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- SECRETARIA DA FAZENDA EDITAL DBF Nº 065/2019 CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº 42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre o credenciamento de contribui...
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR EXTRATO DE CONTRATO CT n° 304/2022 Contratada: MOVIMENTO PERNAMBUCO EMPRESARIAL LTDA ME; CNPJ: 21.922.692/0001-03; Objeto: “Estipular os termos para fins de viabilizar que esta estatal se associe à entidade LIDE Pernambuco, com o intuito de fomentar o turismo e suas atividades inerentes, atraindo novas oportunidades de negócios para os equi...
- POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Acordo de Cooperação Técnica e Administrativa nº 124/2022, Objeto: Estabelecimento de parcerias visando fomentar a implementação da escuta especializada e do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017, em todas as comarcas do Estado de Pernambuco. Conveniados: Governo do Estado...
- EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI PAULO GUSTAVO – Nº 001/2023 AÇÕES CRIATIVAS PARA O AUDIOVISUAL A Secretaria de Cultura de Pernambuco torna pública a abertura do processo de seleção de propostas para o Edital de Ações Criativas para o Audiovisual, na modalidade fomento, que tem como objeto fomentar propostas oriundas da produção pernambucana de obras audiovisuais, de forma exclusiva ou em...
- PORTARIA SEE Nº 6013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, publicado no DOE-PE de 04.04.2014, RESOLVE: Art. 1º Fomentar as discussões da política de educação para atender às comunidades quilombolas, na perspectiva de atendimento educacional. Art. 2º Atualizar Comissão de Edu...
- PORTARIA SEE Nº 6013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I - Atualizar Comissão de Educação Escolar Quilombola, para acompanhar a implementação de Políticas Públicas voltadas para as populações quilombolas em Pernambuco; II - fomentar as discussões da política de educação para atender às comunidades quilombolas...
- SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO EXTRATO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 004/2021.CONCEDENTE:SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO – SETEQ;CONVENENTE: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Pernambuco – SEBRAE/PE; CNPJ/MF: 09.829.524/0001-64.OBJETO:A Cooperação Técnica e Financeira com vistas à execução das ações para fomentar o des...
- PORTARIA SEE Nº 2895 DE 04 DE JULHO DE 2023. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I- Atualizar Comissão de Educação Escolar Quilombola, para acompanhar a implementação de Políticas Públicas voltadas para as populações quilombolas em Pernambuco; II– fomentar e propor discussões sobre a política de educação para atender às comunidades quilombolas,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12640-13.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL. 1. Esta Corte superior tem entendimento sedimentado por meio da edição da Súmula n.º 437, item IV, no sentido de que -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido...
... 3. Logo, reconhecer a pretensão autoral de aplicação do entendimento pacificado no na Súmula nº 118 desta Corte superior seria fomentar o descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, posto imputaria à empregadora que cumpre a legislação protetiva o mesmo tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273200-62.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E ESPORTIVA AMERICANÓPOLIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Regional registrou que o município-reclamado celebrou convênio com a Associação Educacional Cultural e Esportiva...
... que o município-reclamado celebrou convênio com a Associação Educacional Cultural e Esportiva Americanópolis, cujo objetivo era fomentar a oferta de serviços públicos de assistência social à criança, para o qual o recorrente era responsável pelo repasse dos recursos financeiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273200-62.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E ESPORTIVA AMERICANÓPOLIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Regional registrou que o município-reclamado celebrou convênio com a Associação Educacional Cultural e Esportiva...
... que o município-reclamado celebrou convênio com a Associação Educacional Cultural e Esportiva Americanópolis, cujo objetivo era fomentar a oferta de serviços públicos de assistência social à criança, para o qual o recorrente era responsável pelo repasse dos recursos financeiros ... - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO TERMO DE FOMENTO N° 024/2022. OBJETO: fomentar a prática do basquetebol feminino, com caráter educacional, promovendo a inclusão social, a saúde, a prevenção dos valores morais e o civismo, como ferramenta de prevenção e combate à violência de gênero. OSC: INSTITUTO VITALIZA. CNPJ: 16.575.798/0001-30....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4496-72.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2.2. O impulso dessa estrutura contemporânea, ao fomentar o aparecimento de novos danos à pessoa, promove a edificação de diferentes propostas de reparação, enaltecendo a lógica da responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-08.2009.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inidôneos os arts. 37, II e IX, da Lei Maior e 243, § 1º, da Lei 8.112/90, a fomentar a arguida incompetência material da Justiça do Trabalho. Arestos oriundos do STF ou do STJ não são aptos a elevar o recurso de revista ao ...
- EDITAL DBF Nº 164/2021 DESCREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº 42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para foment...
- ERRATA No Edital DBF nº 140/2020, de 20 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do dia 21 de outubro de 2020, que concede credenciamento de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte: ONDE SE LÊ: "...com benefício fiscal no valor de R$ 200...
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Poder judiciário e meio ambiente: uma gestão judiciária sustentável
O presente artigo objetiva examinar a colaboração dos órgãos do Poder Judiciário para a redução de impactos ambientais, através da organização de uma gestão judiciária sustentável. Tal pretensão justifica- se pelo cenário marcado, de um lado, pela crise ecológica, à vista do consumismo, da superprodução e da prioridade de lucro rápido e, de outro vértice, pela a emergente conscientização de...
... Portanto, o objetivo é fomentar, no âmbito judiciário, a realização de condutas solidárias e o agir ecologicamente correto, afastando interesses egoístas ... 2 Crise ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 19/03/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 19, DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2013, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Compliance regulatório: O selo pró-ética como instrumento de pressão externa?
Este estudo tem como objetivo analisar o eventual enquadramento do selo Pró-Ética, concedido pela Controladoria-Geral da União, na teoria de pressões externas aptas a fomentar o compliance em empresas, incluindo análise empírica dos dados públicos acerca do Pró-Ética. O estudo se fundamentará nas teorias de pressão externa de compliance, principalmente desenvolvidas pelos Professores Cary...
... analisar o eventual enquadramento do selo Pró-Ética, concedido pela Controladoria-Geral da União, na teoria de pressões externas aptas a fomentar o compliance em empresas, incluindo análise empírica dos dados públicos acerca do Pró-Ética. [Metodologia/abordagem/design] O estudo se ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 54 de 10/12/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 585, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24, DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS NO EXERCICIO DE 2012, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... Diante disso, o presente artigo tem a finalidade de fomentar o debate em torno do assunto, demonstrando inclusive casos paradigmáticos de cortes judiciais de diversos países que estão caminhando para ... -
Movimentos sociais: construindo alternativas para superar os limites da democracia representativa
Indagou-se o seguinte: a abertura de espaços e instrumentos de escuta e efetiva participação dos movimentos sociais é uma possibilidade de superação dos limites da democracia representativa? Objetivou-se investigar a democracia representativa, descrevendo-a e apontando seus limites. Também se investigaram os movimentos sociais e as suas potencialidades para sanar os deficits de legitimidade da...
... Um Estado comprometido com tais valores está obrigado a fomentar e recepcionar as demandas oriundas dos movimentos sociais ... Palavras-chave: Democracia representativa; movimentos sociais ... 1 ... - Resoluções. RESOLUÇÃO CD-FOMENTAR Nº 2.498-2021 a 2.504-2021
- Lei nº 11.289 de 30/03/2006. AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS.
- MPV 342 de 29/12/2006 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFICIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARATER DESPORTIVO.