Fiscalidade
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Decisões Monocráticas nº 838886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... tais offshores, que são sociedades ou contas bancárias que estão domiciliadas em paraísos fiscais, ou seja, uma jurisdição em que a fiscalidade é praticamente nula ou muito reduzida, servindo apenas, com algumas exceções empresariais, para evasão fiscal e para esconder dinheiro e ...
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Acórdão Nº 5026702-82.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. APELO DO IMPETRANTE.ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. EXIGÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA DE 25%. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E...
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Decisão da Presidência nº 838886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... tais offshores, que são sociedades ou contas bancárias que estão domiciliadas em paraísos fiscais, ou seja, uma jurisdição em que a fiscalidade é praticamente nula ou muito reduzida, servindo apenas, com algumas exceções empresariais, para evasão fiscal e para esconder dinheiro e ...
- Decisão Monocrática Nº 5103903-19.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-12-2022
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Acórdão Nº 5034631-69.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. APELO DO IMPETRANTE.PRELIMINAR. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. INACOLHIMENTO. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 745, RE 714.139/SC). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS.ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE
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Acórdão Nº 0301009-50.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO A EMPRESAS. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 12% OU 17%. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC,...
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Decisão da Presidência nº 922414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
... A multa imposta ao contribuinte não pode conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela ...
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Estado fiscal em crise não pode admitir um Direito Tributário de exceção
Retrospectiva 2016: Não se pode admitir Direito Tributário de exceção
... Portanto, será uma ótima oportunidade para atualização das grandes questões da fiscalidade internacional e, ao mesmo tempo, para conhecer profissionais dos mais variados países. São esperados aproximadamente 2.300 participantes ... Boas ... -
A reforma tributária deveria considerar os princípios do ESG/Tributação?
Reforma tributária deveria considerar princípios do ESG/Tributação?
... ária contido no Libro Blanco sobre la Reforma Tributaria, elaborada por professores e especialistas,[4] que inclui capítulo sobre a fiscalidade e o meio ambiente, em que se propõe (Proposta 12) a criação de tributos voltados ao meio ambiente, bem como a entrega do fruto de sua ... -
Sistema tributário traz uma mensagem clara: precisamos de reformas
Sistema tributário traz uma mensagem clara: precisamos de reformas
... Católica de São Paulo; secretário de Estado de Planejamento Econômico em Portugal - 1974; presidente da Comissão de Reforma da Fiscalidade Internacional em Portugal - 1998; autor de numerosas obras em matéria tributária e fundador dos escritórios Xavier, Bernardes, Bragança Sociedade ... -
Para um novo paradigma de estado plurinacional na América Latina
Trata-se de uma reflexão teórica sobre a formação histórica do Estado na América Latina, oportunizando um repensar crítico-construtivo dos aspectos jurídico e político atuais, proporcionado pela entrada em cena de sujeitos ausentes da história oficial. Objetiva-se apresentar a emergência de novas práticas políticas que vêm alterando os horizontes jurídicos (Direito Público), exigindo discussões...
... gestor do bem-estar deixa de ser unilateral e passa a ser compartida, um projeto para além da democracia representativa, pautado na “fiscalidade participativa.” 38 ... Ora, ainda na sequência as palavras do sociólogo de Coimbra quanto a este recente modelo de institucionalidade, ... -
Palavras do anfitrião no 58º ENCOGE
... ção de sua capacidade operacional, visando ao aprimoramento da entrega da prestação jurisdicional, pela eficácia de seu potencial de fiscalidade, no cumprimento de metas na jurisdição de 1º grau ... Dando consequência a essas reflexões, em termos operacionais, este Encontro foi ...
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Ministério Público do Trabalho
... O MPT atua na fiscalidade do direito nas seguintes hipóteses: I — manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...
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Prefácio
... arrecadação, racionalizar as cadeias produtivas e voilá, novamente o IVA seria a locomotiva a promover a engenharia dos negócios e da fiscalidade ... A nova revolução digital é atrevida e irreverente, quase desaforada. A sua velocidade é algo inédito. Não há mais um ritmo de mudanças ...
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Decisão da Presidência nº 771921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade trate-se de tributos não vinculados ou cuide-se de tributos vinculados (ou respectivas multas) , à injusta apropriação estatal, no todo ou ...
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Decisões Monocráticas nº 771921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade trate-se de tributos não vinculados ou cuide-se de tributos vinculados (ou respectivas multas) , à injusta apropriação estatal, no todo ou ...
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Sistema processual brasileiro pouco se preocupa com as causas
... As demandas aumentam ano a ano em decorrência do descumprimento de direitos e pouco se fala e se preocupa com os mecanismos de fiscalidade ... Se já sabemos que o Poder Público e os bancos [3] são os maiores litigantes brasileiros seria mais que imperativo ampliar-se os órgãos ...
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Locação Social como alternativa de moradia
O objetivo deste trabalho envolve uma análise dos elementos necessários ao desenvolvimento de uma política duradoura de locação social, a qual precisa aliar uma base regulatória a medidas gerenciais próprias, ao incremento de um parque imobiliário e a diferentes alternativas de sustentação financeira. Para uma compreensão situada deste tipo de política, analisa-se os exemplos de políticas...
... 2º, IX do EC), pois, nas políticas urbanas, a fiscalidade favorece potencialmente determinados escopos, como o assegurar a posse sem custos excessivos, induzir o mercado a investir em produção de ... -
Direitos Sociais X Orçamento Público: Possibilidades E Limites - Breve Estudo Comparativo De Brasil E Portugal
Neste estudo apresenta-se a discussão que envolve a efetividade dos direitos sociais em consonância com orçamento público. Para tanto, são expendidos os comentários acerca da dignidade da pessoa humana, em especial no que tange ao mínimo existencial, para na sequência tratar do orçamento público alicerçado nas estruturas que envolvem a boa governança e escolas econômicas. O estudo comparativo...
... São Paulo: Quartier Latin, 2010. p. 95. 27 SANTOS, António Carlos dos. Auxílios de Estado e fiscalidade ... Coimbra: ... Almedina, 2003. p. 27 ... Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 15 | n. 35 | p. 311-338 | jan./abr. 2020. DOI: ... -
Capítulo I
... jurídico permitidas pelo processo devido, justo ou constitucional – como se queira) convencido, e para que possam exercer sobre isso a fiscalidade democrática, tanto de validade como de legitimidade ... Tudo isso, aliado à possibilidade de publicidade (tanto a externa, que é a regra, ...
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Jurisdição Trabalhista e Equivalentes Jurisdicionais
... Os seus atos estão sujeitos à validação e à fiscalidade permanentes, a atividade se materializa por meio do devido processo legal, com estrito respeito ao contraditório e concretização por meio ...
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O Constitucionalismo Brasileiro e o Estado Democrático de Direito: Conjecturas de uma Teoria da Decisão Democrática na Teoria Neoinstitucionalista do Processo
A pesquisa buscou demonstrar como a Teoria Neoinstitucionalista do Processo pode contribuir para a legitimidade na construção das decisões no paradigma do Estado Democrático de Direito, permitindo a participação da comunidade jurídica legitimada, que é o povo. O estudo adotou o método dedutivo, que permitiu analisar princípios, leis e teorias relevantes para a pesquisa, e o raciocínio hipotético-d
... fiscalidade processual dos direitos constitucionalizados (LEAL, 2014, p.31) ... Portanto, o processo constitucionalizado, estruturado de forma ... -
Acórdão Nº 5021385-41.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA....
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Decisão Monocrática Nº 0313219-88.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-07-2020
... tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado ...
- Decisão Monocrática Nº 5016488-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2022