Filho putativo
989 resultados para Filho putativo
-
Ilicitude ou antijuridicidade
... ótese do responsável que em exercício regular de direito deixa o filho de castigo trancado no quarto durante um dia inteiro. Embora sua conduta ... A) o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas ...
-
Do direito das obrigações
... do devedor maior não pode ser responsabilizado pelo débito de seu filho, motivo pelo qual terá somente interesse afetivo na dívida, ou seja, se ... 286 do CC); e) ao credor putativo (art. 309 do CC) ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 176 ...
-
Acórdão nº 0000442-52.2013.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2018
... validade do pagamento administrativo feito de boa-fé ao credor putativo, nos termos do ... art. 309 do Código Civil. No tocante à correção ... de desobrigá-la à repetição do pagamento em face do Apelado, filho do ... Aduz a Seguradora que efetuou o pagamento administrativo de ...
-
Processo nº 0029193-28.2014.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... PUTATIVO. ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL. ... (filho do de cujus), postulando pela improcedência do pedido. ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... 11 Analogamente ao casamento putativo, o convivente de boa-fé permanece titular dos direitos que regularmente ... Um casal com um único filho possui bens adquiridos antes e durante a constância do casamento na ...
-
Acórdão nº 1.0210.10.001923-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU O RITO ORDINÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO - BOA-FÉ - VALIDADE - PROTESTO DE DUPLICATA - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE. 1. Considerando que as partes foram devidamente intimadas da decisão que determinou que...
... em favor do credor, como forma de se aplicar a regra do pagamento putativo". Sustenta que "o protesto adveio da existncia de uma inadimplncia, ... A respeito, so esclarecedores os ensinamentos de Srgio Cavalieri Filho: "Induvidoso, portanto, que a pessoa jurdica, embora no seja passvel de ... -
Acórdão nº 1.0210.10.001923-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU O RITO ORDINÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO - BOA-FÉ - VALIDADE - PROTESTO DE DUPLICATA - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE. 1. Considerando que as partes foram devidamente intimadas da decisão que determinou que...
... em favor do credor, como forma de se aplicar a regra do pagamento putativo". Sustenta que "o protesto adveio da existncia de uma inadimplncia, ... A respeito, so esclarecedores os ensinamentos de Srgio Cavalieri Filho: "Induvidoso, portanto, que a pessoa jurdica, embora no seja passvel de ... -
Direito Penal
... doutrina é o da mãe que propositadamente deixa de amamentar seu filho, que, em razão disso, vem a morrer. Será ela responsabilizada por ... putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas ... (B) ...
-
Homicídio (Art. 121, CP)
... existe tipo penal especial para o caso da mãe que mata o próprio filho recém-nascido sob a influência do estado puerperal (art. 123, CP – ... diz respeito ao fato de que o outro crime seja impossível ou putativo ... Damásio apresenta duas soluções, conforme o caso (JESUS, p. 71) ...
-
Da pessoa natural
... filho ... Em razão da obrigatoriedade da gratuidade, a denominação ... os cônjuges estiverem de boa-fé, o casamento será considerado putativo (art. 1.561 do CC), hipótese em que produzirá efeitos para quem estiver ...
-
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... ou separados judicialmente; (b) por mais de cinco anos; (c) ou tendo filho; e (d) enquanto não constituírem nova união ... Daí Álvaro ... ão estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo. 2 – Recurso especial conhecido e provido.” (DJ 20.03.2006, p. 271) ...
-
Acórdão nº 1.0572.11.000793-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO AOS PAIS DA VÍTIMA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HERDEIROS ÚNICOS. CREDORES PUTATIVOS. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando comprovado que a autora é filha do segurado, que faleceu em acidente de trânsito, seria ela a legitimada a receber a indenização do seguro...
... da autora-apelante assinaram a declarao de fl.51, informando que o filho faleceu na condio de solteiro, sem deixar companheira ou filhos, assumindo ... Civil de 2002 que enuncia: "O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor". A propsito, a ... -
Direito Civil
... Tício aliena um imóvel a Caio para que este o transmita a seu filho Mévio. Constatando-se que a intenção de Tício sempre fora transferir o ... por João são válidos, pois Carlos é considerado credor putativo ... (C) a validade dos pagamentos realizados por João depende de ...
-
Direito Penal
... Ex: mãe que deixa de amamentar o filho causando-lhe a morte; (b) De outra forma assumiu a responsabilidade de ... Estado de necessidade putativo: Por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, o agente supõe ...
-
Magistratura TJSC 2019
... acarretará a redução do número de horas de convivência com o filho ... IV. O pai ou a mãe, em cuja guarda não esteja o filho, poderá ... (D) Mara incidiu em delito putativo por erro de tipo em unidade complexa ... (E) Excluído o dolo e ...
-
Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... do testador), ( c ) existe, é inválido e é eficaz (casamento putativo, negócio jurídico anulável, antes da decretação da anulabilidade), ( ... ência de um elo entre um e outro, no qual “o consentimento é filho da vontade e esse elo não deve ser quebrado, caso contrário é ...
-
Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... AgRg no AREsp 446429-DF. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. 27.06.2017) ... 6. A aquisição de bem ou o financiamento do ... estado (subjetivo) da ignorância (as hipóteses do casamento putativo, da aquisição da propriedade alheia mediante a usucapião), seja numa ...
-
Direito penal
... úmula 145 trata do flagrante preparado, também chamado de crime putativo por obra do agente provocador, delito de ensaio ou experiência ... O ... ( ... ) HC 137538 MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO", 5ª Turma, DJe 12/04/2010 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O crime de latroc\xC3" ...
-
Direito Penal
... – CESPE/CEBRASPE) Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com ... (C) delito putativo de contágio por moléstia grave. (D) perigo de contágio por moléstia ...
-
Direito Processual Penal
... de Jesus, Vicente Greco Filho, entre outros), se a incomunicabilidade do preso não pode ser decretada ... é ilegal, pois a negociação (venda) configura delito putativo por obra do agente provocador, configurando, portanto, crime impossível ...
-
O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... e o artigo 1.561, caput , que trata dos efeitos do casamento putativo ... De outro lado, a boa-fé objetiva, ou regra de conduta, perfaz o ... imperador romano Júlio Cesar ao observar ter sido traído por seu filho Brutus. A definição de tu quoque deve ser compreendida como o ...
-
P
... Perfilhar - Reconhecer voluntariamente (filho ilegítimo), no próprio termo do nascimento, mediante escritura pública, ... Pusilânime - Covarde, destituído de coragem ... Putativo ...
-
Negócio jurídico
... humano baseado numa simples intenção, como o reconhecimento de filho, notificação para constituição em mora ou até o ato de pescar um ... exceção que pode ser considerada a esta regra é o casamento putativo. 128 COELHO, Fábio Ulhoa. Direito civil: parte geral. v. 1. 5 ed. São ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.089824-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não...
... tomaram os cuidados necessrios ao efetuarem o pagamento ao credor putativo. Ressaltam que cabia seguradora conferir a autenticidade dos documentos ... o declarante da certido de bito foi Carlos Eduardo dos Santos Silva, filho de um antigo relacionamento do de cujus, que possui diversos processos ... -
Acordao N° 1615101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Civil e processo civil. Ação com pedido de rescisão contratual. Preliminar. Interposição pela parte de recurso com pedido de majoração dos honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Precedentes do stj e do tjdft. Mérito. Inadimplemento por falta de pagamento. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. Quitação da obrigação principal. Débito. Energia elétrica. Obrigação...
... com a devida correção, na conta bancária do filho do autor, no importe de R$ 564.894,59 (quinhentos ... e sessenta e quatro ... afasta eventual pensamento de pagamento putativo. Os réus-reconvintes sabiam bem a quem deveriam ... efetuar o pagamento ...