE. RECURSOS RECIPROCOS. DEFESA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. ACUSAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REPARO NA DOSIMETRIA DO DELITO ASSOCIATIVO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. 1) Preliminares. 1.1) Falta de fundamentaçã
... REGIME PRISIONAL FECHADO ... MANTIDO. 1) Preliminares. 1.1) Falta de fundamentação das decisões que ... autorizaram as interceptações ... e conveniências das investigações, quando efetivamente justificadas, como ... no caso dos autos. Precedentes. 2) Mérito. 2.1) A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120989-32.2020.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GRIDLAB Sistemas e Serviços Ltda. contra ato supostamente ilegal praticado pelo Subsecretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo...
... e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela ... máxima autoridade da esfera administrativa a que ... pela administração, mas também quando verificada a falta de ... congruência entre as razões explicitadas no ato e o ... resultado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001605-36.2015.5.07.0001), 2018-03-10
... Não tendo isso ocorrido no caso em análise, já que houve justificadas ausências ao trabalho por motivo de doença, situação agravada pelo ... em seu histórico profissional, de tal forma que o ônus de provar a falta grave é do empregador, e a prova há de ser robusta, indubitável para o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001062-51.2016.5.07.0016), 2016-09-20
... ões de ponto, fls.119/142, aparecem ali atrasos e faltas não justificadas, sendo: uma falta no dia 19.04.2016, gerando suspensão de cinco dias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001432-30.2016.5.07.0016), 2020-10-22
... ões de ponto, fls.119/142, aparecem ali atrasos e faltas não justificadas, sendo: uma falta no dia 19.04.2016, gerando suspensão de cinco dias, ...
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Processo nº 0299922-66.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Conhecimento Com Pedido de Obrigação de Fazer. Concurso Público para O Cargo de Advogado Júnior Da Petrobrás. Pretensão Das Autoras À Convocação para Prosseguirem No Certame. Aprovação para O Cadastro de Reserva, Conforme Previsto No Edital. Alegação Da Contratação Temporária de Terceiros para O Exercício de Idêntica Função...
... DAS CONTRATAÇÕES, A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ... EVENTUAIS ... CONTRATADOS ... SITUAÇÕES ... ESPECÍFICAS ... DEVIDAMENTE ... JUSTIFICADAS, DE NATUREZA NÃO CONTINUADA, QUE ... -
Acórdão nº 0300744-16.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... DENÚNCIA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALTA DE ... JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ... QUE ... fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem ... que dentro da casa ocorre situação de ...
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Decisões Monocráticas nº 33459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2019
... reclamada assevera (i) a ausência de tipicidade na sua conduta e a falta de razoabilidade da decisão prolatada pelo CNMP, uma vez que as s apontadas teriam sido justificadas, (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva disciplinar; e ...
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Acordao N° 1401144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Faltas injustificadas. Descontos. Parcelamento. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. A remuneração do servidor público consiste em contraprestação pecuniária pela disponibilização de serviços à administração pública, sendo composta pelo vencimento e vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O art. 116, x, da lei 8. 112
... eventual falta ao serviço ... Os princípios da indisponibilidade do interesse público ... possível sua compensação na hipótese de faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força ... Em conclusão, os descontos ... -
Acordão da , 21-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO E DESCUMPRIMENTO DO AVISO DE MIRANDA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ENTRADA AUTORIZADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; HABEAS CORPUS NÃO...