Filiação política
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Direitos do Migrante
... Seção II Dos Princípios e das Garantias Art. 3 o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ...
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Lei Geral de Proteção de Dados
... à necessi-dade de autorização para a coleta de dados e à política de consentimento, se utiliza, em regra, do sistema opt-in ... Ainda, ... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou ...
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Persona sexum non habet: Como conciliar os direitos das mulheres e os direitos das pessoas não binárias?
O presente artigo examina alterações da disciplina legal e do entendimento jurisprudencial dos contornos da noção de gênero no direito antidiscriminatório, em países diversos. Para discutir a relação entre direitos das mulheres e das pessoas não binárias, tribunais de países como Dinamarca, Malta, Irlanda e Noruega passam a compreender a categoria gênero a partir de uma experiência de caráter ínti
... e, mais tarde, tornou-se a garantia de acesso à representação política e institucional: a paridade (SÉNAC, 2008) ... Durante muito tempo, a ... Assim, é possível uma dupla filiação materna biológica, uma das quais é ͞não gestacional͟ (TOULOUSE, 2022, ... -
Um olhar para o futuro: a necessidade e os caminhos de uma reforma tributária justa e solidária
... , quando este pacto implodiu diante da crise – econô-mica e política – que se abateu sobre o Brasil, após o bem-sucedido processo de ... écada de 1990, sem que nenhum governo, independentemente de sua filiação política – centro, esquerda, direita – ouse mudar essa equação, ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
... , dentre os quais se destacam: a “existência de vontade política”, um “sistema coordenado de governança inteligente local”, um ... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou ...
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As provas digitais e o operador do Direito do século 21
Duplat Filho: Provas digitais e operador do Direito do século 21
... Sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... ] a liberdade [de expressão] que se visa resguardar é de ordem política. De natureza bem diversa é a liberdade de anunciar. A publicidade está ... (nome, data e local de nascimento, número de telefone, filiação, profissão etc.), de feição subjetiva (opiniões, veiculação da ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio ... que não fora remoto, a Previdência Social, como seção da política de Seguridade Social, conforme a EC nº 20/98, reconheceu, que, além de ...
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Decisão da Presidência nº 18813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... ajuste ou nomeações recíprocas, sendo irrelevante eventual filiação política ou qualificação técnica dos demandados, tratando-se de pontos ...
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Implantação das candidaturas avulsas como alternativa à crise partidária
Opinião: candidaturas avulsas como alternativa à crise partidária
... e encontra-se, atualmente, no epicentro da grave crise política que assola nosso país. Tendo sido extintos em outubro de 1965, pelo Ato ... filiação partidária é condição indispensável de elegibilidade para cargos ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... As suas atividades na implementação de uma política brasileira sobre Previdência Social, ocorreram a partir de 1923, com a ... Brasileira, onde se explicitou o seu caráter contributivo e de filiação obrigatória. Todavia, a política previdenciária enquadra-se ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ...
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As fotografias, as câmeras de segurança e os dados sensíveis na LGPD
Opinião: Fotografias, câmeras de segurança e dados sensíveis
... "sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e ... indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial ...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... , opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, tratamento de dados genéticos, dados biométricos, dados ... , sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ... -
Negócios digitais
... dados relativos a redes afiliadas, mídia impressa, filiação política dos proprietários e alcance territorial. O banco de dados e as ...
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Decisão da Presidência nº 1068338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... integrantes das Forças Armadas a sindicalização, a greve e a filiação política partidária, consoante estabelecem os incisos IV e V do Art. 142 ...
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Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os reflexos no esporte brasileiro
... origem racial ou étnica, convicção, religiosa, filosófica ou política, filiação a sindicato, ou organização de caráter religioso, dado ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Mais preocupado com a prática do que com a organização política, os códigos não tratam, diretamente, da função real nem da ... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou ...
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Dos Direitos Políticos
... diversos, como idade, escolaridade, nacionalidade, vinculação política por meio de partidos políticos, vinculação territorial por meio de ... ções para a elegibilidade, incluindo nacionalidade, idade, filiação partidária, domicílio eleitoral e certas idades mínimas, entre outras ...
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Decisão monocrática nº 2015.03230943-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-09-2015
... quanto à opção ... de filiação a tal plano, ou não, ... diferentemente do que ocorre com o custeio ... obrigatória ... Como se sabe, o artigo 196, da Carta ... Política de 1988 conceitua a saúde como direito de todo ... cidadão, de acesso ...
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Decisão monocrática nº 2015.03824279-44 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 13-10-2015
... liberdade dos servidores quanto à opção ... de filiação a tal plano, ou não, ... diferentemente do que ocorre com o custeio ... se sabe, o artigo 196, da Carta Política de 1988 conceitua a ... saúde como direito de todo cidadão, de acesso ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... elemento positivo, indutor da cidadania, da própria atividade política em sentido amplo e dos direitos de liberdade de uma forma geral. Neste ... como o número do CPF ou do telefone, a nacionalidade, a filiação, o endereço eletrônico ou o CEP da residência, e mesmo características ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ...
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Decisão da Presidência nº 6977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... Filiação partidária como condição de elegibilidade prevista na própria ... 5º, LXXI, da Carta Política, que constitui pressuposto necessário ao adequado exercício desse ...