fontes do direito constitucional
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Processo nº 0059668-69.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014. Pretensão de anulação das questões, sob alegação de não constarem do conteúdo programático do...
... Apelação Cível. Direito" Administrativo. Ação anulatória de\xC2" ... conteúdo de Direito Constitucional. ... -
Processo nº 0413943-26.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA E PORTUGUÊS, CONTIDAS NO CADERNO DE PROVA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO AO PROGRAMA APRESENTADO EM EDITAL, BEM COMO DE...
... Direito ... CONSTITUCIONAL. DENTRE AS DIVERSAS FONTES DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... º Os recursos que integram o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE serão ... Deliberativo, do qual participará com direito à voz ... § 4º No prazo de até 30 (trinta) ... FNO podem ser suportados pelas respectivas fontes, respeitada a proporção do risco de cada um no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11324/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SUPORTADA PELO EMPREGADOR, EM FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. 1. Tratando-se de dissídio que visa o cumprimento de disposição convencional, entre sindicato de trabalhadores e empregador, a competência material é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.984/94 e do art. 114 da CF. 2. A argüição de...
... Recorrente é o legítimo detentor do direito acionado ... 4. A alegação de contrariedade ao ... prevista no citado dispositivo constitucional. Por outro lado, é de se constatar que a ... ao cotejo, bem como pela utilização de fontes não autorizadas pelo art. 896, -a-, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6455/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - JUSTA CAUSA - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Para se obter uma conclusão diversa da esposada no acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Incidência do óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. II - HORAS IN ITINERE. Discute-se nos autos se a não aplicação
... direito dos trabalhadores urbanos e rurais o: ... legal, aliás, elevada à estatura constitucional, de reconhecer a validade das convenções e dos coletivos como fontes de direitos para o trabalhador empregado e a ... -
Acórdão Nº 5002712-86.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA COBRANÇA DE TEMAS NÃO ABRANGIDOS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CERTAME, NOTADAMENTE NOS QUESITOS DE NS. 28, 30, 32, 34 E 37. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS, NO CASO CONCRETO....
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Acórdão Nº 5002136-93.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 34). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
... Aliás, sobre o remédio constitucional sub examine, colhe-se da lição de José Afonso da Silva, o seguinte ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
Acórdão Nº 5005979-76.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 34). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
... Aliás, sobre o remédio constitucional sub examine, colhe-se da lição de José Afonso da Silva, o seguinte ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
Acórdão Nº 5001927-27.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
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Acórdão Nº 5001822-50.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32, 37, 44 E 49). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
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Acórdão Nº 5006163-22.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30, 32 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA....
... Aliás, sobre o remédio constitucional sub examine, colhe-se da lição de José Afonso da Silva, o seguinte ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
Acórdão Nº 5002318-79.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA, RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES N. 28, 30, 34 E 37.INSURGÊNCIA DO ESTADO...
... ; Cálculo dos Predicados. "NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
Acórdão Nº 5002420-04.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
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Acórdão Nº 5002330-93.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28, 30 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... Aliás, sobre o remédio constitucional sub examine, colhe-se da lição de José Afonso da Silva, o seguinte ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001044-68.2019.5.02.0720)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. PREVISÃO NORMATIVA DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E ... fontes do Direito do Trabalho decorrente de previsão ... em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira ... -
Acordão nº 20160519947 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Julio de 2016
... ções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorrente de previsão ... o MTPS não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco ...
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Acordão nº 20160605762 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
... ções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorrente de previsão ... o MTPS não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco ...
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Acordão nº 20160736689 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2016
... 07, não foi reconhecido o direito por perda da qualidade de segurado, pois passou ... ções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorre de previsão ...
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Acordão nº 20160458344 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
... ções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorre de previsão ...
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Os centros de informação sobre medicamentos e o acesso e uso racional de medicamentos no Brasil à luz do direito sanitário
O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência farmacêutica (AF). Para verificar a possível contribuição dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) como estratégia para a garantia desse direito, analisaram-se políticas públicas de saúde vigentes, aspectos sobre a via de acesso e uso racional de...
... O usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tem o direito constitucional ao acesso universal, individualizado e integral à assistência ... , no formato de revisão bibliográfica, contemplando pesquisa em fontes bibliográficas e eletrônicas, pesquisa e análise de documentos ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0240665-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO STJ PARA APLICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FONTES DO DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE CAMPO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10461-11.2018.5.03.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO
... 2. Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela ... direito fundamental à saúde dos trabalhadores ... últimos parâmetros nada mais são que fontes do direito ... Assim, ainda que se ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... ão de recursos próprios, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e do Fundo ... ão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer, ... -Oeste, com identificação das respectivas fontes de financiamento; ... II - as metas anuais e ...
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Breves Considerações sobre o Fenômeno da 'Judicialização do Direito Fundamental à Saúde' no Brasil
... Esse exercício de jurisdição constitucional em matéria sanitária tem, contudo, suscitado ponderáveis e acirrados ... de toda a pirâmide normativa, vale dizer, como referências ou fontes primárias do Direito, detendo, ademais, eficácia vinculante e expansiva: ...