função social da propriedade produtiva
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Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
... para a possibilidade que o devedor terá em manter sua atividade produtiva ativa, superando sua crise econômico-financeira, permitindo manter sua ... ção social da empresa significa um poder de dar ao objeto da propriedade destino determinado, de vinculá-lo a certo objetivo. O adjetivo social ...
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O constitucionalismo
... não violentos de transferência da propriedade, mediante a organização de um poder ... ; a necessária soberania; a conformidade social" de comportamentos morais aceitáveis; a estrutura\xC3" ... ários órgãos: as assembleias tinham a função de elaborar as leis; os cônsules tinham ... , sem levar em consideração a função produtiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067002120144058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806700-21.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TEREZA DIAS DE MORAES CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: PROCESSUAL...
... em consideração o que ocorreu na propriedade após tal período, sendo do INCRA a obrigação ... ao INCRA) desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural ue não esteja cumprindo a sua função social, vedada a desapropriação da propriedade produtiva (artigo 185, II, da CF/88). Dispõe o artigo 186, ... -
Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... tem que estar em conformidade com a função social, senão vejamos os ensinamentos de ... ção social da propriedade na cadeia produtiva para o bem da coletividade: ... A propriedade ...
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Dos direitos reais
... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... 5º, XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição ... rural: exige que a terra seja produtiva, que sejam criados empregos formais, e que se ...
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The socio-environmental function of brazilian rural property and disappropriation for social interest for purposes of agrarian reform / A função socioambiental da propriedade rural brasileira e a desapropriação por interesse social para fins de reforma..
O presente artigo consubstancia estudo sobre a função socioambiental da propriedade rural. A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, da legislação ordinária, amparada pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, defende-se a ideia de que a propriedade rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto da economicidade, nos...
... e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, defendese a ideia de que a propriedade rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto da economicidade, nos moldes preconizados no artigo 185, inciso II, da Carta Republicana, é passível de sofrer a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela ... rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é ...
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As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... intenção entre a sua estrutura e a sua função, 1 o direito de propriedade é encarado por ... ção entre as restrições, a função social da propriedade, a dignidade da pessoa humana (sob ... de investimentos para que se torne produtiva e atinja seus fins sociais. Daí ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I Da Jurisdição e ... da empresa e manutenção da atividade produtiva (art. 47 da Lei n. 11.101/05). 4. O prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 1118318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... razões recursais, alega-se que viola a função social da propriedade responsabilizar-se o ente de uma unidade produtiva independente por dívidas trabalhistas da empresa ...
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Decisões Monocráticas nº 1118318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... razões recursais, alega-se que viola a função social da propriedade responsabilizar-se o ente de uma unidade produtiva independente por dívidas trabalhistas da empresa ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
... 2.3 Fundamental social security rights. Retirement and Involuntary ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será ... ;XXIII - a propriedade atenderá a sua função social”. Art. 6º: “São direitos sociais a ... todo o risco da volatilidade de demanda produtiva, pelo mercado, em negação à força normativa ...
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
@3.1 A função social da propriedade rural no ordenamento ... o mito de que a propriedade rural produtiva não é suscetível de sofrer desapropriação. O ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... ção social de forma saudável e produtiva ao término de suas carreiras competitivas. § ... , patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ... ão no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são ...
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Meio Ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ção entre o exercício da propriedade privada e a análise da técnica de repartição ... Ressalta a dupla função dos direitos fundamentais: no plano subjetivo, os ... , a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a ... débitos decorrentes de sua atividade produtiva ... A doutrina brasileira e a própria CRFB ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Cada recurso ambiental tem um papel (função ecológica) na produção do equilíbrio ... que não se submetem a um regime de propriedade privada, ou seja, não há a faculdade de usar, ... a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ... que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade ...
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Decisão monocrática Nº 63721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... que a parte autora abandonou a propriedade, oportunidade em que os ocupantes fizeram jus ao ... da requerente, seria infringir a função social da propriedade, visto que essas famílias atribuíram e mantiveram produtiva uma vasta área que havia sido abandonada. De ...
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Decisões Monocráticas nº 1261642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... INVASÃO DO ... óvel rural que não esteja cumprindo sua função social mediante prévia e justa indenização em ... Agrária (INCRA) deve identificar a propriedade sujeita à intervenção estatal nos limites do ... sobretudo em se tratando de propriedade produtiva a cumprir a função social de exploração da ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001156-15.2022.5.00.0000)
... , desde a sua posse, exerce atividade produtiva nele, cumprindo a função social da propriedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-17.2018.5.06.0172), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA VARA DO TRABALHO. Neste processo, em que a Empresa busca a nulidade dos atos praticados pelos órgãos do Estado, se constata, à luz da prova testemunhal, informações e documentos trazidos pela fiscalização do Ministério do Trabalho que o denominado "refugo", gerado pela fabricação dos produtos que eram...
... Trata-se da função social da propriedade, princípio constitucional, ... fazia parte da essência do sistema produtiva da parte autora ... Também percebo que havia ... -
Direito Agrário
... /MT – FCC – 2016) O direito de propriedade de bem imóvel rural: (A) é absoluto, não se ... (B) deve ser exercido de acordo com sua função" social, que se traduz na obrigação de repartiç\xC3" ... oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela ...
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Ordem econômica
... digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: i) nia nacional; ii) propriedade privada; iii) função social da propriedade; iv) ... á tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos ...
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Decisão monocrática Nº 53745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... às atividades constantes do objeto social da 2ª ré, Telemar. Ressaltam que não houve ... foi admitido pela 1a ré para exercer a função de ‘reparador de linhas e aparelhos’, no ... , dentre eles o respeito à propriedade privada (inciso II) ... Gastão Alves ... Republicana, referente à propriedade produtiva rural, que devem ser atendidos, simultaneamente, ...
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Civil e Comercial
... como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, ... , pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade função social da propriedade. 2. Apesar de sua natureza ...
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Decisão monocrática Nº 39485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... e outros contra desapropriação de propriedade rural promovida pelo Instituto Nacional de ... -se e comprovarem que a propriedade é produtiva e cumprem a função social, ingressaram com ...