Garantias eleitorais
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Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... sistemática e teleológica das normas eleitorais converge para não ... conceber “algo assim tão excludente como essa ... garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... XVIII - atuar na preservação e reparação dos ... Eleitorais", aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e \xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e pela Lei nº 12.674, de 25 de junho 2012, de novas zonas eleitorais e de novos órgãos da Defensoria Pública da União decorrentes da Lei ... para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de ...
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Decisões Monocráticas nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... julgamento de suas contas afronta o princípio democrático e as garantias eleitorais previstas na Constituição, afetando diretamente o direito de ...
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Decisão da Presidência nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... julgamento de suas contas afronta o princípio democrático e as garantias eleitorais previstas na Constituição, afetando diretamente o direito de ...
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TSE deve aceitar recurso contra eleito se causa surgir até data da diplomação
Marcio Alvim: TSE deve aceitar recurso até data da diplomação
... corte superior que servem de norte para os processos judiciais eleitorais[2] ... Entre elas, a Súmula 47, que cristaliza a remansosa ... pleito e a data da diplomação não pode ser, em um sistema de garantias eleitorais que privilegia a vida pregressa proba dos candidatos e a ... -
Venezuela: Brasil espera novas informações antes de se manifestar
... O texto fala sobre a Promoo dos Direitos Polticos e Garantias Eleitorais e para Garantia dos Interesses Vitais da Nao, ou seja, prev a ...
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New technologies and the current communications model in the 2018 brazilian elections
This article considers the impact of new technologies in the 2018 Brazilian elections, and investigates the possibilities of changes due to the prominent use of social networks to directly connect citizens and candidates, without the customary intervention of political parties and traditional media. It also questions the role of fake news in the electoral process, and the means to fight it,...
... with the title Democracia, Novas Tecnologias e Instituições e Garantias Eleitorais (Democracy, New Technologies and Electoral Institutions and ... -
Acórdãos nº 9063402-87.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... vencimentos não visa ao atendimento das garantias constitucionais sobre a lisura dos concursos eleitorais ...
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Justiça derruba ações que questionavam segurança de urnas eletrônicas
Justiça derruba ações que questionavam segurança de urnas
... da inviolabilidade das urnas eletrônicas e em outra protegeu as garantias essenciais do eleitor. ... A fim de garantir a normalidade das ... -
Direito Eleitoral
... período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais ... (D) tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a ... de Direito/DF – 2016 – CESPE) Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e ...
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A Justiça Eleitoral
... por evitar abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, ... Esses órgãos são os tribunais eleitorais, os juízes e as Juntas Eleitorais. Há um Tribunal Superior Eleitoral com ...
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A Justiça Eleitoral
... 3 Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – 2.4 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – 2.5 Juízes substitutos – 2.6 Juízes eleitorais – 2.7 ... juízes e membros dos tribunais eleitorais, gozarão de plenas garantias, no exercício de suas funções, sendo também inamovíveis, por força ...
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Organização dos poderes
... Estado, sobressaem-se as normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais ... Contudo, existem outros mecanismos igualmente ... dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho (artigo 105, I, a ) ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Lula elogia acordo entre governo e oposição da Venezuela para as eleições no país
... dois acordos: um deles, para a promoo dos direitos polticos e garantias eleitorais; e outro para a garantia dos interesses vitais da nao ... "Em ...
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Projetos e outros textos
... Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais ... Cuiabá, 12 de março de 2019 ... Of. COPTREL Nº 219/2019 ... Alistamento eleitoral. Garantias eleitorais. Escolha e registro de candidatos. Propaganda eleitoral e ...
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Acórdão nº 41405 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2017
... falar em foro privilegiado para vereadores na apurao de delitos eleitorais ... 2. A priso preventiva, sob a tica constitucional, medida ... Assunto: DIREITO ELEITORAL - Eleies - Garantias Eleitorais - Habeas Corpus - Cargo - Vereador - Crimes Eleitorais - Crimes ...
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Referências
... BARROS, Francisco Dirceu. Prática das Ações Eleitorais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. 348p ... BRASIL, Constituição ... Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização, a divulgação, a ...
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Acórdão nº 38807 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2017
... Assunto: DIREITO ELEITORAL - Eleies - Garantias Eleitorais - Habeas Corpus - Habeas Corpus - Liberatrio - Crimes ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção esportiva de caráter geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais, decidir a forma e os critérios para que outra organização ... Art. 60. Os processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão: I - colégio eleitoral ...
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O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... ção do poder político/estatal, especialmente nas disputas eleitorais. Seja pala importância dos investimentos em propaganda eleitoral; seja ... O combate ao abuso do poder econômico faz parte das garantias eleitorais instituídas por Lei. Desta forma, prescreve o caput do art ... -
STF e TSE: árbitros e protagonistas das eleições de 2022?
STF e TSE: árbitros e protagonistas das eleições de 2022?
... ideia de que os tribunais podem arbitrar conflitos políticos e eleitorais - nas legislaturas, no governo ou mesmo no eleitorado - construindo ... de elementos formais, típicos do Poder Judiciário”, como as garantias de independência ou “específicos’, (como a periodicidade bienal das ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais ... que se travam em nosso País, já a partir deste ano, prestam ... garantias inalienáveis. A igualdade era meramente formal, ausentes ... dispositivos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais não ... tenha anuído, não acarretam a quebra da ... Juiz de Garantias, de 2014 ... O que se deseja e se exige, a meu ver, é que eventuais ...
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Decisões Monocráticas nº 548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2018
... objeto da presente arguição decisões proferidas por juízes eleitorais, pelas quais determinam a busca e apreensão do que seriam panfletos e ... 6) ... Argumenta fundamentar-se nos direitos e garantias individuais listados no art. 5º da Constituição da República para o ...