falta justificadas
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.003731-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000125-14.2015.5.06.0013), 13-07-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso autoral. FUNDAMENTOS: Da rescisão contratual. Alega a autora, de forma extremamente sucinta, que a empresa não considerava os atestados apresentados, consignando a ausência, como falta injustificada, e aplicando-lhe punições, por isso. Indica que foi ofendido o...
... considerava os atestados apresentados, consignando a ausência, como falta injustificada, e aplicando-lhe punições, por isso. Indica que foi ... sua tese, de que as ausências, imputadas como falta, foram justificadas, com declaração de consultas ou licenças médicas. Apenas para citar, ... -
Sentença nº 1001329-78.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... FUNDAÇÃO CASA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO PCCS 2006. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE ... ção dos empregados às promoções por conta de faltas justificadas, em razão do disposto no §2º do art. 28 do PCCS 2006, o qual afronta o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077421620204058100), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807742-16.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA...
... , não deu causa ao ajuizamento da demanda e o fez premida por justificadas circunstâncias; (III) Tem-se por demonstrado o interesse processual ante ... ART. 539, § 3º, DO CPC. MP Nº 927/2020. FALHA NO SISTEMA. FALTA DO SERVIÇO IMPUTÁVEL UNICAMENTE À RÉ. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM ... - Decisão Monocrática nº 5018557-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2017
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Sentença nº 1000568-21.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... A falta de comprovação quanto à comportamento desidioso por parte do reclamante ... alegou que a reclamada efetuou descontos indevidos por faltas justificadas mediante atestado médico. Juntou o atestado médico de 02/03/2021 com ...
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Consolidação das leis do trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas ...
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Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... persecutio criminis in judicio, resta inadmissível a arguição de falta de justa causa. 2. Descrito o ... fato imputado ao réu, com todas as ... desde 05.06.2019 e que não há razões justificadas para decretação de sua prisão preventiva, ao ... menos neste ...
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Acórdão nº 1.0000.00.233698-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2001
... pode invocar a tutela constitucional da inviolabilidade do local e falta de mandado para nele ingressar, porque já desviada a finalidade do te e, portanto, justificadas a entrada da polícia e a prisão em flagrante, consoante exceção ...
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Decisão da Presidência nº 1041042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... artigo 297, ambos do Código Penal ... Absolvição por falta de provas ... Impossibilidade ... Conjunto probatório consistente ... Bem justificadas, não comportando modificação ... Regime fechado mantido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000840-51.2015.5.06.0144), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Da justa causa alegada para a ruptura do contrato. A recorrente insiste na tese de que houve motivo justo à ruptura do liame, uma vez que fora decorrente de um conjunto de faltas disciplinares. Defendeu que não houve dupla punição, visto que
... Defendeu que não houve dupla punição, visto que " a falta que motivou a dispensa por justa ocorreu em 06/03/2015 e as suspensões licadas foram em virtude de faltas não justificadas em 09/06/2014 e 25/06/2014 " (ID 987c7e0 - Pág. 4). Acrescenta que o ... -
Acórdão Nº 0020815-46.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2018
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Súmula 65 deste TRT.
... 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS POR FALTA JUSTIFICADAS ... O juiz de origem entendeu que a não aceitação dos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001284-14.2019.5.07.0016), 2020-03-18
... ção contratual ocorreu por justa causa, notadamente pela seguinte falta do empregado: desídia, consubstanciada em faltas injustificadas seguidas, ... No particular, convém registrar que as hipóteses de falta justificadas são legalmente definidas. Não descuro que a razoabilidade deve reger a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000905-07.2017.5.06.0005), 11-07-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - Embora não se trate propriamente de omissão,acolhe-se parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos, acrescentando fundamentos ao acórdão, para que a prestação jurisdicional seja plena. Inoperante o efeito modificativo, uma vez que em nada altera a conclusão do julgado.
... 28 e 29, o Embargante suscita as repercussões que a atribuição da falta injustificada ao trabalhador cause, requerendo, ainda, de forma ... ério do requerido, como sendo 'falta justificada', ou 'faltas justificadas'" ... Concluiu-se, portanto, que o empregador pode exigir do empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... em que há afastamento esporádico, em razão de falta abonada. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: ... ão Previdenciária sobre os valores pagos a título de faltas justificadas pela apresentação de atestados médicos e sobre o adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161592620184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0816159-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ERICK ARAGAO RIBEIRO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... O desconto em folha de falta injustificada de servidor público federal decorre diretamente do ... 44, Parágrafo único ), "as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094917320174058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809491-73.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUBER BARBOSA CASTRO ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... verificou que houve a efetiva e completa compensação dos dias de falta injustificada. É que trabalhou durante a semana e apenas de modo ... -
Acórdão nº 1.0024.10.204538-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LICENÇAS E AFASTAMENTOS. CÔMPUTO COMO FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. ILEGALIDADE. REENQUADRAMENTO DEVIDO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECEBIMENTO DE VALORES COM BOA-FÉ. DESCONTOS IRREGULARES. REPETIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. A previsão na lei de considerar como efetivo exercício a licença para...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081720-20.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
EMENTA: Apelação Cível. Direito Administrativo. Autora é servidora pública estadual que alega afastamento indevido de seu cargo por faltas injustificadas. Processo administrativo concluindo que as faltas foram justificadas, por problemas de saúde, determinando a reassunção do cargo pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Réu ao pagamento dos vencimentos...
... Processo administrativo ... concluindo que as faltas foram justificadas, por problemas de ... saúde, determinando a reassunção do cargo pela ... apuração da falta, conforme art. 308 do Estatuto dos ... Funcionários Públicos do Rio de ... -
Decisão monocrática Nº 29 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... , é detentor de bom comportamento, sem qualquer cometimento de falta grave, fazendo jus à concessão do citado Livramento Condicional”; (iv) ... de realizar trabalho advém de circunstâncias concretas justificadas, em face das doenças relatadas e de processo degenerativo de ...
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Acórdão Nº 90030347620218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023
... e o manteve no regime semiaberto, afastando a prática de falta grave por ter faltado ao pernoite, por seis vezes. Alega o ... No caso dos autos, as faltas pontuais aos pernoites foram justificadas, de forma plausível, pelo reeducando, que inclusive ...
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Acórdão Nº 5001034-03.2021.8.24.0144 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA DE NATUREZA GRAVE E APLICOU AS SANÇÕES LEGAIS CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS FALTOSAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS OU DECORRERAM DE FALHAS DO EQUIPAMENTO. INACOLHIMENTO. APENADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA PRISÃO DOMICILIAR. REITERADAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325772-98.2011.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo. Autora é servidora pública estadual que, ao voltar de férias, foi colocada em disponibilidade e teve suspensos seus vencimentos sob alegação de abandono de cargo. Processo administrativo concluindo que as faltas foram justificadas, determinando a reassunção do cargo pela autora. Sentença julgando procedente o pedido e determinado o pagamento dos...
... Processo administrativo concluindo que as faltas foram ... justificadas, determinando a reassunção do cargo pela ... Sentença julgando ... para que o servidor não venha a influir na apuração da ... falta, conforme art. 308 do Estatuto dos Funcionários ... Públicos do Rio de ... -
Acórdãos nº 7004771-77.2013.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Prática de falta disciplinar grave. Pleito de nulidade por falta de oitiva ... Perda dos dias remidos bem justificadas. Agravo improvido. Ingressa o suplicante com o presente agravo ...
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Acórdão nº 0011127-27.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO - FALTAS JUSTIFICADAS - ... AFASTAMENTO PELO PERÍODO PRESCRITO PELA NORMA ... DE REGÊNCIA - ... quando verificada a falta de congruência entre as razões embasadoras ... do ato e o resultado nele ...