falta justificadas
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Acórdão Nº 0020543-79.2018.5.04.0382 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.
... a apuração dos valores devidos, face exclusão das faltas justificadas, e ainda para majorar o percentual dos honorários devidos ao seu patrono ... adotar, à semelhança, o entendimento firmado na Súmula 89 do TST (FALTA AO SERVIÇO. Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se ... -
Acordão nº 20150010294 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2015
... os pedidos horas extras, diferenças de férias, reembolso de falta justificadas e multa do artigo 477 da Consolidação. Contrarrazões ...
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Acordao N° 1393980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma/munição de uso permitido. Admissibilidade. Falta de interesse recursal. Parcial conhecimento. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Crime permanente. Violação injustificada de domicílio. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Preliminar...
... USO PERMITIDO. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL ... CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE ... razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10095-15.2015.5.09.0026)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE ... Alegação(ões): ... - violação da (o) ... Alega que foram devidamente justificadas as faltas que levaram à aplicação da referida penalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000109-89.2021.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Considerando o requerimento de desistência da ação mandamental formulado pelo próprio impetrante, não mais subsiste interesse jurídico a ser tutelado, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC/2015 e consequente denegação da segurança.
... litisconsorte passivo, contudo declinou no momento do julgamento por falta de interesse ... Ausências justificadas ... -
Acórdãos nº 0052933-28.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Prática de falta disciplinar grave. Prescrição. Inocorrência do lapso ... Perda dos dias remidos bem justificadas. Agravo improvido. Ingressa o suplicante com o presente agravo ...
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Acórdão nº 1020730-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-11-2022
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. PROPALADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADAS DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – PEÇAS JUNTADAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DESTE HABEAS CORPUS – 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO JUNTADA DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PREJUÍZO NÃO...
... a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do ... 7. Diante da falta" de comprovação de que o paciente não está recebendo o tratamento de sa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003954-18.2018.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 14-09-2023
... -se procedimento administrativo para apurar a ocorrência de falta grave. No PAD, o diretor da unidade prisional entendeu que houve ... PELO VIGILANTE NA FASE POLICIAL E JUDICIAL QUE, ALÉM DE JUSTIFICADAS PELO DECURSO DO TEMPO ENTRE OS ATOS E AS INÚMERAS APREENSÕES HAVIDAS NO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022127-58.2020.8.19.0055 (Cível), 08-06-2022
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA. CONVERSÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA, JUSTIFICADO O PERÍODO DE 01/01/2015 ATÉ A VÉSPERA DA REASSUNÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DISCIPLINARES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. REASSUNÇÃO. COBRANÇA. DANO MORAL. Persegue o autor o pagamento dos valores relativos aos seus vencimentos do período de fevereiro de 2015 até...
... devido sob o argumento de que as faltas foram justificadas apenas para ... fins disciplinares. A sentença julgou improcedente o ... Artigo 84, § ... 1º, do Decreto 2479/79, que preceitua que a falta abonada é considerada, ... para todos os efeitos, presença ao serviço ... -
A persecução e a condenação criminal de animais: o processo judicial como meio de conferir integridade às narrativas sociais em conflito
Este artigo pretende abordar criticamente a questão dos julgamentos criminais de animais à luz do papel estabilizador que o processo confere às relações sociais. O processo constrói uma narrativa, uma forma de espetáculo do qual participa a sociedade e que se presta, no caso dos julgamentos envolvendo animais, a domesticar as forças da natureza por meio do sistema jurídico. Tais julgamentos,...
... Todavia, isto não deve ser feito, pois falta aos animais irracionais a capacidade para discriminar entre o bem e o mal, ... cortes sobre os animais e que as ações praticadas fossem justificadas pela natureza do animal e pelas condições do local ... 23. Chassenée ... -
Acórdão Nº 0020030-94.2013.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 27-05-2014
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. Produzida prova pericial técnica, e tendo sido a conclusão no sentido de que o reclamante não laborou exposto aos efeitos da insalubridade em todo o pacto laboral, não fazendo jus ao adicional de insalubridade, cabe ao empregado a desconstituição do valor probatório, já que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial. Impugnação ao laudo que...
... DESCONTOS RELATIVOS A FALTAS JUSTIFICADAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. Os descontos decorrentes de faltas ... Assim, se o empregado falta injustificadamente, simplesmente não recebe salário. Os assim chamados ... -
Acordao Nº 162376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO EM DOMICILIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. LAUDO PRELIMINAR E DE OUTRAS PROVAS. SUFICIENTE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE AO PERÍODO DE PANDEMIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O...
... noturno, quando amparada em fundadas razes, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situao de flagrante ... -
Acordao Nº 162376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO EM DOMICILIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. LAUDO PRELIMINAR E DE OUTRAS PROVAS. SUFICIENTE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE AO PERÍODO DE PANDEMIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O...
... noturno, quando amparada em fundadas razes, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situao de flagrante ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000119-67.2017.5.07.0026), 2018-09-25
... faltava ao serviço em dias seguidos, sendo algumas faltas justificadas por apresentação de atestado por ele ao RH da empresa, mas outras não ... não apresentava atestado ou declaração que pudesse abonar a sua falta; que o reclamante foi penalizado com advertência e suspensão por conta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000119-67.2017.5.07.0026), 2018-07-13
... faltava ao serviço em dias seguidos, sendo algumas faltas justificadas por apresentação de atestado por ele ao RH da empresa, mas outras não ... não apresentava atestado ou declaração que pudesse abonar a sua falta; que o reclamante foi penalizado com advertência e suspensão por conta ...
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Sentença nº 1001127-45.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... com a inicial alguns atestados médicos que abonam vários dias de falta ocorridos no mês de junho de ... à reclamante 16 dias de salário e outros 14 dias de faltas justificadas". \xC2" ...
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Acordão nº 20160827323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
... descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada (falta de pagamento de horas extras, adicional noturno, acúmulo de função e ... ídia É cediço que as faltas reiteradas ao serviço, não justificadas, configuram falta grave de desídia; falta que pressupõe reiteração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-36.2020.5.06.0018), 12-08-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo patronal, a fim de excluir da condenação o pagamento do importe de R$780,17, julgando, assim, improcedente a presente ação. Honorários advocatícios pela reclamante, no valor fixado na sentença (10%), calculados sobre o valor atualizado da causa. Contudo, referida...
... Sustenta que a ré deixou de pagar o referido valor em razão de uma falta justificada, mas que tal falta teria sido justificada por uma declaração ... podendo ser reduzida, cumulativamente, em caso de faltas não justificadas e atrasos superiores a quinze minutos, nos termos deste Regimento Interno ... -
Acórdão nº 0026259-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2017
... Paciente e foram justificadas para a ... Concessão da Liminar, tão somente, para ... suspender a ... Defensoria Pública sobre a alegação de falta ... do contato do Paciente com um dos seus ... membros, ou, mesmo, ...
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Acórdãos nº 9000483-42.2019.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Agosto de 2019
... ÉRIO PÚBLICO AGRAVO EM EXECUÇÃO Prática de falta disciplinar consistente na posse de tinta e fita ... 1/3 dos dias remidos e a remir Sanções justificadas - Recurso improvido (voto 40198). Cuida-se de agravo em ...
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Repouso Semanal Remunerado
... A falta ao trabalho ou a impontualidade, por sua vez, pode ser considerada ... Ocorrendo, contudo, falta ao trabalho ou impontualidade não justificadas", o empregado ficará passível de descontos, podendo ocorrer duas situ-aç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000536-49.2018.5.07.0005), 2019-02-07
... com responsabilidade e esmero, nunca tendo cometido qualquer falta que a desabonasse e laborando exclusivamente na reclamada ... ( ... ) que ... Entretanto, apesar das faltas justificadas", ainda assim, em 08/05/2018, sem qualquer motivo, foi dispensado sob alega\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000364-46.2019.5.07.0014), 2019-11-26
... - 14/05 e 17/05); junho (03 faltas - 03/06; 04/06; 10/06); julho (01 falta - 01/07) e setembro (01 falta - 02/09) ... Em 2018, os controles de ponto ... que falta de forma contumaz ao serviço, embora de ausências justificadas, mas, considerando diversas outras ausências sem justificativa, o que ...
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Sentença nº 1001191-95.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-12-2023
... injustificadas.As CCTs dispõem que a existência de faltas, justificadas ou não, implicam na redução da verba. Veja-se:B) Condições Gerais ... da PLR 2022:b.1) Faltas: O empregado(a) não poderá ter nenhuma falta no período (Janeiro a Dezembro de 2022), havendo ausência justificada o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000306-83.2019.5.07.0033), 2019-10-21
... por justa causa em raz¿o de excesso de faltas, tanto justificadas, quanto injustificadas, em discord¿ncia com a tese defensiva. Inquirida ... Nesse interregno, verifica-se que a parte autora somente teve uma falta injustificada. Todas as outras faltas foram justificadas mediante ...