Filiação política
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... § 1o Para efeitos ... da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação ... CAPÍTULO IV ... DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... Art ...
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A participação na política de assistência social: debates a partir da literatura de eventos científicos
... científicos internacionais sobre a participação na Política de Assistência Social em disputa nos projetos político-ideológicos e a filiação dos autores ou defesa desses projetos.Trata-se de uma revisão integrativa de literatura de eventos científicos sobre Políticas Públicas ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 11 DA LEI8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE 1ºGRAU RESTABELECIDA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1172/2000-069-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL. Desfundamentado o apelo quanto ao tema, eis que não indicada qualquer afronta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST, como prevê o art. 896, § 6º, da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O aresto regional negou a pretensão porque inferiu da prova diferença de -tempo de serviço- superior a dois anos entre o paradigma e o...
... 8º da Carta Política (filiação sindical livre). Possível violação do art. 462 da CLT e ... -
Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro ... I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, ...
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Rituais de Interação na Vida Cotidiana: Goffman leitor de Durkheim
Este artigo propõe uma exegese da filiação de Goffman à sociologia durkheimiana, relacionando duas obras: Ritual de Interação e As Formas elementares da vida religiosa. Ele acentua dois aspectos que estimamos presentes nos dois autores: os ritos e a sacralidade do indivíduo e a dimensão moral da vida em sociedade. Para Goffman, os ritos de interação são ocasiões de afirmar a ordem moral e social.
... Sou igualmente grato aos pareceristas da Revista Política & Sociedade, pelas leituras atentas e as sugestões para a presente ... -
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia; ... c) valor estimado das instalações, dos ... XI – informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado: ... a) se é garantida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema ... ARTIGO 80 ... A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... atender às demandas sociais pungentes da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico que se espraia a ... obrigatória; a orientação sexual, não), opinião política, filiação sindical, origem étnica, se tem casos na família de depressão ou de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão ... o decorrente de crença religiosa e de convicção física ou política", para se eximirem de atividades de caráter militar; ... V - o per\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 506-60.2019.5.22.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. AUTORIZAÇÃO CONSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS INTEGRANTES DA CATEGORIA....
... EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA" RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... Hip\xC3" ... categoria, independentemente de filiação ao sindicato ou de autorização prévia dos ... trabalhadores ... - Acórdão nº 15890 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... das autoridades competentes para avaliá-los, segundo as óticas política e jurídica, respectivamente. ... Bem por isso a Constituição ... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041341720194058400), 24-11-2020
PJE 0804134-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO E INDENIZAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do que se busca o reconhecimento da condição de anistiado político e, consequentemente, a condenação da União à reparação econômic
... elementos nos autos que comprovam a ocorrência de perseguição política, pois: a) o fato de possuir familiares simpáticos e ativistas de ... , não integrava partido comunista ou socialista nem tinha filiação sindical, não realizou ações contrárias ao regime ou participou de ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... foi uma opção realizada ... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a ... sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-69.2011.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A negativa de seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 3º e 458 do CPC, 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política e 832 da CLT, pois explícitos os...
... 3º e 458 do CPC, 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política e 832 da CLT, pois explícitos os fundamentos em que embasada a decisão ... não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, V, da Constituição Federal, bem como a ... -
'Há dá para querer se tornar os EUA e a Europa, mas não querer o Estado de Direito'
Milênio: Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional
... Brasil? Como você vê isso? A Anistia Internacional tem alguma filiação política com a direita ou a esquerda? ... Salil Shetty — Não temos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de ... os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... dos cidadãos para influenciar, por exemplo, sua participação política, são devastadoras à democracia (eDOC 1, p. 26). Requer, assim, ... pelo próprio arguente como correspondente aos nomes, filiação, endereços, telefones, dados dos veículos e fotos de todo portador ...
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A tradição francesa de crítica sociológica à Economia Política
O texto defende a tese segundo a qual existe uma tradição que vai de Comte a Bourdieu passando por Durkheim e durkheimianos e que esta tradição é de natureza intelectual. O texto parte de uma apresentação das três principais formas de crítica sociológica da Economia Política que existem desde o final do século XIX. A seguir mostra que a posição defendida pelos três sociólogos franceses não pode...
... franceses não pode ser explicada somente por sua formação ou por sua relação (distanciada) com a Economia Política e ressalta a filiação intelectual dos três, que visa desqualificar cientificamente a Economia Política em razão do papel dado às representações sociais, sejam as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... o Plano Nacional do Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado na forma do art. 217 da ... § 2º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos no estatuto da respectiva entidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000475-03.2017.5.02.0473) 01-04-2020
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESCONTOS ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, NEGOCIAL E ... ário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação. Portanto, aplicou-se à contribuição assistencial a mesma ratio que ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Ex-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Recebeu dois Prêmios Jabuti, da ... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou ...
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O consentimento previsto na LGPD
Pauline Moraes: O consentimento previsto na LGPD
... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ...