fundação casa 17 04 2010
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010" ... § 1o As Unidades da Federação dever\xC3" ... ARTIGO 17 ... A assistência educacional ... O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia ... #Redação dada pela Lei nº 9.460, de 04"/06/97 ... § 2º- O mesmo conjunto arquitet\xC3" ... CAPÍTULO IV Da casa do albergado ... ARTIGO 93 ... A Casa ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 17 ... O art. 30 da Lei nº 11.196, de 21 de ... Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... , P26 (9.16' 15,6"S; 63.52' 22,8"W), P27 (9.16' 04,8"S; 63.52' 19,2"W), P28 (9.15' 50,4"S; 63.52' ...
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Em vigor
Código Penal
... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... ARTIGO 17 ... Não se pune a tentativa quando, por ... c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado ... #Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010 ... I - em vinte anos, se o máximo da pena ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Reputa-se litigante de má-fé aquele ... #Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010 ... § 3o Ao requerer a execução ... Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de ... O instituidor, ao criar a fundação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , conforme previsão da cláusula 17ª, subitem 17.3 da Apólice Habitacional." ... A Federal ... imóveis, dentre os quais pode ser citada a Casa nº 316, da Rua Paulo Roberto Maia (Presidente ... 5.3 - Constatou-se que os elementos de fundação, sapatas e embasamentos, existentes não foram ... : " 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas ... CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021) ... Passa-se, assim, à verificação da ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a ... , instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975: ... I - arrecadação de ... da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, é facultado aos ... 49. A Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) a dona-de-casa; ... b) o síndico do condomínio, quando ... Art. 17 Filiação é o vínculo que se estabelece entre ... ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente ... h) soldagem ... 04 - BERÍLIO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS ... a) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:16.800000px;}.ls56{letter-spacing:17 ... Relatório 18/04/2012 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ... 3º), da Fundação Palmares (arts. 3º e 4º), Secr ... para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, ... (16) Lei nº 12.288/2010: Institui o Estatuto da Igualdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ções e Empreendimentos Ltda, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de ... realizadas sobre os bens que indica (casa" residencial, que fica localizada à Rua Praça C\xC3" ... Sustenta a apelante que: ... a) em 27/04/2020, foi proposta execução fiscal ... manteve união estável e, a partir de 09/09/2010, casamento sob o regime da comunhão parcial de ... -
Das penas
... c) Casa do albergado. Destina-se ao cumprimento da pena ... Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 23/03/2010) ... · Penas cruéis. Impossibilidade ... As ... MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ... Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de ... função de diretor administrativo da fundação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... certidões foram expedidas em 29/03/2005 e 1º/04/2005, enquanto que os envelopes foram abertos em ... 17. O Município de Pirpirituba, à fl.1096, ... 0002223-36.2010.4.05.8200, 0009348-54.2009.4.05.8200 (penais) e ... no polo ativo já figuram a própria Fundação e o MPF. Ora, tendo presente o distinguishing ... do julgamento pela douta 3ª Turma desta Casa" (j. 25/07/2019. Des. Federal ROGÉRIO ROBERTO GON\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol ... 2010. A conferência da autenticidade do documento ... ção do investigado como Ministro Chefe da Casa Civil, sendo devolvidos a este Juízo após a ... de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. O crime do ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ ... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição ... Etapa 3. Ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército. Etapa 4. Execuções ... Data: 17/03/2010 ... Em 2008, o STJ lançou a Súmula 348 para ... ora possuidor de seu terreno, apartamento ou casa - ajuizar embargos de terceiro 103 fundados na ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 24/08/2020 17:04:08 ... 24/08/2020 17:04:08 ... Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2010. p. 5. Disponível em: ... , 93% declaram possuir Telefone celular em casa. 24 Ressalta-se que um computador, por si só, ... ou o Firefox , de titularidade da fundação Mozila, são responsáveis pela popularização ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), INCLUINDO OS ... paciente havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 441 ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... Ainda em 2010, esta mesma Segunda Turma do STF iniciou a ... e testemunhais utilizadas para a fundação das próprias ... sentenças ... Em 4 de agosto ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... v. Enunciado 17 da I Jornada “Prevenção e solução ... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente ... CIRURGIA REALIZADA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE. REEXAME DE ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ão púb lica direta ou indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder ... Nas e leições gerais de 2010, a v itória de um deputado federal ... do Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.04.2010, a fungibilidade entre as ... íticos, a tênue fronteira entre a casa e a rua, o jardim e a praça ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... e Sociedade da Escola de Direito da Fundação ... Getúlio Vargas do Rio de Janeiro; o Dr ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Após a ... 04/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R ... Comission (2010-2014), entre suas propostas de atualização das ... em seus incisos XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:16.800000px;}.ls6a{letter-spacing:17 ... BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ... mapa das religiões, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas com base em dados do IBGE, ... AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 080 DIVULG ... , porque tem outra orientação de fé em casa. Então, o fato de isso se dirigir às ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 26 04 2011) ... STJ: defende a impossibilidade de ... Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 20/05/2010) ... 3. Elemento subjetivo do delito de peculato ... Min. Gilson Dipp, 5ª Turma do STJ, j. 17/09/2002) ... Inserção de dados falsos em ... de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público ... 9.1 ... ência pacífica de ambas as Turmas desta Casa de Justiça: RE 550.761, da relatoria do Ministro ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 17 ... Componentes, recursos e estrutura, tudo ... 1.027, de 2010, expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... vinculadas ao Ministério da Saúde, a Fundação Nacional de Saúde 150 , a Fundação Oswaldo ... 1967 a 1990, a dívida da União ascendia à casa dos vinte e cinco bilhões de reais. 184 Não ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Regularização Fundiária.indd 1 04/05/2021 10:08:25 ... REGULARIZAÇÃO ... Da mesma forma uma casa não pode deixar com que o seu telhado despeje ... 30 ... Regularização Fundiária.indd 17" 04/05/2021 10:08:25 ... REGULARIZAÇÃO FUNDI\xC3" ... que governa o país desde a fundação da República. Embora um ou outro programa ... Provisória 459/2009, Medida Provisória 514/2010, depois convertida na Lei nº 12.424/2011, Medida ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;text-shadow:none;}}.ws48a{word-spacing:-17 ... Acesso em 04/10/2019 ... 1003 CONSTRUCTIVISMO ... 1972, Rio de Janeiro: Fundação Getúlio V argas, p. 20. 22. SOUZA, Rubens Gomes ... sociais, como bolsa família; Minha Casa, Minha Vida; Fies, etc.; ou Progra- ma SAFRA para ... pnud.org.br/atlas/ ranking/Ranking-IDHM-UF-2010.aspx; para o ranking global: ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra ... entidade ... SECRETARIA DA CASA CIVIL 108.686.600 13.105.000 0 121.791.600 ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ... 04 ADMINISTRAÇÃO 0 1.100.000 1.100.000 ... 10 ... no Decreto nº 35.408, de 9 de agosto de 2010, que institui o Programa de Educação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 295. LIA, art. 17, §8º. LMS, art. 10. Enunciados 290 e 292/FPPC ... Albino Zavascki, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 235) ... Processual civil e ... já em 2007, como visto acima, culminando em 2010 com a edição da seguinte Súmula: ... O ... quando o executado fechar as portas da casa" ou de cômodos ou móveis a fim de obstar a dilig\xC3" ... promoverá em juízo a extinção da fundação quando: ... I - se tornar ilícito o seu objeto; ...