Função social da propriedade
-
Introdução
... ção Federal de 1988 concede à propriedade, pois o país possui muitas terras e casas. O que ... dar eficácia material ao Princípio da Função da Propriedade Urbana pois só assim será ... especificamente do Princípio da Função Social da Propriedade Urbana, tendo em vista ser grande ...
- Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... esse direito de propriedade tem que estar em conformidade com a função social, senão vejamos os ensinamentos de Marmelstein (2011): ... Há ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de ... 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia ... Art. 19. Observadas ...
-
O plano diretor como instrumento de concreção do estado socioambiental de direito ante a função social e ambiental da propriedade
O artigo objetiva demonstrar como o Plano Diretor pode ser capaz de garantir o Estado Socioambiental de Direito, que tem a sustentabilidade com base na tutela de direitos sociais, econômicos e ambientais, visando uma política pública urbana que assegure o desenvolvimento sustentável das cidades e o uso adequado do solo, respeitando as funções socioambientais e garantindo a dignidade dos seus...
-
Acórdão nº 2012/0182682-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AQUEDUTO CUMULADO COM PERDAS E DANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DIVERSO DO DEDUZIDO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS....
... NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO" SOCIAL DA PROPRIEDADE E ... CONDENA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; ... IV - empreendedor: ... ções, a participação e o controle social; ... #Redação dada pela Lei nº 14.066, de ... em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, dos métodos ...
-
The socio-environmental function of brazilian rural property and disappropriation for social interest for purposes of agrarian reform / A função socioambiental da propriedade rural brasileira e a desapropriação por interesse social para fins de reforma..
O presente artigo consubstancia estudo sobre a função socioambiental da propriedade rural. A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, da legislação ordinária, amparada pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, defende-se a ideia de que a propriedade rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto da economicidade, nos...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
-
Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNÇÃO ... propriedade ... rural, sua função social é cumprida, nos ...
-
Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CC/02. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. ...
-
Uso da propriedade deve considerar sua função social e ambiental, diz Leme Machado
Entrevista: Paulo Leme Machado, especialista em Direito Ambiental
A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, além de instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essa é a mais relevante norma... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... de propriedade se faz presente na lei, por meio do exame (i) da função social da propriedade, (ii) dos instrumentos de combate à retenção ...
-
Acórdão nº 2010/0038475-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis,...
... de caráter público e social", de ... observação obrigatória e, \xC2" ... função social da propriedade ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... III - o cumprimento da função social; ... IV - a valorização e ... ública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais ... ARTIGO 27 ...
- O Usucapião Especial Urbano e a Efetivação da Função Social da Propriedade / The Special Usucapião Urban and Effectiveness of the Social Function of Property
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para ... ância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de ... I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade; ...
-
Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... harmonia com a função ...
-
Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cumprimento da função social da propriedade rural ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de ... máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ...
-
Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO" SOCIAL DA ... PROPRIEDADE. ATIVIDADE \xC2" ...
- Propriedade. Função Social da Propriedade
-
Acórdão nº 2015/0158180-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... iniciativa, da isonomia, da função social da propriedade), o ...
-
Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...
... PROPRIEDADE ... humana e da função social esperam proteção mais efetiva. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO ... um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma finalidade específica, no sentido de que ...