fontes do direito constitucional
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Justiciabilidade dos direitos sociais e controle de constitucionalidade: um estudo sistemático sobre a formação da doutrina da efetividade
Trata-se de um estudo sobre a dogmática jurídica. Mais especificamente sobre a formação da doutrina da efetividade no aspecto relativo aos mecanismos de justiciabilidade dos direitos sociais. A pesquisa parte de um entendimento pragmático da dogmática como instrumento retórico de trabalho do jurista e realiza um trabalho de sistematização de fontes bibliográficas e documentais que recorre...
... realiza um trabalho de sistematização de fontes bibliográficas e documentais que recorre ntalmente à técnica do direito comparado. Conclui afirmando ser possível a ... sociais (com status de lei constitucional) data do início do século passado com as ... -
Breves Considerações sobre o Fenômeno da 'Judicialização do Direito Fundamental à Saúde' no Brasil
... Esse exercício de jurisdição constitucional em matéria sanitária tem, contudo, suscitado ponderáveis e acirrados ... de toda a pirâmide normativa, vale dizer, como referências ou fontes primárias do Direito, detendo, ademais, eficácia vinculante e expansiva: ...
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Acórdão Nº 5014717-52.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. MATERIALIDADE CONSTATADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LASTRO NECESSÁRIO PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. HOMOLOGAÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002963020184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800296-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MARIA ELIAS MOITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO DE PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE
... Izabel Maria Fontes Moita, no FUSEx (Fundo de Saúde do Exército) ... , IV, "e", da Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas ... -financeira após a Emenda Constitucional" n° 80. Sendo assim, tornou-se possível a percep\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001523-97.2014.5.07.0014), 2016-04-21
... é prescindível para aquisição do direito postulado, desde que a própria trabalhadora já ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001264-20.2016.5.06.0351), 29-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... Camelo Dias; e Roberto Trigueiro Fontes ... Procedência : Vara Único do Trabalho de ... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... limitação no próprio texto constitucional, ante a caracterização da dignidade da pessoa ... -
Estado constitucional cooperativo e a aplicação, no Brasil, do acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América
Trata das novas concepções de soberania e cidadania diante da globalização. Nesse sentido, aborda a necessidade de que os Estados atuem de forma flexível e permeável, considerando a cidadania em sua dimensão transnacional, ou seja, desarraigada do Estado-Nação. Demonstra que as novas concepções de soberania e cidadania vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por
... Kibrit 2 1 Coordenador da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre e ... Na primeira parte do trabalho, realizou-se um levantamento das fontes teóricas sobre a atual concepção dos institutos da soberania e da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001826-48.2013.5.07.0014), 2014-05-12
... ção dos pedidos em harmonia com o direito ... Na espécie, tem-se que, efetivamente os ... inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de outras fontes do direito ...
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Formas de proteção
... 48 Portanto, a lei é uma das fontes do Direito, é a norma declarada expressamente ... o processo determinado no Direito Constitucional. 49 Com efeito, esse procedimento legislativo – ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (Processo Nº 0000365-77.2013.5.07.0002), 2014-04-24
... , garantida antes da inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de utras fontes do direito. Tal proteção visa, em regra, ...
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Cortes de vértice e reflexos das cortes supremas e constitucionais na cultura e nos ordenamentos jurídicos
O presente artigo voltou-se ao tema das cortes de vértice em diferentes ordenamentos jurídicos e à avaliação crítica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal do Brasil. O objetivo central da pesquisa foi analisar as cortes de vértice brasileiras da justiça comum, ou seja, não especializada - Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal - à luz dos modelos de...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... PALAVRAS-CHAVE: Corte constitucional; corte suprema; processo civil; tutela ... das normas, da ideia de fragmentação das fontes do direito, de uma técnica legislativa aberta e ... -
Acórdão Nº 5008503-12.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... : [ ... ] "RACIOCÍONIO LÓGICO: [ ... ] "NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... “Modestamente, e para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a conceituar o direito processual ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um dos significados da palavra ...
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Acórdão Nº 5008500-57.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... ; Cálculo dos Predicados. "NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011583-55.2014.5.06.0371), 20-04-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das...
... EMENTA EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma ... limitação no próprio texto constitucional, ante a caracterização da dignidade da pessoa ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... f) ... o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Conselho ...
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Acórdão Nº 5001386-91.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28 E 32). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... Aliás, sobre o remédio constitucional sub examine, colhe-se da lição de José Afonso da Silva, o seguinte ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2002
... direito dos trabalhadores urbanos e rurais o: ... legal, aliás, elevada à estatura constitucional, de reconhecer a validade das convenções e dos coletivos como fontes de direitos para o trabalhador empregado e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6455/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... direito dos trabalhadores urbanos e rurais o: ... legal, aliás, elevada à estatura constitucional, de reconhecer a validade das convenções e dos coletivos como fontes de direitos para o trabalhador empregado e a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... direito dos trabalhadores urbanos e rurais o: ... legal, aliás, elevada à estatura constitucional, de reconhecer a validade das convenções e dos coletivos como fontes de direitos para o trabalhador empregado e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-645500/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... direito dos trabalhadores urbanos e rurais o: ... legal, aliás, elevada à estatura constitucional, de reconhecer a validade das convenções e dos coletivos como fontes de direitos para o trabalhador empregado e a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... direito dos trabalhadores urbanos e rurais o: ... legal, aliás, elevada à estatura constitucional, de reconhecer a validade das convenções e dos coletivos como fontes de direitos para o trabalhador empregado e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-58.2014.5.06.0371), 03-12-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia...
... DE SERRA TALHADA - PE EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... limita ç ã o no pr ó prio texto constitucional, ante a caracteriza ç ã o da dignidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-16.2016.5.06.0271), 31-01-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que, no que diz respeito às horas in itinere, a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma ... limitação no próprio texto constitucional, ante a caracterização da dignidade da pessoa ...