Fazenda pública
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Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... mediante instrumento particular terão força de escritura pública; ... III - quando não for possível comprovar a dominialidade de ... Fazenda ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio do Ministério do ...
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A 'execução invertida' no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
Monteiro Neto: A 'execução invertida' contra a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal, em sessão da ultima quinta-feira (20/5), ao julgar improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 219, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, entendeu, à unanimidade, q... -
A potencialização do poder da Fazenda Pública em detrimento do contribuinte
Opinião: O poder da Fazenda Pública em detrimento do contribuinte
Em 10 de janeiro, foi publicada a Lei 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), abarcando a contribuição do empregador rural, pessoa física, destinada à seguridade social e a contribuição devida à seguridade so... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou ... Aos titulares dos cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das respectivas carreiras da ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... profissionais de futebol que aderirem ao Profut poderão parcelar os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na Subseção II, no Ministério do Trabalho e ...
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Honorários em ações envolvendo Fazenda Pública e o CPC/2015
Opinião: Honorários em ações contra Fazenda Pública e o CPC/2015
Todos sabemos que o valor dos honorários está diretamente ligado à valorização profissional. O advogado é indispensável à administração da Justiça, nos termos da Constituição Federal, e a sua remuneração deve estar de acordo com a responsabilidade... - Ações mais propostas nos juizados especiais da fazenda pública
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... I - Ministério da Fazenda: ... a) Secretaria da Receita Federal, que o presidirá; ... b) ... I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... c) uma Vara de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ... das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda ...
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Acórdão nº 71010373678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSITO. INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR E ANULAÇÃO DA MULTA VIRTUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA ELDORADO DO SUL, RECONHECIDA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA MULTA PAGA E ANULADA NA SENTENÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA MULTA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA PAGA ACRESCIDA NA CONDENAÇÃO
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... entendimento, segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do ...
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Acórdão nº 71009907247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A PENALIDADE APLICADA EM SEDE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DA INICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle ... Perda em favor da Fazenda Nacional ... II- a perda, em favor da Fazenda Nacional, ressalvado o ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... AGRAVADO ... qual a Fazenda Pública" pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... § 3° O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a ... o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei ... Art. 16. As aplicações ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... VI - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ... VII - um representante do Ministério da Fazenda; e ... VIII - um representante da Controladoria-Geral da União ... § 1º Os membros titulares da CISAP deverão ocupar cargo de Secretário, ...
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Atualização monetária dos débitos judiciais da fazenda pública sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal
A atualização monetária tem como finalidade a preservação do poder de compra. Entretanto, em se tratando de débitos da Fazenda Pública, no Brasil, a atualização era realizada com uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), que por sua natureza se apresenta como taxa de juros. Em termos econômicos e legais, a aplicação da TR era equivocada, pois a atualização
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... ARTIGO 28 ... Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública atualizados de acordo com as disposições do inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com prazo de vencimento ...
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O estudo das espécies de vulnerabilidade do contribuinte no processo tributário diante dos privilégios da fazenda pública
Este artigo tem como objetivo estudar o conceito e as espécies de vulnerabilidade do contribuinte, assim como suas espécies, para entender como os privilégios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Estado-credor, na figura da Fazenda Pública, ao mesmo tempo que edita as leis...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazenda" Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ?§ 2º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: ... a) deixa de ...
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DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados ...