Garantias eleitorais
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Acordão nº 21317 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Septiembre de 2004
... JULGAMENTO PELA iMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE CRÍTICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CF, ART ... 50, INCS. IV E IX. DiREITO DE OPINIÃO. ART ... , devendo ser entendida como afirmação de que as promessas eleitorais do candidato José Serra é coisa de gente mal informada da situação ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ática do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e as garantias do ... devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), do juiz natural (art ... inclusive para os sistemas políticos eleitorais e para a democracia, com ... esse absurdo e ilícito fenômeno das fake ...
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Ao arrepio da Constituição, promotores disputam eleições e seguem remunerados
Promotores de SP viram candidatos e seguem remunerados
... dispor: "Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias" e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgaç\xC3" ... medida, certamente se aplicam, do mesmo modo, para as questões eleitorais. A lógica das garantias e das vedação foi criar um Ministério Público ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 20 - Além das garantias asseguradas pela Constituição, os membros do Ministério Público dos ... ério Público dos Estados podem compor os Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do inciso III do art. 133 da Constituição federal ... Art. 54 ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 1. Último dia para os Tribunais Eleitorais designarem os juízes auxiliares (Lei nº 9.504/97, art. 96, § 3º) ... quanto permitir o número de Juízes de Direito que gozem das garantias do artigo 95 da Constituição Federal, mesmo que não sejam Juízes ...
- Acórdão nº 17506 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vezes causa entraves para a efetivação de direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional. Em verdade, é ... certificados de nascimento, passaportes, registros eleitorais e outros documentos – reflitam a profunda identidade de gênero ...
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A definição dos candidatos ao pleito e o real interesse do eleitor na sua participação
... judicante ou administrativo no Brasil, o eleitoral é cercado de garantias constitucionais. A CR/88, em seu art. 5º, enumera uma série de garantias ... Tal fato se explica pela grande rotatividade dos magistrados eleitorais, com mandatos de apenas dois anos, prorrogáveis por mais dois ...
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A democracia como institucionalidade da ação política
O presente estudo tem como escopo analisar a importância das dimensões institucionais da Democracia, com o intuito de responder o seguinte problema de pesquisa: Em que medida a legitimidade das instituições democráticas são importantes na perspectiva coerencial da Democracia enquanto regime de governo? A hipótese que vamos sustentar aqui é que urge termos compreensão mais ampliada e crítica...
... ão competitiva da democracia, basta olharmos para os processos eleitorais em muitos países em todo o mundo, quando verificamos a política ser ... , sempre, para o cumprimento a máxima potência de direitos e garantias sociais e individuais consagrados constitucional e ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 3.3. Crimes eleitorais; ... 3.4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano; ... 3.5 ... Organização, princípios, funções, ... garantias e vedações. Lei Orgânica Nacional do Ministério Públi- ... co. Lei ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADEFORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. TESES DEVIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA.REVOLVIMENTO DE FATOS...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ADI 7261 MC-R EF / DF ... inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, ... prestigiando o ... A meu ver, a Resolução não é harmônica com os direitos e garantias ... previstos pela Constituição Federal ... Inicialmente, com a devida ...
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Acórdão nº 44882 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Noviembre de 2016
... Assunto: DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Garantias Eleitorais - Habeas Corpus - Habeas Corpus - Preventivo ... Referencia ...
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Oposição se une contra chavismo nas legislativas
... ; campanha pela liberação dos presos políticos e luta por garantias eleitorais para futuros pleitos; conformação de um comando de campanha ...
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Introdução
... ção pertinente (Constituição da República de 1988 e leis eleitorais), o processo eleitoral brasileiro como instrumento legitimador do ... do processo eleitoral, necessária para a compressão das garantias concedidas aos jurisdicionados brasileiros no decorrer dos procedimentos ...
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Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
... garantias constitucionais de privacidade e intimidade (ar. 50, X, da CF/88), ... Ademais, não se tratou de mera conversa com cabos eleitorais, pois em diversas passagens da fala da recorrente houve pedidos expressos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se declarou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. (iii) Iluminista: é o papel que a Corte exerce para ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p. 354-5, ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... pagamento de valores indevidos para a realização de campanhas eleitorais no ano de 2014, por solicitação do primeiro investigado. Segundo ... pré-processual, reclama deva ser o juiz apenas um magistrado de garantias, mercê da inércia que se exige do Judiciário enquanto ainda não ...
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As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... , dentro dos parâmetros do devido processo legal, onde a busca pela eficiência jamais pode atropelar inconstitucionalmente direitos e garantias fundamentais ... Os institutos tradicionais de investigação e os meios de obtenção de prova tradicionais mantém sua importância, diante da ...
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A Justiça Eleitoral
... 3 Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – 2.4 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – 2.5 Juízes substitutos – 2.6 Juízes eleitorais – 2.7 ... juízes e membros dos tribunais eleitorais, gozarão de plenas garantias, no exercício de suas funções, sendo também inamovíveis, por força ...
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Acordão nº 21442 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Septiembre de 2004
... JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE CRÍTICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CF, ART. 5°, INCS. IV, E IX. DIREITO DE OPINIÃO. ART ... desvirtudes, seus equívocos, falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, revelando a posição do partido diante dos problemas ...
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Acordão nº 21043 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2004
... JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE CRÍTICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CF, ART. 5°, INCS. IV E IX. DiREITO DE OPINIÃO. ART. 58 ... desvirtudes, seus equívocos, falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, revelando a posição do partido diante dos problemas ...
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A prova do abuso de poder no processo eleitoral
A prova do abuso de poder no processo eleitoral
... , dos meios de comunicação e religioso, é objeto das ações eleitorais ... Todavia, existe o paradoxo do tempo no processo. Por meio do processo ... , independentemente da causa, o juiz, como juiz constitucional de garantias, com limite na imparcialidade, não pode se substituir no ônus ... -
Direito Electoral
... (B) do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais ... (C) do ... suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. Ou seja, a inamovibilidade não é exclusividade do ...
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Acordão nº 21238 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Septiembre de 2004
... JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DE CRÍTiCA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CF, ART ... 50, INCS. ~ IV E IX. DIREITO DE OPIN1ÃO ... desvirtudes, seus equívocos, falta de cumprimento de promessas eleitorais ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de Sio Paulo ... sobre projetos, ...