fundação casa 17 04 2010
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Da advocacia
... RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, ... 17). A constante luta da OAB pelo cumprimento ... 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... , pois, segundo alega, o Senhor Diretor da Casa de Detenção no Município de São Paulo estaria ... , bem como de qualquer autarquia e fundação pública, no Conselho Seccional da OAB em cujo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode arguir de ... g. , se ocupa da casa de A, por entender que é sua por compra ou outro ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... ADQUIRIDO (inserido dispositivo) — DJ 20.04.2005 ... Inexiste direito adquirido ao IPC de ... com a introdução nos Estatutos da Fundação Petros — Recurso conhecido e provido (TST-RR ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Nos termos do art ... quem cumprimento todos os servidores desta Casa ... Senhor Presidente, indago a Vossa ... declarou-se cristã no Censo de 2010. Ou seja, se somos aproximadamente ... 212 ... TSE convocamos a Fundação Oswaldo Cruz, o Hospital Sírio-Libanês e o ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Milano: Giuffrè, 2010. p. 261-262. Ver também: CAPPS, Patrick. Human ... II da Emenda Constitucional nº 01 de 17/10/1969. Foi a atual Constituição de 1988 quem ... Ricardo Lewandowski. Julgamento: 26/04/2012. Publicação: 20/10/2014. Disponível em: ... a idosos que podem se manter isolados em casa, impedidos de se deslocar esperando visitas ou ... negociados, como ocorreu na fundação das Nações Unidas, especialmente na ... -
Direito Constitucional
... ários das questões do Exame Unificado 2010.1 foram feitos pela própria organizadora da ... 19ED_IMPRESSO.indb 163 20/12/2022 10:05:04 ... 20/12/2022 10:05:04 ... BRUNA VIEIRA E ... Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08.1994.); D: ... Determina o art. 5º, XI, da CF XI que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... por Imagem do respectivo ente, uma fundação pública estadual ... A partir do caso ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... O autor juntou, em 17.5.2018, um rol obrigações e despesas sobre as ... periódica junto à Casa Civil sobre fluxos migratórios, que conta com a ... Defesa, por meio da Diretriz Ministerial nº 04/2018, mantém um ... contingente de cerca de 360 ... ininterruptamente desde (pelo menos) 2010 e em andamento. Trata-se ... de ... ídios para políticas públicas”, Fundação" Getúlio Vargas, Diretoria de ... Análise de Pol\xC3" ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... entre março e abril de 2019, antes da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e ... inteligência artificial, Folha de São Paulo, 04/02/2019 (argumentando que inteligência ... 17 Enquanto o Brasil, logo após a formulação de ... 98, 2010, p. 1888-1928 (“the privacy torts have ... que possam aplicar melhor as regras da UE em casa. Eles terão poderes para multar as empresas que ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e ... II - projeto de lei ... Chefe do Poder Executivo ou Secretário da Casa Civil ... § 9º Para fins de alcance dos limites ... também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade ... 43.587.250 ... 38.935.873 ... 868,04 0,580 152,34 ... 32.986.411 ... 31.717.703 ... , observado, a partir de 1º de novembro de 2010, o disposto no § 5º do art. 21: ... I - emitir ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 17 Sem dúvidas, a possibilidade de que sejam ... São Paulo: Malheiros, 2010 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ... Público e pelo Grupo Público da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, a partir de ... Consultor Jurídico ... 04 out. 2018. Disponível em: ... Programa de Volta para Casa – PVC; 24. Sistema de Acompanhamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art ... ASSOCIADOS Q SHIS QL 24 CONJUNTO 05 CASA 01 – LAGO SUL BRASÍLIA - DF ... 15 ... C - CENTRO SÃO PAULO - SP ... 17 04.465.088/0 001-78 PSN - ASSESSORIA E ... DDF1575 VW JETTA CINZA 2009/2010 LEONARDO SAFI DE MELO 125.338.898-90 R$ 30.836,00 ... de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”) a ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... - o Decreto nº 7.098, de 4 de fevereiro de 2010; ... III - o Decreto nº 8.668, de 11 de ... b) fundação pública: Fundação Nacional do Índio ... Art. 17. À Diretoria de Administração compete: ... I ...
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A prática do novo júri
... Por vedação legal (Art. 17 do CPP) a autoridade policial não poderá mandar ... ão com fito de apreender a arma do crime na casa do autor e na residência da irmã do autor ... mesmo sentido: STJ, RHC 492, 5ª Turma, DJU 30/04/90, p. 3530 ... AD CONCLUSIO ... Portanto, ... AYRES BRITTO, Julgamento: 22/06/2010, PDJe-154, DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010, ... Tais afirmações serviram de fundação para a única tese defensiva visando a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, p. 77-78 ... 89 ... 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ... Relator: Marco Aurélio. Brasília, DF, 17 de março de 2005b ... 183 BRASIL. Supremo ... Relator: Marco Aurélio. Brasília, DF, 04 de março de 1997 ... 228 MELO, João Paulo ... 610.517/RJ , ação Casa da Moeda do Brasil x Município do Rio de ...
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Prestações previdenciárias
... 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201 ... @@2.2. Carência ... Sendo a ... exercido até 15.12.1998 com o acréscimo de 17%, se homens, ou 20%, se mulheres. Confira-se: ... - o em que o servidor ou empregado de fundação, empresa pública, sociedade de economia mista e ... Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo ... aquele cuja execução da pena seja em casa de albergado ou estabelecimento adequado ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... e imprescritíveis, tal declaração em seus 17 artigos proclamou a liberdade, igualdade e ... 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2010, p.1031 ... 22 QUEIROZ, Cristina. Direito ... fundação ou refundação do ordenamento jurídico estatal ... humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três ... /2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821) ... Outro ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). Por esmero, e visando o salutar debate, ... Civilização Brasileira, 2001.p.15 -17" e p.19-22, respectivamente 109 ), e para tanto, n\xC3" ... Brasil – 2016); que dividirá assento na Casa de Machado de Assis com nosso Homenageado; e que ... a qual coletamos em um áureo texto da Fundação Getulio Vargas : Após a análise dos conceitos ... Alemanha, onde em 1969 ocorreu uma chacina de 04" soldados que guardavam um posto de armas e muniç\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... de especial racionalidade, unidade e sentido (17) , não ... sendo possível negar que a ... 8, n. 8, p. 181-212, jul./ dez. 2010 ... grega, na antiguidade clássica, era ... Casa Editorial, 1964, p. 130. (92) WALD, Arnold. O ... 24, n. 4, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, p. 211-219, out./ dez. 1984 ... da República; Data de julgamento: 29.04.2004; Data de publicação: DJ de 04.05.2004 ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 21/09/2010; DJE 11/10/2010) ... 2.4. Postulado da ... 102.651-MG, DJe 30/6/2010; HC 99.207-SP, DJe 17/12/2009; HC 97.036-RS, DJe 22/5/2009; do STJ: HC ... Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 27/04/2007) ... · A jurisprudência pacífica do STJ ... 27/05/2008) ... · Casa habitada e majorante: desnecessidade ... A ... Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 426 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... (no parlamento) de criticar e controlar; 17 e, enfim, h) não leva em conta uma quarta ... Discutia-se a constitucionalidade de a Casa dos Representantes poder vetar a suspensão da ... das receitas para a instituição de fundação de amparo à pesquisa 260 e para projetos de ...
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Direito Penal
... Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015). Conferir Tese n. 9 da Edição n. 174 da ... Gabarito “D” (FGV – 2010) Quando o Supremo Tribunal Federal editou a ... do enunciado, Lúcio, quando ainda contava com 17 anos de idade, imbuído do propósito de ... liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel ... Fundação Pública Federal contrata o técnico de ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... Rio de Janeiro: Forense, 1995, v. 1, p. 17. 4. Conforme lição de José Carlos Moreira ... 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2004) p. 97 e ss ... 15 ... Europa e dir. priv. 2009, 04, 909, DEJURE, Dottrina. Giuffrè Editore ... anno XXIX, Parte Prima. Padova: CEDAM – Casa Editrice Dott. Antonio Milani, 1983, p. 435-487 ... Saraiva: São Paulo, 2010, p. 34 ... INDENIZACAO PUNITIVA.indb 76 ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... {word-spacing:-23.360000px;}.wse5{word-spacing:-17 ... ], dei- xando o próprio carr o em frente a casa desta. Qu e já no in- terior do parqu e, ... Consta às fls. 04/08 o registro da ocorrência policial. F oram ... da audi ência consta um advogado d a Fundação de Assist ência Judiciári a da OAB/ DF , ... ão diferencia da (MONREAL-GI - MENO; FERRER, 2010) inserida n a educação primária é post ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... do consumidor à compreensão da informação 17 (e em consequência da redução da assimetria ... do seu enquadramento como tal” (BRASIL, 2010). Não produz obrigações – sendo ... esquecer, ainda, do movimento das donas de casa (impulsionadas pelo plano Sarney de 1985) bem ... FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06.04.2010, DJe 13.04.2010) ... O objetivo do CDC é ... Nesse contexto, proferiu palestra na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, com o título ...
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Aspectos registrais
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 05/04/2022 16:20:44 ... 05/04/2022 16:20:44 ... os oficiais devem contratar seus funcionários 17 pelo regime celetista, vinculando o seu contrato ... Rio de Janeiro: Fundação Calouste Gulbenkian, 1870, p. 179). 15. Lei nº ... 2010 da Secretaria da RFB. (BRASIL. Instrução ... de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização ...
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Direito Administrativo
... Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica ... , Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos ... Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou ... para a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva (A) ter celebrado ... Min. Gilmar Mendes, DJe 04"/02/2021). RB Gabarito “D” (vide observa\xC3" ...