formalidades alfandegárias
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DECRETO Nº 80106, DE 09 DE AGOSTO DE 1977. Promulga o Acordo Sobre Transporte Maritimo Brasil-polonia.
... ários de navios, acelerar e simplificar o cumprimento das formalidades alfandegárias na medida do possível ... Cada Parte Contratante ...
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Acórdãos nº 0020563-21.2013.8.26.0564 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... as Internacionais, são revestidas de sérias formalidades, inclusive alfandegárias, que tornam custosas a remarcação e ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a ... de transporte de mercadorias, em barreiras fiscais ou alfandegárias) ... 6.6. Intervalos (art. 235-C, §§ 2º e 3º, CLT) ... Para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... apresentar o projeto referido neste artigo se, cumpridas as formalidades estabelecidas pela Secretaria Executiva da SUDENE, indicar projeto que ... à Fazenda Nacional, inclusive perante as repartições alfandegárias e emprêsas concessionárias do serviço público ... Parágrafo único ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... fiscalização para impedir abusos contra as disposições alfandegárias e demais normas e instruções em vigor ... O Comandante de navio em que ... , fará lavrar imediatamente o respectivo Termo, obedecidas as formalidades" legais ... O Oficial de Serviço provará a amostra de rancho da guarniç\xC3" ...
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DECRETO Nº 60851, DE 09 DE JUNHO DE 1967. Veda as Empresas de Navegação Sob Controle do Governo Efetuarem Reparos de Suas Embarcações No Estrangeiro, Sem Previa Autorização da Comissão de Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... álise, a uma importação de bens e serviços, processada sem formalidades cambiais e alfandegárias exigidas para as importações em geral; ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Texto do Acordo Maritimo, Firmado Entre a Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa.
... obrigatória para navios estrangeiros nem às formalidades referentes à entrada e permanência de estrangeiros ... 1. As partes ... possível, o atendimento de formalidades administrativas, alfandegárias e sanitárias nos portos ... 2. No que concerne estas formalidades, o ...
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Decreto nº 84.326 de 20/12/1979. RETIFICA O DECRETO 77.630, DE 18 DE MAIO DE 1976, QUE PROMULGOU O ACORDO MARITIMO BRASIL-FRANÇA.
... de praticagem obrigatória para navios estrangeiros nem às formalidades referentes à entrada e permanência de estrangeiros ... 1. As Partes ... possível, o atendimento de formalidades administrativas, alfandegárias e sanitárias nos portos ... 2. No que concerne estas formalidades, o ...
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DECRETO Nº 41000, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1957. Promulga o Tratado de Comercio e Navegação No Rio de Janeiro a 27 de Maio de 1949, Entre o Brasil e o Uruguai.
... modo de percepção dos direitos, assim como para as regras, formalidades e encargos a que possam estar sujeitas as operações de despacho ... não dispensa, porém, as declarações e inspeções alfandegárias nem o ?visto? consular, nem se aplicará às diversas taxas percebidas ...
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Negócios Públicos - Saúde
... desembaraço de formalidades alfandegárias; ... Esclarecimento: Cabe esclarecer que nossa empresa ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para a solicitação de licença prévia de importação e as formalidades para sua concessão e utilização serão objeto de normas específicas, a ... alfandegárias, ficando retidas nas repartições fiscais, mediante lavratura do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... aos casos em que o acordo é celebrado sem a observância das formalidades previstas em lei. 2. NULIDADE DO AVISO-PRÉVIO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ... ção da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas ...
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Decisão da Presidência nº 152922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... que importar os equipamentos apreendidos sem as devidas formalidades legais era crime; QUE não foi coagido por ninguém a transportar a ... eletrônicos sem a devida declaração às autoridades alfandegárias, iludindo o pagamento de tributos incidentes sobre a operação no ...
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Decisões Monocráticas nº 152922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... que importar os equipamentos apreendidos sem as devidas formalidades legais era crime; QUE não foi coagido por ninguém a transportar a ... eletrônicos sem a devida declaração às autoridades alfandegárias, iludindo o pagamento de tributos incidentes sobre a operação no ...
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Direito Internacional Público e Privado
... , portanto, além dos países do bloco eliminarem as tarifas alfandegárias ou não alfandegárias entre eles, estabelecem as mesmas tarifas de ... formalidades externas necessárias para que sejam considerados autênticos nos estados ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... custos e riscos do desembaraço de formalidades alfandegárias” ... Informamos, ainda, que a sessão pública de ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... legislações sociais, ambientais, trabalhistas, cambiais, alfandegárias etc., que lhe permitiram compatibilizar estabilidade e crescimento ... “A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades ...
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DECRETO Nº 2796, DE 05 DE OUTUBRO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre os Seus Respectivos Territorios e Alem, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Malasia, em Kuala Lumpur, em 18 de Dezembro de 1995.
... outra Parte Contratante com a aprovação das autoridades alfandegárias dessa Parte, as quais poderão exigir que estes materiais sejam colocados ... , tripulações, carga ou mala postal, tais como as formalidades relativas à entrada, saída, emigração e imigração, e medidas ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ção da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas ... em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral ... Art ...
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Artigos 235-A a 292
... ção da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas ... em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de empregados em geral ... Art ...
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A regra-matriz
... ável (importar mercadoria) se consuma nas repartições alfandegárias, localidades habilitadas a receber os bens importados. Fora do âmbito ... ário, podemos citar como exemplo as regras que prescrevem as formalidades necessárias ... CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO ... para abertura ...
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A posição do Brasil sobre as restrições dos EUA à importação de aço e alumínio
Márcio Maron: A posição do Brasil sobre a guerra comercial dos EUA
... alteraram significativamente as suas políticas fiscais e alfandegárias para as importações de aço e alumínio, com a imposição de cotas ... de tais tarifas e taxas, e em relação a todas as regras e formalidades relacionadas à importação e exportação, e em relação a todas as ... -
Aspectos do crédito documentário
... A 2 - Licenças, autorizações e formalidades; ... A 3 - Contrato de transporte e seguro; ... A 4 - Entrega ... desembarque, inclusive arcando com o ónus das formalidades alfandegárias ... O comprador, por sua vez, é responsável pelo desembaraço ...
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A face oculta dos processos de integração
... Nesse sentido, eliminam-se barreiras tarifárias e não alfandegárias recíprocas e definem-se regras de acesso e normas que visam estimular a ... automático no ordenamento interno, sem quaisquer outras formalidades. Assim, subscrito o tratado internacional versando sobre direitos humanos, ...
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DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
... a rápida entrada de tais unidades com o mínimo possível de formalidades ... 3.1.6 - Cada Parte deve autorizar seus centros de coordenação de ... 3. fazer os entendimentos necessários com as autoridades alfandegárias, de imigração ou outras, a fim de acelerar tal entrada ... 3.1.7 - ...