fontes do direito processual
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8841-42.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 41 do RICGJT/2011 estabelecer que "São fontes subsidiárias, no que omisso o presente Regimento ... íveis com as normas nele estabelecidas, o Direito Processual do Trabalho, o Direito Processual ...
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Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA ... fontes de recursos (rubricas orçamentárias) utilizadas ...
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Considerações sobre questões de direito probatório (Em matéria penal)
O presente visa estudar alguns aspectos do Direito Probatório, notadamente a questão do objeto da prova, suas fontes e meios. Tais não possuem tratamento uniforme na doutrina. Primeiramente, foram fixados alguns conceitos fundamentais à compreensão do tema. Posteriormente, foram expostas as posições doutrinárias e, ao fim, nas conclusões, expusemos nosso pensamento.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XII. Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em ... Probatório, notadamente a questão do objeto da prova, suas fontes e meios. Tais não possuem tratamento uniforme na doutrina. Primeiramente, ... -
Dissídio (ação) individual
... boa terminologia da moderna ciência processual. Vale dizer, a CLT utiliza promiscuamente os ... ção e aplicação das normas de direito" processual do trabalho ... A rigor, a palavra \xE2" ... Destarte, adotando-se o diálogo das fontes do processo do trabalho e do processo civil à ...
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Fontes do processo penal
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 31 ... Capítulo II ... FONTES DO PROCESSO ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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O Princípio Como Paradigma de Interpretação no Sistema Jurídico Brasileiro e a Proposta Inadequada de Redação ao Artigo 108 do Vindouro Código de Processo Civil
... Juiz de Direito da 5 a Vara Cível de Londrina ... : Especialista em Direito Civil e Processual Civil (UEL). Especialista em Direito Empresarial ... -se entender que o juiz tem de utilizar as fontes processuais 12 , promovendo encaminhamento ...
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Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra, referente à Reforma Trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em Brasília/DF ? organizados por temas
... EN-RF-3 — FONTES DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO NA LEI N. 13.467/2017 ... Teoria do diálogo das fontes. A teoria do diálogo das fontes é aplicável ...
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Enunciados aprovados na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho ? Reforma Trabalhista, realizada em Brasília/DF, nos dias 9 e 10 de outubro de 2017
... 3. Fontes" do direito material e processual do trabalho na Lei n. 13.467/2017 Teoria do diálogo das fontes. A teoria do diálogo das fontes é aplicável \xC3" ...
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Enunciados da II Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA
... 6119.5 - A Reforma Trabalhista e o Processo do Trabalho - Mauro - 3a.indd 236 04/09/2018 10:30:33 ... Enunciado n. 3. FONTES DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO NA LEI N. 13.467/17 ... TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. A TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES É APLICÁVEL À ...
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Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual da Anamatra
... 3. FONTES" DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO NA LEI N. 13.467/2017 ... Teoria do diálogo das fontes. A teoria do diálogo das fontes é aplicável \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-95.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... processual. Ao contrário, sequer assinalou que os ... pretoriano, por ter sido indicado como fontes oficiais de publicação os DJ/MG e DOESP, sendo ... e no qual permanecera, imaginava-se no direito de somar às vantagens ali especificadas aquelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1635/2004-017-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... direito pleiteado decorre especificamente da relação de ... ão emana de Turma do TST, do STJ e do STF, fontes inservíveis ao confronto jurisprudencial, a teor ... da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE; ... F) COM RELAÇÃO ... ao longo de toda instrução processual ... No mesmo sentido, “( ... ) 1. A ... de fontes como também pela coerência e ... GABINETE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7101/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do ... Trabalho, têm sua ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... independente - pessoa jurídica de direito privado, de notória reputação, registrada como ... égia de captação, com a informação das fontes de recursos próprios ou de terceiros para ... ômico-financeira observará o rito processual aplicável a cada entidade reguladora, atendidos ...
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Direito Público
... , administrativo, penal, comercial, empresarial, internacional, processual, militar, etc ... As fontes do direito constitucional sob o aspecto ...
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Ação rescisória com base em violação a precedente: proposta intepretativa de aplicabilidade na ação anulatória de sentença arbitral
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar o cabimento de Ação Rescisória por violação a precedente judicial, especificadamente os contidos no rol do art. 927, do CPC15. Verificado isso, surge a proposta de aplicação da mesma regra nas sentenças arbitrais, sendo consequentemente cabível ação anulatória. Com base nas...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Tal sistema possui entre suas principais fontes do direito a produção judicial. 37 ... Nesse ... -
Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... método dedutivo-comparativo, a partir de fontes bibliográficas e documentais indiretas ... -
Standards probatórios e tutelas de urgência
Diante do crescente interesse doutrinário e jurisprudencial sobre os standards probatórios, o presente artigo examina sua aplicação nas tutelas provisórias. O estudo aborda aspectos relevantes da cognição como pressuposto base para o desenvolvimento do raciocínio acerca dos standards probatórios para, em seguida, tratar da cognição sumária, preparando-se campo para estabelecer uma relação entre...
... da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: José Carlos ... ência jurisprudencial e com o exame das fontes legais, resultou a constatação de que o ... -
Teoria Geral do Direito
... a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece uma teoria geral do ... ção que lhe é devida” 22 , razão pela qual o direito processual, já há muito, proclama que o direito de ação é autônomo em relação ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APAGÃO. CRIME DERESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DEACESSO À TOTALIDADE DOS MATERIAIS LOCALIZADOS. NULIDADE CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO.1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão,apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligênciafic
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-117/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA DOLO DA PARTE VENCEDORA NÃO-CONFIGURAÇÃO PERÍCIA EMPRESTADA ACEITA PELAS PARTES. Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: a) o laudo pericial atacado como tendencioso foi aceito como prova emprestada pela própria Reclamada-Autora, argumentando que o fazia
... a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da ... , argumentando que o fazia por economia processual e financeira, o que demonstra que tinha ... , mas utilizou-se igualmente de outras fontes, a par de ter sido o perito oficial acompanhado ... -
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÃCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHA INDIRETA ESCUTADA EM JUÃZO APONTOU FONTES QUE NÃO FORAM OUVIDAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DESPRONUNCIADO O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juÃzo de admissibilidade da acusação. Não
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES. CONDENAÇÃO FIRMADA EMELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA COM FEIÇÕES DE REVISÃOCRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DOHABEAS...