função social da propriedade produtiva
- Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0025071-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA ... " bem necessário à atividade produtiva do réu" (v. REsp 250.190-SP, Rel. Min. ALDIR ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... ão especial, deverá ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante ... meio ambiente, ao aumento da capacidade produtiva e ao incremento da competitividade da economia ... Lei a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... a operação especial, e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de ... meio ambiente, ao aumento da capacidade produtiva e incremento da competitividade da economia ... VII a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Acórdão nº 2004.43.00.000297-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADOS. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL PRODUTIVO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. ART. 185, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTANGIBILIDADE. 1. As irregularidades apontadas pelo perito no que refere à inadequação na utilização dos recursos naturais e à ausência de preservação do meio ambiente, e que serviram para embasar...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado a Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e ... a propriedade não estava cumprindo a função social, o que fez apenas por ocasião de sua ... óvel enquadrado como grande propriedade produtiva, em razão do cumprimento da função social ... -
Acórdão nº 2004.43.00.000297-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADOS. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL PRODUTIVO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. ART. 185, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTANGIBILIDADE. 1. As irregularidades apontadas pelo perito no que refere à inadequação na utilização dos recursos naturais e à ausência de preservação do meio ambiente, e que serviram para embasar...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado a Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e ... a propriedade não estava cumprindo a função social, o que fez apenas por ocasião de sua ... óvel enquadrado como grande propriedade produtiva, em razão do cumprimento da função social ... -
nº 1997.35.00.014891-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Septiembre de 2001
... os autores que o imóvel rural de sua propriedade denominado Fazenda Princesinha, situado no ... Incra em 1995 como Grande Propriedade Produtiva, foi vistoriado pela autarquia no período de 23 ... não estar a área cumprindo sua função social. O laudo aponta como causas do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... ção agroecológica e a inserção produtiva nos mercados formais ... Responsáveis: ... de interesse social, materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 47-A. Em função das características de cada mercado, a ANTT ... culto e por entidades de assistência social que tenham-se instalado até 31 de dezembro de ... § 2º Ao adquirir a propriedade dos lotes ou o direito de uso ...
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O trabalho escravo contemporâneo rural no contexto da função social
O enfrentamento adequado do trabalho escravo contemporâneo rural exige o aprimoramento dos atuais mecanismos de combate e a busca de novos instrumentos que permitam a completa erradicação deste câncer social, como o confisco dos imóveis rurais que exploram o trabalho escravo, medida que depende de alteração da Constituição Federal. Antes que ela ocorra, no entanto, a desapropriação agrária poderá/
... na constatação de que, na prática, a função social da propriedade rural tem sido reduzida à mera aferição dos elementos que compõem a ... excluir da desapropriação por interesse social a propriedade produtiva, sem cogitar do cumprimento ou não dos requisitos da função social. As ... -
Acórdão nº 0000046-62.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Febrero de 2015
... é modo originário de aquisição de propriedade. Para ... sua ocorrência, faz-se mister o ... benfeitorias, dando-lhe finalidade produtiva a ... instalação de unidade escolar estadual - , prestigiando, inclusive, a ... função social da propriedade ... 3. Ação que se julga ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sucedido pelo Ministério da ... Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural: 3.1. Departamento de Fomento à Inclusão ... Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual: 6.1. Departamento de Política ... MINISTÉRIO DA CIDADANIA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO DAS/FCPE/FG 7 Assessor Especial DAS ...
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Da propriedade imobiliária
... 5º, XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição ... rural: exige que a terra seja produtiva, que sejam criados empregos formais, e que se ...
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nº 95.01.20911-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PRODUTIVO. PERÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Caracterizado como produtivo, por ocasião da invasão, conforme perícia realizada em medida cautelar de antecipação de prova, com laudo assinado sem discordância pelo perito oficial e assistentes técnicos, correta a sentença que declara atender o imóvel aos requisitos da propriedade produtiva e cumpre a sua função...
... que o imóvel dos autores, como propriedade produtiva, é imune a desapropriação para fins ... da propriedade produtiva e cumpre a sua função social, sendo insusceptível de desapropriação ... -
A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... seu trabalho, com o passar dos anos: condena os destruidores da sociedade, sedentos por greves danosas e desejosos de arruinar a sociedade produtiva; convoca o cidadão cristão para o aperfeiçoamento moral. (Ob. cit., p. 18.) ... 88 • Diogo Calasans Melo Andrade ... O Brasil, por sua ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... tem que estar em conformidade com a função social, senão vejamos os ensinamentos de ... ção social da propriedade na cadeia produtiva para o bem da coletividade: ... A propriedade ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade ... sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e ... VIII - de informações ... responsável pelo último elo da cadeia produtiva de material reprodutivo ... § 2º para fins ... Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do FNRB ...
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Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
... visão sobre o conceito de empresa e sua função social, independente da sua natureza associativa ... do princípio da função social da propriedade, do qual se extrai a função social da empresa e ... , o impacto nefasto da quebra da cadeia produtiva que pode decorrer da extinção de determinada ...
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O constitucionalismo
... não violentos de transferência da propriedade, mediante a organização de um poder ... ; a necessária soberania; a conformidade social" de comportamentos morais aceitáveis; a estrutura\xC3" ... ários órgãos: as assembleias tinham a função de elaborar as leis; os cônsules tinham ... , sem levar em consideração a função produtiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e ... ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente ... valor nominal, integralmente sob a propriedade da União ... § 1º A integralização poderá ...
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Desapropriação
... ção do Estado sobre o direito de propriedade é a desapropriação. Trata-se de transmissão ... punir o proprietário pela violação da função social da propriedade ... Como a ... ão possua outra e II – a propriedade produtiva (art. 185 da CF) ... Os critérios para ...
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Ordem econômica
... digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: i) nia nacional; ii) propriedade privada; iii) função social da propriedade; iv) ... á tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos ...
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Da propriedade imobiliária
... 5º, XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição ... rural: exige que a terra seja produtiva, que sejam criados empregos formais, e que se ...