Garantias eleitorais
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Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
... ência da Justiça Eleitoral: 9.10.1 Competência dos juízes eleitorais; 9.10.2 Competência dos Tribunais Regionais; 9.10.3 Competência ... segurança é instituto consagrado no capítulo dos direitos e garantias individuais: será concedido para proteger direito líquido e certo não ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... elementos na petição inicial para viabilizar o exercício das garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário consubstanciadas nos ... , dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ...
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Ativismo judicial e conflito entre os poderes
Othoniel Pinheiro: Ativismo judicial e conflito entre poderes
... , temem votar determinadas matérias com medo de prejuízos eleitorais, como foi o caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Aliado a isso, ... preservação do regime constitucional reforçado dos direitos e garantias fundamentais ... No que diz respeito ao Poder Legislativo, sabemos que um ... -
Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... – TSE), órgãos ordinários recursais (Tribunais Regionais Eleitorais de cada Estado Federado mais o Distrito Federal) e órgãos ordinários ... ça Eleitoral, e, como tal, essa deve agir nos moldes que as garantias ou princípios norteadores requerem, como já demonstrado. Para além ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , pois, enquanto a CF/88 ampliou o leque dos direitos e garantias fundamentais forçando uma redefinição de serviço público, os manuais ... ítico-partidária, religiosa, de promoção pessoal, com fins eleitorais, ou mesmo certos sectarismos e partidarismos de qualquer ordem. 4 ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... fazes, é importante identificar as competências dos órgãos eleitorais, dissertando-se acerca de suas funções em cada um dos períodos da ... o direito ao voto foi incluído no rol de direitos, liberdades e garantias ... Paralelamente ao desenvolvimento do Estado de Direito, os ...
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A emenda constitucional 117/2022 anistiou os partidos políticos?
Amanda Cunha: Emenda constitucional 117 anistiou os partidos?
... e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser ... ampliação e efetivação pelo Poder Legislativo, sem observar garantias mínimas, cobra seu preço. É preciso levar a sério as políticas de ... -
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... , considerou que a Corte local se equivocou ao dizer que as garantias de liberdade de expressão e imprensa não se aplicavam ao NYT pelo fato ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o ... “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... d) novas zonas eleitorais; e ... e) novos órgãos da Defensoria Pública da União decorrentes ... para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de ...
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Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
... À luz dos fundamentos e da função vital dos direitos e garantias individuais, bem como do dogma liberal universal da exclusiva autoridade ... contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de ... -
Decisão monocrática Nº 0600493-49.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 06-10-2022
... do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais e do próprio Piauí, uma vez que tais Cortes Eleitorais ... A analogia, sobretudo em questões eleitorais, de garantias de direitos relativos ao exercício da democracia, da participação ativa ...
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Decisão monocrática Nº 0600783-64.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-10-2022
... do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais e do próprio Piauí, uma vez que tais Cortes Eleitorais ... A analogia, sobretudo em questões eleitorais, de garantias de direitos relativos ao exercício da democracia, da participação ativa ...
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Acórdão nº 0500624-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
... processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a ... todos os procedimentos penais regidos por legislação especial ... testemunhas tem como efeito maximizar as garantias do ... contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art ... 5º, ...
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Decisão monocrática Nº 0606208-45.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 27-09-2022
... se o caso, oferecer denúncia contra os requeridos pelos crimes eleitorais por eles praticados; e d) o encaminhamento da "postagem para a Polícia ... Considerando os direitos e garantias constitucionais em questão, casos como tais exigem uma interpretação ...
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Decisão monocrática Nº 0600412-43.2018.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 21-11-2023
... desrespeito à ampla defesa e contraditório, sopesando garantias fundamentais, fato que representa efeito multiplicador absolutamente o perante Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais ” (p. 4), além de que, “ após a declaração de ...
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Resolução nº 23.254/2010 - Instrução N. 802-43.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre os modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições 2010
... preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação ...
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Decisão monocrática Nº 0600295-18.2020.6.09.0134 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
... O acórdão foi assim ementado: “RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) ... I do art. 139 do CPC), importantes garantias na seara eleitoral. Contudo, verifico que o julgamento dos recursos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... garantias. Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... registrados; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ao vigilante será fornecida Carteira de Trabalho e ...
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Agentes públicos
... e após regular processo administrativo, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa ... O Tribunal Superior do ... ássicos são os jurados e mesários que trabalham nos processos eleitorais ... Uma situação digna de nota é a seguinte: Os particulares em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Lei n° 10.771, de 21 de novembro de 2003, e de novas zonas eleitorais; e ... IV - de manutenção de cartórios eleitorais, decorrente de ... para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de ...
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Inteligência artificial e direito digital
... na Era Digital, que prevê os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos no ambiente digital. A Carta determinou expressamente que o ... os Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e aos Tribunais Regionais do Trabalho (540) ... O robô Victor é, ...
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EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
... (sem especialidade) ocorrerá na secretaria e nos cartórios eleitorais da capital e do interior do estado, de acordo com as localidades ... 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas ...
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Decisão monocrática Nº 0602161-28.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 21-09-2022
... Considerando os direitos e garantias constitucionais em questão, casos como tais exigem uma interpretação ... Efetivamente, observa–se que as normas eleitorais contêm menções às garantias constitucionais relativas à liberdade de ...
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Decisão monocrática Nº 0601108-73.2018.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 11-11-2022
REFERÊNCIA TRE–MT: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 0601108–73.2018.6.11.0000 REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARCOS DE ... O recorrente alega que o acórdão combatido ofendeu as garantias do devido processo legal, como também não interpretou corretamente o ...