falta justificadas
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000392-50.2019.5.07.0002), 2019-07-28
... consta que o último dia de trabalho seria 20.12.18, com opção de "falta de 7(sete) dias corridos". Referido documento, o qual não foi ... o pagamento da remuneração relativa aos sete dias de falta justificadas ante a opção efetuada por ocasião da concessão do aviso prévio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-33.2018.5.06.0008), 25-03-2019
JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO E AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. DESÍDIA. Aprioristicamente, a ocorrência de faltas injustificadas reiteradas é circunstância apta a revelar a desídia do empregado. Contudo, havendo prova nos autos de que a empregada estava com o estado de saúde abalado e que se afastou do trabalho reiteradamente em razão de atestados médicos, a ocorrência de faltas injustificadas no mesmo
... EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO E AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. DESÍDIA ... Aprioristicamente, a ocorrência de faltas injustificadas ... Assim, ante a falta de certeza da ocorrência de desídia (encargo do empregador), a justa ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃOVERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DEVIDAMENTEDECLINADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. REVOGAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGASAPREENDIDAS. RISCO
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO VÃLIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÃVEIS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000267-59.2013.5.06.0022), 09-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. É de saber geral que a justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. A empresa juntou os documentos relativos às aplicações de penalidades de suspensão
... vel, que forne ç a ao Magistrado a certeza sobre a ocorr ê ncia da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em raz ã o das consequ ê ... nos ú ltimos meses de labor, apenas quatro n ã o foram justificadas pela reclamante (04/10/12; 10/11/12; 24/11/12 e 08/12/12). Ademais, em ... -
Acordão nº 20160606602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
... As ausências justificadas devem ser remuneradas e não se encontram inclusas nas comissões pagas ... No caso em tela, o reclamante teve falta justificadas nos seguintes meses: agosto/2006, maio/07, set/07, jan/08, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1223-67.2020.5.09.0662)
... justificadas: perdem 40 pontos Colaboradores com qualquer combinação dos dois tipos e ... falta (justificadas/injustificadas) que somem 4 (quatro) ou mais faltas - ID ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... órios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, realizadas e justificadas" no âmbito de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; ... III \xE2" ... § 5º A falta ou a irregularidade do recolhimento previsto no § 2º sujeita a pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos ... justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e em situações extraordinárias devidamente justificadas ... § 2º ( V E TA D O ) ... Art. 13 A Reserva de Contingência, ... § 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a inexistência de ...
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Súmulas do TST
... ABANDONO DE EMPREGO ... Configuração — 32 (NR) — Falta grave. Indenização — 73 (NR) — Inquérito judicial. Decadência — ... Faltas — 46 — Cálculo. Faltas ao serviço justificadas por lei — 89 — Dias gozados após o período legal de concessão ...
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Sentença nº 1000063-80.2023.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-07-2023
... Reclama o ressarcimento de valor descontado a título de falta justificadas. Requer a condenação ao pagamento de honorários ...
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Acordão da , 02-05-2022
TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. FÉRIAS USUFRUÃDAS. FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verba concernente à s férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.770.170/RS, Rel....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001404-05.2015.5.06.0023), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO C. TST. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT que, no tocante aos estabelecimentos com mais de 10 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda,...
... ameaças e o percebimento de advertências e suspensões em casos de falta justificadas. Requer, portanto, tendo em vista a conduta danosa da ... -
Sentença nº 1001509-66.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... Especificamente quanto a outubro de 2022, observa-se que as falta justificadas pelos atestados colacionados pela autora foram devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001140920214058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800114-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Barbara Raquel Borges Morais APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... social pela pandemia devem ser equiparadas às faltas justificadas. Sustenta que a Lei nº 13.979/2020, considera falta justificada ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000307-17.2017.5.07.0008), 2017-10-04
... de trabalho, exceto nas férias e licenças, e naqueles em que houve falta ao trabalho, justificadas ou não ... 2.3. Do Assédio Moral ... Sem ...
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Acórdão nº 1.0000.00.229415-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2001
... se pode invocar a tutela constitucional da inviolabilidade do lar e falta de mandado para nele ingressar, porque desviada a finalidade do local e, ortanto, justificadas a entrada da polícia e a prisão em flagrante, consoante exceção ...
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Decisão monocrática Nº 1382213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... de provas que impliquem em consideração das faltas como justificadas nos meses de JAN11 E FEV11, descontando-se apenas os dias em que se ... ão é aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do direito ... Não há como confundir, ...
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DECRETO Nº 94338, DE 18 DE MAIO DE 1987. Regulamenta o Artigo 4 do Decreto-lei 2.318, de 30 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre a Iniciação Ao Trabalho do Menor Assistido e Institui o Programa do Bom Menino.
... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... b) manifesta ... I - reincidência de faltas não justificadas; ... II - desempenho insuficiente ou inadaptação do menor ao serviço; ...
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COVID. Legislação correlata
... 10.212, de 30 de janeiro de 2020. § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o ... úblicos, advogados, servidores e jurisdicionados, devidamente justificadas ... I — na execução de serviços de engenharia, o valor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11344-97.2015.5.03.0145) 15-08-2018
... causa aplicada pela reclamada ao reclamante, por concluir que a falta do obreiro, apta à configuração de ato punível com dispensa por justa ... situações, as faltas cometidas pelo autor foram devidamente justificadas por atestados médicos, ... os quais foram recusados pela ré sem ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... VII - a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto ... IX - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas ... § 2º Não caracteriza impedimento de ordem técnica: ... I - ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... de ordem disciplinar, por determinação do empregador para apurar falta grave em inquérito judicial; ... 3) por determinação legal direta — ... são controvertidas, como: a) as faltas ao serviço, justificadas ou não; b) as suspensões disciplinares; c) paralisação das atividades ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicÃlio, ao dispor que...