fonte do direito comercial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052812420184058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0805281-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA ADVOGADO: Vina Lúcia Carvalho Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO....
... DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA ADVOGADO: Vina Lúcia Carvalho ... - Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática nº 50002821420188210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... - UTILIZAÇÃO De águas. FONTE NATURAL. não sendo caso de inversão do ônus ... na relação social, civil ou comercial. Circunstância dos autos em que não se trata de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Carlos Ayres Britto, a Magna Carta é um fonte de inspiração permanente; um documento que ... experimentação médica, científica, comercial ou de qualquer outra modalidade; 2) As técnicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à ... fonte; ... V - as operações de arrendamento ... ômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento deixarem de ser ...
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Contratos bancários
... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... ), que, como visto no Capítulo I, constitui fonte do Direito Bancário. 236 Vale lembrar que as ...
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Acórdão nº 50422707520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO, NA ORIGEM, DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR AOS AGRAVANTES, RÉUS NA AÇÃO, QUE PERMITAM O ACESSO DOS AGRAVADOS À FONTE DE ÁGUA EXISTENTE NO IMÓVEL DOS RECORRENTES. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, POIS A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PREVÊ O DIREITO MÚTUO DE...
... Sustentam os agravantes que a fonte" objeto da liminar em questão está desativada h\xC3" ... Glademir e Janir, de forma que garante o direito de uso da água aos agravados, já que a Sra ... o direito mútuo de uso doméstico e comercial das fontes de água, de forma que Salete ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 221 Fonte de pesquisa das classificações dos itens 01 ... de cabra, espreitava um estabelecimento comercial. Configurou-se a tentativa de furto? ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057264-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada...
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Acórdão nº 1.0000.20.057264-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... compreende qualquer relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes ... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à parte relacionada nos termos ...
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Acórdão Nº 0304982-08.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... A própria dona do estabelecimento comercial" confirmou em seu depoimento na delegacia que os autores somente pagaram ap\xC3" ... de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio moral do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... 5.124, DJ 2.6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação das Leis do ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014717-56.2018.8.19.0042 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUE SE REJEITA. MÉRITO. DISCIPLINA DA LEI FEDERAL Nº 9.433/1997. DECRETO ESTADUAL Nº QUE SOMENTE VEDA A ALIMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA PREDIAL DA REDE PÚBLICA DE ÁGUA ADVINDA DE OUTRAS FONTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO ALTERNATIVA SIMULTANEAMENTE A
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. USO ... DE FONTE ALTERNATIVA DE ... abastecimento residencial e comercial em áreas que ... contem com serviço de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040028620214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804002-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANTONIO JOSE FERREIRA DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Manuella Moura Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ívidas fiscais pertinentes à Sociedade Comercial da qual é Sócio-administrador ... Em regra, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado ... Com base neste dispositivo ... RECOLHIDOS A TÍTULO DE IRPJ RETIDOS NA FONTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... ões de dólares e gerando um superávit comercial superior a 12 bilhões de dólares ... A rapidez ... O uso da intermediação financeira como fonte de recursos tributários criou distorções ...
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Acórdão nº 1001486-28.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – UM RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1.º DO CP; OS OUTROS QUATRO RESSAÍRAM ABSOLVIDOS DE IDÊNTICA CONDUTA ILÍCITA, ASSIM COMO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – 1. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA: 1.1. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO...
... CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE ... QUANTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL E CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS ... exercia a atividade comercial como segunda fonte de renda, condição à qual se amolda o disposto ... -
Acórdão Nº 0022954-53.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA...
... DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS ... que não se coaduna ao corte unilateral de fonte de custeio para fortalecimento sindical. 6 ... necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à pretensão de ... -
Acórdão nº 1.0878.14.002641-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE EMPRESA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS. JUNTA COMERCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGAR PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 71010440469 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-05-2022
... direito à SAÚDE. fornecimento de MEDICAMENTO. direito ... tema 793 DO stf ... - A fonte de todas as Leis, a Constituição Federal, em ... ção do medicamento pelo seu nome comercial, contudo no caso, há possibilidade de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... permite é a exploração comercial não autorizada da imagem das ... A intolerância é fonte de enganos e fúrias e o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... que os Estados-membros deveriam buscar sua fonte jurídica na Constituição da República ... da ECT que prestam serviço de caráter comercial. Ao final, os ministros acabam convergindo no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ...