Garantias eleitorais
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Acórdão nº 0000227 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 8 de Febrero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Garantias Processuais - Exceção - Exceção - De Impedimento
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... repartir, no tocante ao exercício de sufrágio, em distritos eleitorais. Depois disso tem de promover a organização do sistema eleitoral, dando ...ário eleitoral, atos preparatórios, recepção de votos e garantias eleitorais, modelos de formulários, apuração das eleições, propaganda ...
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Resolução nº 79 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Junio de 2004
Altera a Resolução nº 21.633, de 19.2.2004 - Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as decisões municipais de 2004.
... Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as decisões municipais de 2004. O TRIBUNAL SUPERIOR ... -
Resolução nº 93 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
DISPÕE SOBRE OS ATOS PREPARATÓRIOS, A RECEPÇÃO DE VOTOS E AS GARANTIAS ELEITORAIS PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... DISPÕE SOBRE OS ATOS PREPARATÓRIOS, A RECEPÇÃO DE VOTOS E AS GARANTIAS ELEITORAIS PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005. O TRIBUNAL SUPERIOR ... -
Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, 25 de Julio de 2018
(TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - LEI 9.504/97, ART. 97-A) - Garantias Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Transgressões Eleitorais - Corrupção ou Fraude - Regra do Percentual de Candidatura para Cada Sexo
... tenham feito parte de uma manobra para fraudar as regras eleitorais e, consequentemente, prejudicar os recorrentes.5. Ausente prova das ... -
Resolução nº 103 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Mayo de 2006
Altera a Resolução nº 22.154, de 2 de março 2006, que dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.
... disp~e sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o PNDH-3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos ... legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais. Responsável: Ministério da Justiça. d)Garantir acesso irrestrito às ...
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Resolução nº 30 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Abril de 1998
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 57 DA RESOLUCAO N. 20.105, DE 4 DE MARCO DE 1998 - ATOS PREPARATORIOS, RECEPCAO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS (ELEICOES DE 1998).
... 4 de março de 1998 - Atos Preparatórios, Recepção de Votos e Garantias Eleitorais (Eleições de 1998). O Tribunal Superior Eleitoral, usando das ... -
Resolução nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1996
INSTRUCOES SOBRE ATOS PREPARATORIOS, CEDULA ELEITORAL, RECEPCAO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS (ELEICOES 3 DE OUTUBRO DE 1996) - PROPOSTA DE ALTERACAO DO ART. 23 DA RESOLUCAO N. 19.514, DE 18.04.96 - INDEFERIMENTO.
... ATOS PREPARATÓRIOS, CÉDULA ELEITORAL, RECEPÇÃO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS (ELEIÇÕES 3 DE OUTUBRO DE 1996) . PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ... -
Direito eleitoral
...Organização e atribuições; 4.3. Juízes (as) Eleitorais; 4.4. Juntas Eleitorais – 5. Poder regulamentar do Tribunal Superior ... nele o alistamento, o cadastro de eleitores, as eleições, as garantias eleitorais, a propaganda partidária, os recursos e os crimes eleitorais, ...
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Resolução nº 30 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Mayo de 1998
ALTERA A REDACAO DOS PARAGRAFOS 1, 2 E 4, DO ARTIGO 39, DA RESOLUCAO N. 20.105, DE 4 DE MARCO DE 1998 - ATOS PREPARATORIOS, RECEPCAO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS (ELEICOES DE 1998).
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
.... Ocorre que, em tempos iliberais, de erosão das garantias constitucionais e decomposição do sistema político democrático 44 , ... garantias democráticas substantivas e invocam episódios eleitorais como parâmetros restritivos de direitos humanos e fundamentais (por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... edifícios públicos municipais), no que se refere aos pleitos eleitorais vindouros, a monitorar periodicamente a adequação às normas de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... democrático: a soberania popular e o respeito a garantias humanas fundamentais. Ademais, e em segundo lugar, nos termos em ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... no término do sistema de privilégios das instruções e leis eleitorais imperiais, ao dispor que são eleitores, para as câmaras gerais, ...garantias eleitorais ao cidadão, como forma de se viabilizar o exercício tranquilo ...
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
...ção do poder político/estatal, especialmente nas disputas eleitorais. Seja pala importância dos investimentos em propaganda eleitoral; seja .... O combate ao abuso do poder econômico faz parte das garantias eleitorais instituídas por Lei. Desta forma, prescreve o caput do art. ... -
O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
...ção do poder político/estatal, especialmente nas disputas eleitorais. Seja pala importância dos investimentos em propaganda eleitoral; seja ... . O combate ao abuso do poder econômico faz parte das garantias eleitorais instituídas por Lei. Desta forma, prescreve o caput do art. ... -
Fontes do direito eleitoral
...71 e seguintes), os sistemas eleitorais (arts. 82 e seguintes), o registro das candidaturas (arts. 87 e ...219 a 224; voto no exterior: arts. 225 a 233), as garantias eleitorais (arts. 234 a 239), a propaganda eleitoral . 12 Como será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das tabelas do Anexo 1. Parágrafo ... religiosa pela autoridade eclesiástica competente, perderá as garantias asseguradas neste artigo. Art. 51. O Poder Executivo enviará ao ...
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Referências
...ed. JusPodivm. BARROS, Francisco Dirceu. Prática das Ações Eleitorais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. (348p.) BEM, Leonardo Schmitt de; CUNHA, ... preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação ...
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Eleição como processo legitimador da alternância de poder
...Isso graças às garantias constitucionais eleitorais, como demons-trado no capítulo anterior. Nesse ...
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Organização dos poderes
... Estado, sobressaem-se as normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais. . Contudo, existem outros mecanismos igualmente ... dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho (artigo 105, I, a ). . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 7720 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Febrero de 2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. GARANTIAS DO PODER EXECUTIVO. INDEFERIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. REFERENDO PELO PLENÁRIO. 1. Compete aos tribunais regionais eleitorais solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal para a garantia da normalidade das eleições (art. 30, XII, do Código Eleitoral). 2. O governador do Estado do...
...ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. GARANTIAS DO PODER EXECUTIVO. INDEFERIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. REFERENDO O PLENÁRIO. 1. Compete aos tribunais regionais eleitorais solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal ... -
Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO.
...sistemática e teleológica das normas eleitorais converge para não. conceber “algo assim tão excludente como essa ...garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a. proclamação ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;. XVIII - atuar na preservação e reparação dos direitos ...Eleitorais", aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e \xC3"...