Garantias eleitorais
-
Título IV - da organização dos poderes
... v ... Art. 2º da CF/1988 ... IV – os direitos e garantias individuais ... v ... Art. 69 da CF/1988 ... III – leis ... – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e ...
-
Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... Diferente do Código de Processo Civil, a Lei de Execuções Fiscais não exige o acréscimo de 30% do valor no oferecimento dessas garantias; assim, é suficiente que o seja no valor da dívida ... III – nomeação, por meio de petição, de bens à penhora, observando a ordem do ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... para não exacerbar seu domínio, 20 a previsão expressa das garantias dos magistrados para evitar pressões de ordem política e a utilização ... , nos tribunais regionais federais e do trabalho, nos tribunais eleitorais ...
-
‘As áreas de influência não existem mais’
... europeia, e tambm de vrios governos, de que precisamos ter garantias maiores do Brasil. Faltam resultados.Recentemente, o TSE desistiu de car observadores eleitorais da UE para as eleies de outubro. Como a UE v essa desistncia? o Brasil que ...
-
Decisão monocrática Nº 0603438-79.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30-08-2022
... veiculação de conteúdos referentes a supostas propagandas eleitorais negativas, com fundamento nas disposições do artigo 36, parágrafo ... Considerando os direitos e garantias constitucionais em questão, casos como tais exigem uma interpretação ...
-
Apuração, Totalização, Proclamação dos Eleitos e Diplomação
... cada seção deverão ser imediatamente encaminhadas às Juntas Eleitorais, juntamente com uma cópia do Boletim de Urna e com uma cópia do Boletim ... quanto permitir o número de Juízes de Direito que gozem das garantias do art. 95 da Constituição Federal, mesmo que não sejam Juízes ...
-
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... de a Justiça Eleitoral garantir a higidez das informações eleitorais propagadas nas mídias sociais na última eleição. Ao fim, defendeuse ... judicial para assegurar a observância dos princípios e garantias associados ao uso da internet, entre eles, a garantia das liberdades de ...
-
Decisão monocrática Nº 0600001-66.2021.6.26.0098 de Tribunal Superior Eleitoral
... ência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. Confiram–se: Constituição Federal Art. 121. Lei ... suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. § 2º – Os juízes dos tribunais ...
-
Decisão monocrática Nº 0600452-07.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 08-08-2022
... violação da igualdade de oportunidades entre os competidores eleitorais, uma vez que faz parte das regras do jogo democrático para que os ... visibilidade às distintas opções eleitorais e dotá–las de garantias" especiais com o fim de que a decisão dos eleitores seja formada sob condi\xC3" ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Estudamos, no Capítulo 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas ... , dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de fins nacionais e na construção dos grandes direitos e garantias fun - damentais. Quem lê a Constituição de 1988 se surpreende com o ... eleitorais", trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ser\xC3" ...
-
O princípio da igualdade eleitoral
... ao resultado, que é gerada pela aplicação dos sistemas eleitorais e corresponde ao aproveitamento do voto na distribuição dos mandatos 44 ... liberdade eleitoral como princípio inspirador de uma série de garantias que, em conjunto, visam assegurar um pleito livre e democrático, ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... um combate à corrupção político, seletivo e descumpridor de garantias fundamentais - que não exerce seu devido papel e pode até agravar as ... éculo XIX e a eliminação de muitas pequenas circunscrições eleitorais reduziram os benefícios das nomeações de patronato ... Nos Estados ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADPF 811 / SP ... garantias individuais albergadas pelas declarações de direitos do século ... sanitária que nós divulgamos a todas as seções eleitorais que, no geral, foi ... observado. E nós, também, quanto a evitar o ...
-
O ministério público eleitoral
... Como destacado, o MPE tem participação assegurada nos feitos eleitorais, ora como parte, ora como fiscal da ordem jurídica. Seja como for, sua ... imagem, bem como os demais bens e valores assinalados no rol de garantias individuais previstos no art. 5º da Constituição da República, não ...
-
A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
... Eleitoral processar e julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais; o recurso foi interposto em relação a um acórdão do Superior Tribunal ... , tal possibilidade não seja contrária aos direitos e garantias inerentes à condição de acusado ... Aqui, necessário ressaltar que ... -
Pedido de registro de candidatura
... eleitorais, devendo ser previstos, necessariamente: I - nome civil; ... II - nome ... temporariamente –, os suplentes passarão a ostentar todas as garantias e prerrogativas parlamentares, em virtude de estarem substituindo o ...
-
Relatora no Senado apresenta parecer contrário à volta das coligações
... um dos direitos polticos fundamentais do cidado, os direitos e garantias individuais" ... Leia : Disputa por Pacheco e viabilidade de candidato cano travam clculos eleitorais para 2022 ... Em seu parecer, a senadora votou pela rejeio do trecho que ...
-
Decisão monocrática Nº 0000453-47.2016.6.25.0028 de Tribunal Superior Eleitoral
... ção, informando, ainda, que não teve acesso às sessões eleitorais, fato que não se amolda com as garantias asseguradas aos fiscais no dia ...
-
Decisão monocrática Nº 0000452-62.2016.6.25.0028 de Tribunal Superior Eleitoral
... ção, informando, ainda, que não teve acesso às sessões eleitorais, fato que não se amolda com as garantias asseguradas aos fiscais no dia ...
-
Decisão monocrática Nº 0600265-04.2020.6.09.0127 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
... 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, deu provimento aos recursos eleitorais interpostos pelo Partido Social Liberal (PSL) e por Fabrício Silva Rosa, ... I do art. 139 do CPC), importantes garantias na seara eleitoral. Contudo, verifico que o julgamento dos recursos ...
-
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e a garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da ... ático, como forma de subsidiar suas disputas políticas e eleitorais. Assim, não se pode descuidar de que recursos retóricos façam parte ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 22) direito ao devido processo legal, com as consequentes garantias do contraditório e ampla defesa, precipuamente na aplicação das ... Segundo o MPT, o Sr. Luciano Hang também realizou pesquisas eleitorais frequentes entre seus empregados para saber em quem iriam votar, motivo ...
-
Direitos da Personalidade
... atividade econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento jurídico francês. O caso acabou sendo ... 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ...