fraude lei sobre estrangeiro
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Leia atentamente esta questão: “Fale sobre o princípio mors omnia solvit ” ... 957 ... 7. cumprimento de pena no estrangeiro, por crime lá praticado (art. 7º, II, § 2º, ... de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções a beneficiários residentes no Estrangeiro, serão realizados acôrdo com a previdência ... , quando ocorrer fundada suspeita de fraude ou sonegação não prevalecendo, nesses casos, o ... das emprêsas contra as decisões do INPS sobre prestações, contribuições e demais questões ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... "Execução - Cessão de crédito - Fraude - Configuração. Configura fraude à alienação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006140-06.2018.8.19.0005 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006140-06.2018.8.19.0005 Recorrentes: BANCO ITAUCARD S/A e VISA S/A. - réus Recorrido: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS. - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Arraial do Cabo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... divórcio, ou se está, também, no acordo sobre a partilha de bens, na fixação da pensão ... “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor ... A jurisprudência do TST considera fraude à execução os casos em que, na existência de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ão, fornecerá ao trabalhador informações sobre sua conta vinculada ... Art. 23. O banco ... Art. 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... 966, inciso IV — CPC — colusão — fraude à lei — OJ-SDI-2 n. 94 — TST — colusão ... salarial em relação ao estrangeiro — art. 385, c — CLT — remuneração — ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , alguns acórdãos recentes elucidativos sobre a temática em análise ... “CONCESSÃO DE ... ão de obra (prestação de serviços), com fraude à lei (art. 9º da CLT), temos o caso de ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” ... Com base nessa disposição legal, a ...
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Acórdão Nº 5015147-23.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021
... 307) efraude de lei sobre estrangeiro (CP, art. 309) em razo dos fatos ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO ... DOS ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... o ato levado a efeito pela recorrida, de fraude no resultado de exame de gravidez, relatado pela ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... suposta fraude eleitoral e o exercício arbitrário dos Poderes ... , pois “um agente exerce influência sobre" o outro, a ponto de ... motivar ações por imita\xC3" ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o ... -
Exercícios prácticos
... Durante muito tempo se controverteu sobre as consequências do descumprimento das ... ão disso, apesar de já ter empregado a fraude, vai embora sem levar o bem. O Ministério ... faz contato com um certo casal estrangeiro – ainda no exterior –, procura crianças ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Notas introdutórias: questões relevantes sobre o planejamento sucessório – 2. Alguns ... face da sucessão de bens deixados no estrangeiro” 15 ... Mas, o grau de complexidade de um ... fraude à lei. Vale destacar a distinção que a ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; ... II - ... êneres dos Estados onde haja êle residido, e fará sindicância sobre a sua vida pregressa ... § 2º O processo deverá ultimar-se em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... - combate à fraude eleitoral; ... - apoio às atividades da ... As missões no estrangeiro ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... A fraude processual poderá ser aquilatada pelo ... idem representado por uma segunda sentença sobre o mesmo objeto, dada entre as mesmas partes, como ... , estadual, distrital, e mesmo estrangeiro, como decorre do art. 337/CPC, muitas vezes ...
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Acórdão Nº 0620874-46.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
... [ ... ]”. 1 (Destaquei) ... Ainda sobre o tema, de acordo com a orientação do ... ão do presente writ, já foi condenado por fraude de lei contra ... estrangeiro e falsificação de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da ... modo a analisar a adequação do ato estrangeiro em si, do seu conteúdo e da forma como foi ... Rejulgamento do recurso. Fraude à execução. Insolvência do devedor ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... de terceiro, que os haja adquirido sem fraude de execução. Não há boa-fé em tal ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (6) Sobre essa questão, escreveu Alexandre de Souza Agra ... ção de muitas situações de fraude no ambiente laboral quanto a essa temática ... em viagens de longa distância ou no estrangeiro (art. 235-D, § 8º, CLT) ... O § 8º do art ...
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Princípios da administração pública
... Sobre" o Nepotismo Princípio da Moralidade ... PRINC\xC3" ... de se verificar nepotismo cruzado ou fraude à legislação ... Quais das assertivas acima ... portaria determinando a expulsão de estrangeiro" do território nacional, em razão de sua condena\xC3" ...
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Outras formas de contratação
... Benson, explica a Ayrton Lobo sobre técnicas modernas existentes nos laboratórios ... Não há apenas fraude à legislação trabalhista, inclusive com a ... 6. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 6.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Quando residirem no estrangeiro", a inscrição se fará no 1º ofício do Distrito Federal ... Art. 34. N\xC3" ... jurídicos ou que declararem sua nulidade de pleno direito sôbre fraude de credores, quer em ação direta, quer indiretamente, quando rejeitados ...
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Magistratura TJBA 2019
... com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o ... No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do ... previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou ...