fatura mastercard

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO DE VALOR INDEVIDO NO CONSUMO DA FATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LEGITIMIDADE DA MASTERCARD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Em hipóteses com a destes autos, em que a irresignação é justamente o laçamento irregular de um valor no

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 89) 200/202) que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Condenar O Demandado a ABSTER-SE de Cobrar Os Valores Relativos Às Compras Não Reconhecidas e CONDENÁ-LO Ao Pagamento de Verba Compensatoria por Dano Moral (r$3.000,00). Desprovimento Do Recurso Do Réu e Parcial Provimento Do Apelo Da Autora, para Majorar a Verba Compensatória por Dano Moral...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO EM INSTRUMENTO PÚBLICO POSTERIOR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA - OPERAÇÃO ESTORNADA NUM PRIMEIRO MOMENTO E POSTERIORMENTE RELANÇADA NA FATURA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO À RÉ MASTERCARD -E PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO À RÉ BANCO SICCOB - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE CARTÃO- INSURGÊNCIA DA AUTORAL - RELAÇÃO JURÍDICA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD. QUITAÇÃO ERRÔNEA DO CARTÃO DE CRÉDITO VISA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR.LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MASTERCARD. SUBSISTÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INTEGRA A CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MASTERCARD Nº 5210.39XX.XXXX.5856, SENDO A FATURA MAIS RECENTE DATADA DE 06/07/2017 ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006708-23.2019.8.19.0058 Recorrente (autor): LUIZ MAURÍCIO BATISTA DA SILVA Recorrido (réu): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Saquarema - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. COBRANÇA DO CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRAS REGISTRADAS NO MESMO CARTÃO FORNECIDO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA QUE NÃO DENOTA ILEGALIDADE. PARTE RÉ QUE DEMONSTRA A FATURA DO CARTÃO BV FINANCEIRA...

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0021830-25.2018.8.19.0054 RECORRENTE 1: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA RECORRENTE 2: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREA PEREIRA GOMES RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narra a parte autora que possui cartão de crédito do primeiro réu (Itáu) cuja bandeira é do segundo réu (Mastercard). Alega que, na fatura de maio/2018, constatou um...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito. Desconto de parcela indevida na conta corrente do consumidor. Parcelamento compulsório de fatura. Cobrança indevida. Danos materiais. Teoria do desvio produtivo. Aplicabilidade. Dano moral configurado. Quantum. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBJETO. CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD Nº 5307.XXXX.XXXX.7145, COM LIMITE DE CRÉDITO R$ 4.310,00, SENDO A FATURA MAIS RECENTE NA NA QUAL INCIDIRAM JUROS DATADA DE 20/06/2020 ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS...

Apelação. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Pedidos deduzidos em contrarrazões. Impugnação ao valor da causa. Impugnação à justiça gratuita. Inadequação da via eleita. Preliminares não conhecidas. Mérito. Mínimo existencial. Arts. 3º e 4º do decreto n. 11. 150/22. Não comprometimento. Superendividamento. Não configurado. Danos morais. Ato ilícito. Inexistência. Recurso...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811541-57.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorrido (autor): LEONARDO BARROS DAVID Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e LHE DAR PARCIAL

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em razão de lançamentos impugnados em fatura de cartão de crédito. Sentença de extinção da ação por ilegitimidade passiva em face da corré Mastercard e procedência em face do corréu Itaucard, declarando a inexistência da dívida e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no...

Ementa: Recurso N. 0001241-75.2017.8.19.0012. Recorrente: Mastercard Do Brasil e Uber Tecnologia. Recorrido: Sonia Regina Pedroso Oliveira e Bancoob As. Cuido de Ação Em que a Autora Alega que Possui Cartão de Crédito que Tem como Bandeira O Recorrente. Narra a Autora que É Usuária Contumaz Dos Serviço Do Réu Uber. Alega que Realiza Seus Pagamentos Através de Cartão de Crédito Emitido Pelo Réu...

Processo:0005282-96.2019.8.19.0212 Recorrente/Autor: CANDIDA JAQUELINE DIAS TAVARES Recorrido/Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A VOTO A parte autora afirma que é cliente da ré, possuindo um cartão com bandeira Mastercard. Ocorre que sua fatura com vencimento em 06/11/2018 veio no valor exorbitante de R$ 2.663,54. Ao conferir os gastos do cartão, viu que existia uma compra desconhecida, de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD Nº 5300.34XX.XXXX.8083, COM LIMITE DE R$ 2.748,00, SENDO A FATURA MAIS RECENTE DATADA DE 15/08/2016 APELAÇÃO. ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0103137-15.2019.8.19.0038 RECORRENTE/RÉU: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO/AUTOR: WILSON JOSÉ DE LIMA VOTO O autor relata que possui cartão de crédito mantido pela ré e que paga suas faturas regularmente, porém não o valor total. Alega que no dia 14/10/2019 solicitou a antecipação total do débito para...

Ementa: Processo N° 0011394-64.2017.8.19.0208. Relatório e Voto. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora Contra Sentença que Julgou Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito, reconhecendo-se a Incompetência Do Juízo para Analisar a Demanda, Haja Vista a Necessidade de Produção de Prova Pericial. Alega a Parte Autora, Em Resumo, que Em 27/11/2016 Tentou Realizar Pagamento Através

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800356-47.2021.8.19.0025 Recorrente: JOSE FRANCISCO DE CARVALHO - autor Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Itaocara - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

17 – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 64922-23.2017.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTES: LAURA MARIA DOS SANTOS e BANCO ITAUCARD S/A APELADOS: OS MESMOS A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE FATURA. NÃO CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DE TAL NEGÓCIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA....

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Reparação de danos materiais. Fraude praticada por estelionatários. Golpe do motoboy. Culpa concorrente do consumidor. Danos morais. Ausência de violação a direito de personalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida pela agravante. Afirma, em suma, que pretende resolver um imbróglio que já se arrasta desde o final de 2019, em relação ao seu cartão de crédito, bandeira Mastercard platinum, administrado pelo Banco Réu; que parcelou todos os...

"APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO Autor titular de dois cartões de crédito administrados pelo réu, um da bandeira Visa e outro da bandeira Mastercard Autor que efetuou o pagamento do valor da fatura do cartão Visa utilizando o código de barras do cartão de bandeira Mastercard Cobrança do mesmo valor na fatura do cartão Visa do mês seguinte Banco réu que agiu em exercício