fontes do direito constitucional
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Referências bibliográficas
ABRANTES, José João. O direito do trabalho e a Constituição ... Lisboa: AAFDL, ... Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005 ... ARENDT, ... Carvalho. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998 ... ________. O direito inglês. Trad ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento ...
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O trabalho na Constituição portuguesa
... 8.1. Texto Constitucional ... Já mais recentemente, a Constituição da ... trabalhadores, deu maior importância ao direito" do trabalho ... Vale ressaltar que, em seu pre\xC3" ... fontes do direito. In: COELHO, Mário Baptista (Coord.) ...
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Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) ... Gustavo Adolpho Vogel ... Professor de Introdução à Ciência do Direito, Filosofia do Direito e Direito do Trabalho das ... ção hierárquica superior à das outras fontes do direito, o que enseja plena exequibilidade ao ...
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O trabalho na Constituição portuguesa
@8.1. Texto Constitucional ... Já mais recentemente, a Constituição da ... trabalhadores, deu maior importância ao direito do trabalho ... Vale ressaltar que, em seu ... ideia de caráter mínimo imperativo das fontes do direito do trabalho e que apenas autorizariam ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ...
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A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
... , o belga Jean D’Aspremont, ao colocar em questão a teoria das fontes do direito internacional e a tradição dos métodos de interpretação ... internacional ao apresentar sua proposta de um Estado Constitucional Cooperativo, uma forma futura e possível do Estado Constitucional, cujas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18276/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
JORNADA DE 12X36 HORAS - NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA PREVISTOS NA CLT E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DO TRABALHADOR SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES NO ÂMBITO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Embora já pacificado nesta Corte o entendimento de que é válida a jornada especial de 12X36 horas, quando...
... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... local de trabalho, é princípio constitucional que se impõe sobre a negociação coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-498/2001-033-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
... ocupa o primeiro lugar na hierarquia das fontes no direito do trabalho considerando-se como ... constitucional (Enunciado 221/TST). No mesmo sentido quanto ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001523-97.2014.5.07.0014), 2016-03-16
... à gestante, porque a norma constitucional garantidora desse direito tem como finalidade ... constitucional, por intermédio de outras fontes" do direito. Analisado a norma, in verbis, atrav\xC3" ...
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Telemedicina no Brasil: ameaças à proteção de dados pessoais em decorrência da flexibilização da pandemia e da regulamentação precária
... Sob o lume da metodologia civil-constitucional capitaneada por Perlingieri, o art igo destacou ... to constitucional, tend o as normas de direito civil como importante vetor na garantia de tal ... de pesquis a qualitativa, valendo-se de fontes ind iretas, inclusive legislação es trangeira, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2540-94.2011.5.02.0053)
... ão do prejuízo sofrido, que lhe enseja o direito a indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 ... impondo seu reconhecimento como legítimas fontes do Direito do Trabalho, uma vez que decorem de evisão constitucional (art. 7º, inciso XXVI, da CF). Dessa forma, as ...
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The coronavirus pandemic and legal-theoretical reflections on the practical incidence concerning the protection of the constitution based on Hans Kelsen and Carl Schmitt theories: conflicting relationships between institutions and federative degrees in brazil
Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda e traz conclusões sobre os efeitos de uma relação entre atos dos Poderes Executivo dos primeiro e segundo graus federativos brasileiros e teorias clássicas bem definidas sobre quem deve ser o guardião da Constituição. Apesar de a ordem constitucional brasileira formal e expressamente se encontrar sob a guarda de um Tribunal, qual...
... Luigi Bonizzato ... Doutor em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro – UERJ ... Professor Associado de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro ... com que o texto, paralelamente apoiado em fontes legislativas e normativas, tente dar e trazer ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... II - o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO; ... III - o ... participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de órgãos, entidades e ... ônia, com identificação das respectivas fontes de financiamento ... § 3º O Plano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000230-92.2014.5.07.0014), 2015-01-12
... , garantida antes da inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de ras fontes" do direito ... \xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000246-46.2014.5.07.0014), 2014-07-09
... , garantida antes da inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de utras fontes do direito. Tal proteção visa, em regra, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001072-39.2013.5.07.0004), 2014-01-07
... , garantida antes da inclusão deste direito no âmbito constitucional, por intermédio de utras fontes do direito. Tal proteção visa, em regra, ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no § 2º do art ... financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; ...
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Acórdão Nº 5028878-34.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... doutrinários são intrínsecos à matéria de direito constitucional". No que pertine à questão n. 37, garante que "a classificação dos ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ...
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Termos de uso e política de privacidade: design e visual law como promotores do princípio da transparência
... Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... Constitucional exerce na teoria das fontes do Direito Civil ...
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Acórdão Nº 5001809-51.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... edital porque está inserida no tema "Noções de Direito Constitucional - Dos Direitos Sociais".E, além disso, de acordo com a jurisprudência do ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ...
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Acórdão Nº 5002241-36.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... ; Cálculo dos Predicados. "NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033019-26.2022.8.19.0000 (Criminal), 30-08-2022
Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Ação ordinária em face da Fundação Getúlio Vargas e do Estado do Rio de Janeiro. Autor que se submeteu a Concurso Público para Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência requerida. Prova objetiva. Agravante que alega que o tema abordado pela referida questão admitiria duas...
... Ementa: Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Ação ... ordinária em face da ... conteúdo de Direito Constitucional. Dentre as diversas fontes do ... Direito estão ... -
Acórdão Nº 5002630-55.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... causou prejuzos irreparveis, eis que"tem direito em ver observado o edital do concurso de forma ... dos Predicados."NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituio Federal: Dos Princpios Fundamentais ... Ora, dentre as diversas fontes do Direito esto a lei, a doutrina e a ...
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Processo nº 0059668-69.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... Apelação Cível. Direito" Administrativo. Ação anulatória de\xC2" ... conteúdo de Direito Constitucional. ...