fonte do direito comercial
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Acórdão Nº 0132510-82.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PROTESTO DE TÍTULOS SEM LASTRO COMERCIAL COMPROVADO NOS AUTOS. PROTESTO INDEVIDO. CONSEQUÊNCIAS DANOSAS PRESUMIDAS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ... ou cautelar, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ... Fonte: ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ... inviável ao membro, sem a fonte de financiamento, dar concretude aos ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito" Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... S\xC3" ... fonte de incertezas e equívocos. 287 Segundo Simone ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... – a classe que levava avante o desenvolvimento industrial e comercial”. (POLANYI, 2012, p. 41) ... (20) “Ningún acreedor puede dar ... A existência de uma fonte de direito não estatal é uma das grandes particularidades das fontes do ...
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Acórdão nº 0517500-19.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na peça inicial para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, estes devidos a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (13/07/20
... àquele estabelecimento comercial (Lojas Le Biscuit – ... Shopping Salvador) para ... direito de ação do recorrido, quando a ação ... fora ... representar fonte de enriquecimento sem causa para quem ... recebe, ... -
Direito constitucional e constituição
... A constituição passou a ser não só fonte de interpretação, como também fonte normativa, por meio de seus ... civil e o direito empresarial (outrora denominado direito comercial), em que não está presente, como regra geral, o Estado atuando com poder ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... Responsabilidade Civil Fonte ... Extracontratual Ato ilícito (artigos 186 ... abrangente do que a de credibilidade comercial ... Tratando de lesões extrapatrimoniais ...
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Decisao Nº 0058869-60.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5.º, INCS. IX E XIV, DA CF. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS AMPARADAS EM DOCUMENTO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. INTERESSE PÚBLICO. LEI DE IMPRENSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
... DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5.º, INCS. IX E XIV, DA ... ência de Desenvolvimento Industrial e Comercial, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, ... fonte ou documento fidedigno ... 4. As emissoras ... -
Apontamentos sobre algumas regras de interpretação dos contratos comerciais: pothier, cairu e código comercial de 1850
Quem observa a modemâpraxis do direito mercantil depara-se com fenómeno peculiar: no mais das vezes, as lições ... usos e costumes, no direito comercial, não ocupam lugar apenas como fonte do direito (ou seja, como pólo ema-nador de normas jurídicas ...
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Acórdão Nº 0004254-04.2012.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INFORMAÇÕES PESSOAIS EQUIVOCADAS EM LISTA TELEFÔNICA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA RÉ GUIA FÁCIL - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ERRO NA PUBLICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO - ANÚNCIO VINCULADO À EMPRESA COMERCIAL - RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DIÁRIAS DIRIGIDAS AO ESTABELCIMENTO - ABORRECIMENTO QUE ULTRAPASSA O...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... no principal eixo da Internet comercial. 55 Em 1989, foi a World Wide Web 56 que se ... nas mãos daquele que administram o código fonte. “[ ... ] mas a arquitetura do ciberespaço é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... internet passou a representar a principal fonte" de informação dos advogados em relação aos tr\xC3" ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0803450-04.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SISTEMA CONFIDENCIAL 'SERASA EXPERIAN' OU 'CONCENTRE SCORING' - AVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO DE RISCOS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. LICITUDE DO CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1.419.697). INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, POIS, NÃO SE TRATA DE DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. É o entendimento do Superior...
... 543-C DO CPC) ... TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO ... SISTEMA ... de crédito). 2) Essa prática ... comercial é lícita, ... estando autorizada pelo art. 5º, ... responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente ... (art. 16 da Lei n ... -
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso." ... "Art ... e pelas normas da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal ... § 5º ... ão recursos diretamente arrecadados na Fonte 150 a serrem consignados no Orçamento do ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... no montante correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não tenha sido ... valorização dos recursos energéticos de fonte nuclear do País, preservando o interesse ... ída a data de início de operação comercial da unidade geradora, que serão objeto de ...
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Introdução ao direito do trabalho
... quarta geração: apresenta-se em duas versões, sem a mesma fonte de origem, mas apareceram em épocas próximas. Temos, de um lado, direito ... único, da CLT); – Direito Empresarial – é o antigo Direito Comercial, e é importante no que refere às questões falimentares e os efeitos da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080521-92.2021.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUE PELO AGRAVANTE, SITUADO À PRAIA DE COSTA AZUL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. GARANTIA DE USO E EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE SITUADO NA ORLA MARÍTIMA. PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES QUE DECORRE DE TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO (LEI...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... CONTINUIDADE DO USO E EXPLORAÇÃO ... COMERCIAL DE QUIOSQUE PELO AGRAVANTE, ... SITUADO À PRAIA ... FONTE DE RENDA. RECURSO CONHECIDO A ... QUE SE DÁ ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208672-73.2021.8.19.0001 (Cível), 20-03-2023
Direito das Águas. Cobrança pela média do consumo, apesar da regular instalação e funcionamento do hidrômetro. Entrega do imóvel. Continuidade na cobrança, apesar do pedido de troca de titularidade. Sentença de procedência. Recursos. Alegação de ilegitimidade afastada. Conforme norma do art. 109 do CPC, "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título...
... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... Apelação Cível nº ... residencial) ou 20m³/mês (categoria comercial), para ... assegurar as despesas de operação e ... Publicação/Fonte DJe: 13/12/2011; 0060107-56.2010.8.19.0001 ... -
Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... Manual de Direito Comercial.16ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 596) ... empresária se mostra como importante fonte produtora de trabalho e, por consequência, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029222-13.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2021
Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Exploração de quiosque na orla do município de Rio das Ostras. Pretensão de ocupante em garantir a continuidade do serviço exercido no local. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação. Permissão de uso dos quiosques que decorre de título precário, mediante prévia licitação (lei municipal no 101, de 29/07/1994). Legislação municipal que...
... Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Exploração de ... quiosque na ... comercial do quiosque Recanto do Sol é sua única fonte de ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado pela Constituição brasileira – ... exigida duas vezes; no Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... nenhum empreendimento com o nome comercial MARANATA e que estas execuções correspondem ao ... ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do ... Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2009) ... Inclusive, tal posição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... mantido, no passado, relacionamento comercial intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique ... A fonte seria notícia de blog ...
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Decisão Monocrática Nº 0301158-70.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-05-2020
Quinta Câmara de Direito Comercial Desembargador Monteiro Rocha Apelação Cível n. 0301158-70.2019.8.24.0175, de Meleiro Apte/Apdo : Banco Bmg S/AAdvogado : Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG)Apda/Apte : Inês Guidarini FenaliAdvogado : André Luis Trombin Soares (OAB: 41335/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c...
... ção de inexigibilidade do débito, com a condenação da financeira à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de sua fonte pagadora, mais indenização por abalo creditício ... Citada, a ré apresentou contestação, defendendo ter agido de ...