fungíveis
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-416/2006-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DA PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LA DEPOSITÁRIA INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 15% do faturamento bruto da...
... e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade da paciente, mesmo que ... - Acórdão Nº 0305242-98.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
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Acordao N° 1347775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade da sentença para produção de prova pericial rejeitada. Valor da causa. Adequação. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual, cobrança e indenização e ação de locupletamento ilícito. Princípio da boa-fé contratual. Culpa recíproca. Restituição ao status quo ante. Adimplemento substancial. Não configuração. Compensação rejeitada. 1....
... dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ... 9. Preliminares rejeitadas. Deu-se parcial provimento aos recursos em uma das ações e negou-se ... provimento ao apelo na outra ação ... -
Acordao N° 1347776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade da sentença para produção de prova pericial rejeitada. Valor da causa. Adequação. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual, cobrança e indenização e ação de locupletamento ilícito. Princípio da boa-fé contratual. Culpa recíproca. Restituição ao status quo ante. Adimplemento substancial. Não configuração. Compensação rejeitada. 1....
... dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ... 9. Preliminares rejeitadas. Deu-se parcial provimento aos recursos em uma das ações e negou-se ... provimento ao apelo na outra ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-918/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, não se caracterizando,...
... empresa executada, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade do paciente, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, como é o caso do comodato (empréstimo gratuito de coisas fungíveis), regra de interpretação inaplicável aos contratos de trabalho, dada a onerosidade que os norteia. II - Recurso não conhecido. NULIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, como é o caso do comodato (empréstimo gratuito de coisas fungíveis), regra de interpretação inaplicável aos contratos de trabalho, dada a onerosidade que os norteia. II - Recurso não conhecido. NULIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-114900/2005-0008-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, como é o caso do comodato (empréstimo gratuito de coisas fungíveis), regra de interpretação inaplicável aos contratos de trabalho, dada a onerosidade que os norteia. II - Recurso não conhecido. NULIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1149/2005-008-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, como é o caso do comodato (empréstimo gratuito de coisas fungíveis), regra de interpretação inaplicável aos contratos de trabalho, dada a onerosidade que os norteia. II - Recurso não conhecido. NULIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.040710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GAS - BENS FUNGÍVEIS - INADMISSIBILIDADE. O depósito de coisas fungíveis não enseja ação de depósito, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo comum.
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Acórdão nº 1.0000.23.040710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GAS - BENS FUNGÍVEIS - INADMISSIBILIDADE. O depósito de coisas fungíveis não enseja ação de depósito, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo comum.
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Acórdão nº 1.0701.15.046077-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao devedor comprovação da quitação integral do débito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Não se admite a compensação entre dívidas que não sejam certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil).
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Acórdão nº 1.0701.15.046077-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao devedor comprovação da quitação integral do débito, a teor do artigo 373, I, do CPC. Não se admite a compensação entre dívidas que não sejam certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil).
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-737/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...
... e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade do paciente, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19169/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... o pagamento de valor pela simples ocupação, o que desfiguraria o comodato, legalmente definido como "empréstimo gratuito de coisas não fungíveis" (Código Civil, art. 1.248). Neste sentido, a cobrança de taxa a título de ocupação, depois de longo período de gratuita concessão ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-17/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...
... e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade do paciente, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-17/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...
... e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade do paciente, mesmo ... -
Acórdão nº 1.0188.14.012916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GÁS - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO IRREGULAR - AÇÃO INCABÍVEL - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 645 do Código Civil "o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo".
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Acórdão nº 1.0188.14.012916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BOTIJÕES DE GÁS - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO IRREGULAR - AÇÃO INCABÍVEL - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 645 do Código Civil "o depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo".
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