Garantias eleitorais
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Dos Equivalentes Recursais
... , coligação ou candidato, e devem dirigir-se: I - aos juízes eleitorais, nas eleições municipais; ... II - aos tribunais regionais ... ção da Subcomissão dos Direitos Políticos, Coletivos e Garantias, no qual o relator Lysâneas Maciel admitia a impugnação do mandato ...
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Direito Constitucional
... legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal ... 1: errada ... , estadual, distrital ou municipal em caso de coligações eleitorais ... (D) o caráter regional do novo partido que se pretenda criar ...
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Decisão monocrática Nº 0603522-80.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 21-09-2022
... Considerando os direitos e garantias constitucionais em questão, casos como tais exigem uma interpretação ... Efetivamente, observa–se que as normas eleitorais contêm menções às garantias constitucionais relativas à liberdade de ...
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Da advocacia
... , o Supremo Tribunal Federal, bem mais rígido em relação às garantias constitucionais, vem declarando a nulidade dos atos praticados por ... eleitorais; com isso, não pode inibir as características próprias da profissão ...
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Decisão monocrática Nº 0606201-53.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 27-09-2022
... decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.” ... , observa–se que as normas eleitorais contêm menções às garantias constitucionais relativas à liberdade de expressão e suas ...
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Seguridade social e participação: considerações sobre a política previdenciária no Brasil
O objetivo deste artigo é debater a participação social na seguridade brasileira e, de modo específi co, na política de previdência, considerando o processo histórico de redemocratização do país e a realidade social atual. Por meio da análise de produções teóricas, legislações e dos espaços de controle social da seguridade, busca problematizar a ausência de mecanismos efetivos de participação na...
... , pautadas nas obrigatoriedades da realização de procedimentos eleitorais (expresso na ideia do voto útil) e nas garantias de igualdade, liberdade ... -
Caso 8. Serra Negra
... ideia da reeleição e, para o suprimento dos naturais "custos eleitorais", necessitavam de verba em quantia que nenhum deles dispunha ... Sem dito bancário e garantias patrimoniais, o Vereador foi ao encontro do fazendeiro Romeu, a quem ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... COMO FICOU ... Criou-se a figura do juiz de garantias , separando-se do juiz de instrução e julgamento, de forma a se ... éstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) e crimes eleitorais (Justiça Eleitoral) ... Por fim, a decisão estabeleceu algumas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. (24) BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direto ... registrados; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O requisito previsto no inciso III deste ...
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A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento de 13/3 pelo STF
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF
... [6] BRASIL. Constituição Federal (1988) “Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.” ... BRASIL. Constituição Federal (1969) “Art. 142. Compete à Justiça do ... - Resolução nº 23483 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
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Propaganda eleitoral
... não mais produz os resultados exigidos pelas grandes campanhas eleitorais. É preciso convencer o eleitor a votar neste ou naquele candidato sem que ... de imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter absoluto, atraindo a sanção da lei eleitoral no caso de seu ...
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O novo Código Eleitoral pela perspectiva do Direito Eleitoral Sancionador
Cunha: O novo Código Eleitoral e o Direito Eleitoral Sancionador
... diplomas normativos esparsos, composto tanto por legislações eleitorais especiais, construídas sem critérios minimamente sistemáticos, quanto ... brasileiro gera reflexos especialmente problemáticos sobre as garantias materiais e processuais de todas as pessoas submetidas ao jus puniendi ... -
Acórdão Nº 0000452-62.2016.6.25.0028 de Tribunal Superior Eleitoral
... ção, informando, ainda, que não teve acesso às sessões eleitorais, fato que não se amolda com as garantias asseguradas aos fiscais no dia ...
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Acórdão Nº 0000453-47.2016.6.25.0028 de Tribunal Superior Eleitoral
... ção, informando, ainda, que não teve acesso às sessões eleitorais, fato que não se amolda com as garantias asseguradas aos fiscais no dia ...
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Participação da mulher na política brasileira
A participação da mulher na política brasileira perpassa invariavelmente pela forma como o machismo se manifesta quando encontra mulheres ocupando lugares de prestígio que geralmente são preenchidos por homens. É inegável que em todas as partes do mundo as mulheres continuam sendo marginalizadas na esfera política uma vez que os cargos de poder foram historicamente ocupados por homens. Existem...
... ser vencidas por aquelas que desejavam participar das lides eleitorais ... Com a entrada em vigor da lei das eleições em 1997 as mulheres iveram garantias de participação nas vagas dos partidos e coligações. A legislação ... -
Da improbidade e suas congêneres
... separar os atos ilícitos que importam em violação das normas eleitorais daqueles que importam na violação apenas da probidade administrativa. Os ... de retirar do legislador a possibilidade de frustar essas garantias ... O poder punitivo do Estado brasileiro, com relação aos atos de ...
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Cidadania, democracia e direitos sociais: impasses e desafios em um século de história no Brasil
Análise dos impasses e desafios que os fenômenos da cidadania, da democracia e dos direitos sociais vivenciaram no Brasil ao longo de, aproximadamente, cem anos de História da República, entre a sua proclamação, ocorrida em 1891, e a promulgação da Constituição de 1988. Partindo do estudo dos projetos e modelos de cidadania vivenciados no mundo ocidental no processo civilizatório contemporâneo, o
... ção vincula-se à dinâmica da representação constituída por garantias ao pluralismo, à alternância no poder e à renovação periódica dos ndatos eleitorais. Trata-se, efetivamente, de uma ordem instituída por um contrato ... -
Editais. Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 008-2022 - PC
... garantias do investigado; conclusão; prazos; presidência, arquivamento e ... 1.2.2 Tribunais ... Regionais Eleitorais. 1.2.3 Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição, ...
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Acórdão nº 0001158-16.2013.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2015
... 117/2013), fulcrado em ... supostas contrariedades às normas eleitorais e à responsabilidade ... 3. Com efeito, tem-se que a exclusão da ... que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla ... defesa (STF - RE 594.296/MG / RE ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... vez que podem estar menos cientes dos riscos, consequências e garantias em questão e dos seus direitos relacionados com o tratamento dos dados ... casos refratário à participação popular fora de períodos eleitorais – que surge o chamado conceito de democracia deliberativa ... A ...
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Reflexões em torno da composição dos tribunais eleitoraisVilson Bertelli - Luiza Vieira Sá
... considerações acerca da atual composição dos Tribunais Eleitorais, fazendo, para tanto, uma breve comparação com a composição dos demais ... ão histórica e comparativa dos Tribunais Eleitorais com as garantias da magistratura ... A Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de ...
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Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
... III - juntas eleitorais; ... IV - juizes eleitorais ... Art. 13 ... O número de juizes dos ... quantas permitir o número de juizes de direito que gozem das garantias do Art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juizes eleitorais ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... elementos na petição inicial para viabilizar o exercício das garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário consubstanciadas nos ... , dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ...