falta justificadas
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Acórdão nº 0011127-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO - FALTAS JUSTIFICADAS - ... AFASTAMENTO PELO PERÍODO PRESCRITO PELA NORMA ... DE REGÊNCIA - ... quando verificada a falta de congruência entre as razões embasadoras ... do ato e o resultado nele ...
- Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... , nos limites da lei do seu Estado, às solicitações justificadas de informações a respeito de uma situação particular de adoção ... nova colocação da criança com vistas à sua adoção ou, em sua falta, uma colocação alternativa de caratér duradouro. Somente poderá ...
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Sentença nº 1000819-70.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... 5 – Devolução de desconto. Falta justificada. FGTS. Efeitos. Sem razão o reclamante. O autor afirmou em ... de dezembro/2022 a abril/2023, atinentes aos dias de faltas justificadas e descansos semanais remunerados decorrentes ... Postula respectivo ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... ízo revisor a análise do pedido de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade como suscitado nas razões recursais por parte do ... FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077335420204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807733-54.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIUM TELE ENTREGA - EIRELI ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose
... , não deu causa ao ajuizamento da demanda e o fez premida por justificadas circunstâncias ... Em suma, tenho por demonstrada a recusa, ainda que ... ART. 539, § 3º, DO CPC. FGTS. MP N. 927/2020. FALHA NO SISTEMA. FALTA DO SERVIÇO IMPUTÁVEL UNICAMENTE À RÉ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010131-48.2013.5.06.0014), 25-03-2015
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento de falta grave, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional que macula a vida profissional do empregado, exigindo, pois, prova robusta a cargo do empregador, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC. No caso em análise, a empresa demandada atribuiu ao autor a prática...
... FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento de falta grave, como ... que estão registrados nos cartões de ponto como faltas justificadas, destacando que o reclamante tinha como hábito justificar apenas metade ... -
Sentença nº 1001346-49.2022.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... I, do Código de Processo Civil, cabe à reclamante a prova da falta grave do empregador, por se constituir fato constitutivo do seu direito. ... trabalhou em dois dias, teve um dia de folga, 2 dias de falta justificadas (com atestados médicos apresentados regularmente, conforme comprovante do ...
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Sentença nº 1000069-34.2023.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... Considerando que a cláusula VI estabelece que cada falta injustificada gera a perda de 50% da PPR e que a terceira e a quarta falta justificadas geram a perda de 22,5% da PPR (limitando a 45% o total de descontos por ...
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Acórdão, Processo nº 0001609-03.2012.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... de férias, vale transporte em pecúnia e faltas abonadas/justificadas, face a falta de pressuposto processual (legdanatio ad processam) ...
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Sentença nº 1001296-86.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-09-2023
... diversas faltas injustificadas ( ... )”.A desídia, tipificada como falta grave pela CLT, art. 482, “e”, “É falta culposa, e não dolosa, ... em serviço; que o depoente também já teve falta não justificadas após referida advertência”.Ou seja, em um período de poucos meses o ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... VII - a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto ... IX - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas ... § 2º Não caracteriza impedimento de ordem técnica: ... I - ...
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Decisão monocrática Nº 220867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... falta de provas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas Réus que ... de direitos mantidas para Juliano Aparecido, eis que bem justificadas" e preenchidos os requisitos legais. Recursos Defensivos desprovidos. Corre\xC3" ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... VII - a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto ... IX - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas ... § 2º Não caracteriza impedimento de ordem técnica: ... I - ...
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Decisão Monocrática Nº 0328396-74.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-04-2019
... Aduziu, em síntese, que as ausências foram justificadas pela adesão ao movimento grevista e integral reposição das horas não ... ção promover a anotação da ausência em função de greve como falta injustificada ... Na sentença, o Magistrado ...
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Decisão da Presidência nº 1174994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... A falta de cumprimento de algumas diligências determinadas, foram devidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000175-05.2013.5.07.0006), 2014-07-17
... o qual não foi contratada), teve descontados do salário os dias de falta justificadas por motivos de saúde e foi coagida, em uma reunião ocorrida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001113-61.2013.5.07.0018), 2014-07-17
... o qual não foi contratada), teve descontados do salário os dias de falta justificadas por motivos de saúde e foi coagida, em uma reunião ocorrida ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE POR VIOLA ÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE TRÃFICO DE...
... devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que ... indiquem estar ocorrendo, ... judicial ... Assim, Não se cogita da falta de justa causa para o ingresso dos policiais no ... domicílio, diante de ... -
Sentença nº 1000447-59.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... 144), tendo em vista que registrou falta injustificada após o período de licença (dias 15, 17 e 21) e desconto ... 9), eis que registrado falta justificadas no período de final de setembro e injustificadas no período de outubro ...
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Acórdãos nº 7004046-83.2016.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de prescrição. Pleito de ... Perda dos dias remidos bem fixadas e justificadas. Necessidade de interrupção do lapso temporal para ...
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Acórdãos nº 7004047-68.2016.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de prescrição. Pleito ... Perda dos dias remidos bem fixadas e justificadas". Necessidade de interrupção do lapso temporal para benef\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000098-65.2017.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de prescrição. Pleito de ... Perda dos dias remidos bem fixadas e justificadas. Necessidade de interrupção do lapso temporal para ...
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Acórdão Nº 0021860-07.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
... verbalmente diversas vezes por atrasos e faltas não justificadas; que ele foi suspenso em 24.01.2016 por provocar verbalmente um colega de ... Ademais, quanto aos descontos de falta não justificadas, não há incongruências entre os registros de jornada ...
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Acórdãos nº 1011651-86.2019.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... pretensão destinada à consideração das faltas justificadas e injustificadas na carreira como dias de efetiva ... 1ª Câmara de Direito Público apontados em seus assentamentos como falta justificadas e injustificadas, repisando, por fim, a ...