Garantias eleitorais
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Poder judiciário
...- os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos ... deveres, ônus, faculdades, prerrogativas, direitos e garantias. Assim, será estabelecida, através da organização judiciária, a ...
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Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
...eleitorais. Tratando-se, por outro lado, de dupla vacância. resultante de causas ...pétrea, ao qual se acrescem outras garantias que previnem a. turbação da livre manifestação de vontade do eleitor. ... -
Registro de Candidatura - Vida Pregressa do Candidato
... XL Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, realizado em 27.3.3008, em Natal/RN, ficou patenteado que se deve impor ... quantas permitir o número de juízes de direito que gozem das garantias" do Art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juízes eleitorais. Par\xC3"...
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Magistratura TJAL 2019
.... (D) preservam-se as garantias especiais originariamente dadas a Teresa por João, independentemente do ... que tal competência é atribuída aos TREs e não aos juízes eleitorais. B: Incorreta. A composição das juntas eleitorais deve obediência ao ...
- Resolução nº 23456 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Decisão monocrática Nº 0000452-62.2016.6.25.0028 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-04-2022
...ção, informando, ainda, que não teve acesso às sessões eleitorais, fato que não se amolda com as garantias asseguradas aos fiscais no dia ...
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Decisão monocrática Nº 0000453-47.2016.6.25.0028 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-04-2022
...ção, informando, ainda, que não teve acesso às sessões eleitorais, fato que não se amolda com as garantias asseguradas aos fiscais no dia ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
..., para assumir a condição de assunto central nas disputas eleitorais. 140 As questões atinentes ao controle da criminalidade passam a tomar ... Um desafio aos limites constitucionais impostos pelos direitos e garantias fundamentais que devem conter o poder punitivo. (2) Discurso que se ...
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Pedido de registro de candidatura
...eleitorais, devendo ser previstos, necessariamente: I - nome civil; . II - nome ... temporariamente –, os suplentes passarão a ostentar todas as garantias e prerrogativas parlamentares, em virtude de estarem substituindo o ...
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Magistratura TJAP 2022
... imparcial e idôneo para ser utilizado, em detrimento das garantias asseguradas ao consumidor, devendo ser julgado procedente o pedido de ... (D) Grupo Único; . (E) Seção Única. . 68. Crimes eleitorais podem ser definidos como ilícitos penais que maculam o processo ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ingleses em razão da imemorial law of the land , consignou as garantias de todos os súditos ingleses, com o reconhecimento de direitos que ... governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais...
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Remédios constitucionais
... já que também tem por objeto garantir efetividade a direitos e garantias fundamentais, é a ação civil pública , com previsão expressa no ... Federal, dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) ...282 a 320 PRISÕES PROCESSUAIS EM CRIMES . ELEITORAIS...
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O depoimento especial
... se aceita a premissa da nova lei que estabeleceu novo sistema de garantias, dever-se-ia aceitar a afirmativa de que, atualmente não existiria lei de ... de matérias originárias e recursais nas temáticas militares, eleitorais e trabalhistas, todos no mesmo patamar hierárquico do STJ que cuida da ...
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A expansão do direito penal: política criminal populista em casos midiáticos
O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de políticas criminais na sociedade atual, ou seja, na chamada sociedade de risco, globalizada, sob a ótica de um caso concreto. O uso inadequado do Direito Penal só demonstra o expansionismo de sua aplicação, principalmente em casos midiáticos, onde observamos o afastamento do Direito Penal Clássico com o intuito de acalentar os anseios da...
... os anseios da população, esquecendo a aplicação das garantias constitucionais e dos princípios jurídicos penais para o indivíduo. . ... sociedade; a defesa do movimento de lei e ordem promove ganhos eleitorais aos seus defensores. Em outras palavras, o populismo punitivo tem a ver ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
...Como reconhece Dinamarco, “muitos desses princípios, garantias e exigências convergem a um núcleo central e comum, que é o devido .... Art. 15. . Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
...§ 2º da Constituição Federal, segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e ..., documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais. O artigo supracitado foi declarado inconstitucional na ADIn n o . ...
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Do Direito Autônomo à Produção da Prova como Instrumento de Acesso à Justiça do Trabalho
... . TRANSFORMAÇÕES E DESAFIOS À EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS . 141 . ... preleciona que na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ...
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Lives eleitorais: permitidas ou proibidas para as eleições de 2022?
Lives eleitorais: permitidas ou proibidas para as eleições de 2022?
...garantias constitucionais insculpidas nos incisos IV e IX do artigo 5º da Constituição da República. 8 — Consulta respondida negativamente, na linha dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...çoar progressivamente a legislação dos serviços policiais, eleitorais e administrativos, através do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa ... relativos à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais, regime jurídico de estrangeiros e concessão de títulos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.
... III - juntas eleitorais;. IV - juízes eleitorais. Art. 13. O número de juízes ... quantas permitir o número de juízes de direito que gozem das garantias do art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juízes eleitorais. ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-66.2021.6.26.0098 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-05-2022
...ência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. Confiram–se: Constituição Federal Art. 121. Lei ... suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. § 2º – Os juízes dos tribunais ...
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Direito Constitucional
... legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias" processuais penais do chefe do Poder Executivo federal. . 1: errada. O \xC2"..., estadual, distrital ou municipal em caso de coligações eleitorais. . (D) o caráter regional do novo partido que se pretenda criar. ...
- Acórdão nº 108974 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Noviembre de 2015
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Direitos políticos
...ível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais , relativas ao alistamento e ao exercício do voto. . Ademais, segundo o ... barreira à vontade da maioria e exige respeito aos direitos e garantias fundamentais de todos, inclusive das minorias, funcionando, nesse sentido, ...