fundações públicas de direito privado
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... ípios e respectivas autarquias e fundações — e uma pessoa física, que trabalha para eles, ... — Fundações Privadas e regime privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia ...
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Decisão monocrática Nº 1291424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... constitucional aos empregados das fundações públicas de direito privado que não exerçam ...
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Direito Administrativo
... supremacia do interesse público sobre o privado, para eliminar os direitos fundamentais; 2: ... em que esta não atua com prerrogativas públicas, tais como a compra e venda, a locação, o ... atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 445 ... Capitulo XVII ... fundações públicas federais), não abrangendo os res das fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... a fração ideal de imóvel público ou privado em núcleos urbanos informais ... § 1º Para ... , associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da ... urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-94.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... dotado de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, ... é, dos entes federados, autarquias e fundações públicas, não lhe pode ser aplicada. Recurso de ...
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Direito Administrativo
... supremacia do interesse público sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos ... os praticados sem uso de prerrogativas públicas, em igualdade com o particular, na ... atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... ou seja, segundo princípios próprios do direito público, daí o nome de fase publicista ; ... ) e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos; b) por ... Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900-16.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Não obstante a recorrente ter sido instituída como fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, constata-se que as suas atividades são voltadas ao interesse da coletividade (prestação de serviços públicos de saúde locais), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com
... ção dotada de personalidade jurídica de direito privado, constata-se que as suas atividades são ... ), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com finalidade de ... processuais concedidas às fundações públicas de direito público (isenção do pagamento de ... -
Acórdão Nº 1067052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DE NOVO HAMBURGO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... municipal, em fundação de direito privado – a ... Fundação de Saúde Pública de Novo ... criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na ...
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Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa
... 145 Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica ... da Administração Indireta, sejam públicas, como as autarquias e as fundações públicas de ... , como as fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-52.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ... Na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo, para aquilatar ou quantificar o ... público, é pessoa jurídica de direito privado. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
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Desapropriação
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 315 ... Capitulo XIII ... do interesse público sobre o interesse privado ... A desapropriação é considerada uma ... formalmente como bens privados (fundações públicas de direito privado, empresas públicas ...
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Direito Administrativo
... supremacia do interesse público sobre o privado. (B) disciplinar, e o particular está sujeito ... – 2017.3) Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua ... atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... acúmulo ilegal de cargos ou funções públicas, desde que, é claro, não haja conluio entre ... Desse modo, as entidades de direito privado (particulares) 284 apenas entram na proteção da ... ção federal direta, indireta, de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público ...
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Processo civil
... Recurso Especial. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença ... ISENÇÃO DE CUSTAS ... 667.056 Fundações públicas de direito privado não estão isentas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7624, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987. Autoriza a Instituição de Fundações e da Outras Providencias.
... da Cultura, as seguintes fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado: ...
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Decisão monocrática Nº 1364280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados ... administração indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações icas de direito privado. Também são contratados sob o regime da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156440-30.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ... público, é pessoa jurídica de direito privado. Agravo de instrumento conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227540-32.2006.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ... público, é pessoa jurídica de direito privado. Agravo de instrumento conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-73.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das ... privativos, que se submetem às regras de direito privado, conforme disposição do artigo 6º, § ...
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Decisões Monocráticas nº 997592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... EXTENSÃO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ... IMPOSSIBILIDADE ... ARTIGO 150, ... imunidade não alcança as fundações de direito público e que, na hipótese de fundações icas de direito privado, deveria ser exigido os mesmos requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 997592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... EXTENSÃO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ... IMPOSSIBILIDADE ... ARTIGO 150, ... imunidade não alcança as fundações de direito público e que, na hipótese de fundações icas de direito privado, deveria ser exigido os mesmos requisitos ...
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Pessoa jurídica
... pelo Estado como sujeito de Direito” ... A definição de pessoa jurídica assim ... 2. ed. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1959, v. I, p. 290: “Persona jurídica es, ... fundações não contavam com tal denominação no Direito ... ípios, as autarquias, as fundações públicas e as associações públicas) ... O foco da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ...