Garantias eleitorais
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Acórdão nº 2211 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2016
... : DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação Penal - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Eleições - Garantias Eleitorais - Habeas Corpus ... Referencia legal: leg.: federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... edifícios públicos municipais), no que se refere aos pleitos eleitorais vindouros, a monitorar periodicamente a adequação às normas de ... -
Acórdão nº 1311 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 3 de Marzo de 2016
... V.U ... Assunto: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Garantias Eleitorais - Habeas Corpus - Habeas Corpus - Preventivo - Crimes ...
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Acórdão nº 2962 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12 de Abril de 2016
... V.U ... Assunto: DIREITO ELEITORAL - Eleies - Garantias Eleitorais - Habeas Corpus - Meios Processuais - Ao Penal - Crimes ...
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Acórdão nº 16814 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21 de Junio de 2016
... V.U ... Assunto: DIREITO ELEITORAL - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral - Garantias Eleitorais - ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de ... recente obra acadêmica ( O procedimento recursal e as garantias" fundamentais do processo: a colegialidade no julgamento da apelaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0136692-4 de T6 - SEXTA TURMA
... a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da ... de 2000, e sobre atos preparatórios, recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições do mesmo ano, respectivamente" (sic, f ...
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Acórdão nº 18465 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 5 de Julio de 2016
... Assunto: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Garantias Eleitorais - Habeas Corpus - Habeas Corpus - Preventivo ... Referencia ...
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Acórdão nº 17506 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 7 de Julio de 2016
... V.U ... Assunto: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Garantias Eleitorais - Habeas Corpus - Habeas Corpus - Preventivo ... Referencia ...
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Acórdão nº 18341 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 31 de Julio de 2017
... Assunto: HABEAS CORPUS - LIBERATRIO - AO PENAL - Garantias Eleitorais - Habeas Corpus - Habeas Corpus - Liberatrio - PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... acusatória e a sua conformidade com as garantias processuais ... estampadas na Constituição Federal, é imperioso ... recebido os valores também por doações eleitorais ‘oficiais’ da ... empreiteira QUEIROZ GALVÃO, o que também é objeto ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... @Título II. Dos direitos e garantias fundamentais ... @@Capítulo I. Dos direitos e deveres individuais e ... adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... 15. Quanto às urnas eletrônicas de seções eleitorais do Paraná, o recorrido atribuiu-lhes a pecha de fraudadas, adulteradas e ... Desse modo, a aplicação retroativa fere de morte as garantias fundamentais relativas à proteção da confiança do jurisdicionado e à ...
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Por um Direito Eleitoral comprometido com a Constituição: há trigo no meio do joio!
Santiago: Por um Direito Eleitoral comprometido com a Constituição
... íssimas — práticas, culturalmente arraigadas nas disputas eleitorais e na gestão da coisa pública ... É fato que persiste no Brasil uma ... da garantia de lisura nos pleitos, coloca em risco direitos e garantias fundamentais dos réus? ... Adianta-se a resposta: é possível falar em ... -
Resolução nº 22.995 - Processo administrativo nº 20.154 - Classe 26ª - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre os modelos das telas de votação da urna eletrônica nas Eleições de 2010
... aprovação do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, em diversos encontros realizados no corrente ano ... Instada a se ... bem como sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados e a justificativa eleitoral. 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... suspeição porque o juiz de primeiro grau figurou em pesquisas eleitorais como concorrente à eleição para Presidência da República para o ... Ao conflito e ponderação entre garantias, o saudoso Ministro Teori Zavascki deu o nome de "fenômenos de tensão" ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão localizados ... título de eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente ...
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The Future of the Inter-American System of Human Rights--an introductory note/O Futuro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos--uma nota introdutoria/El futuro del Sistema Interamericano de Derechos Humanos--una nota introductoria.
... (5) Fortalecimento do Estado de Direito e de suas instituicoes, garantias legais, procedimentos e normas; ... (6) Liberdades de pensamento e sao; ... (7) Direitos politico-eleitorais; ... (8) Direitos de povos indigenas, tribais e tradicionais; ... (9) ...
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Acordão nº 21664 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Septiembre de 2004
... JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA. DIREITO DE CRÍTICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CF, ART. 5°, INCS. IV E IX. DIREITO DE OPINIÃO. ART. 58 ... desvirtudes, seus equívocos, falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, revelando a posição do partido diante dos problemas ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , porque a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a quase totalidade dos ... explica que: “não se podem restringir os direitos e as garantias individuais (art. 60, § 4º, da CF), de forma que não se permite tocar ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se declarou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. (iii) Iluminista: é o papel que a Corte exerce para ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p. 354-5, ...
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Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
... ao menos cinco formas preponderantes de reparacao: compensacao, garantias de nao repeticao, reabilitacao, restituicao, e satisfacao. Existem ... (6) Liberdades de pensamento e expressao; (7) Direitos politico-eleitorais; (8) Direitos de povos indigenas, tribais e tradicionais; (9) Direitos de ...
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'Na luta contra as fake news, paternalismo com relação ao eleitor é um erro'
Entrevista: Paulo Gonet Branco, vice-procurador-geral Eleitoral
... uma atuação bem concebida e bem desenvolvida das autoridades eleitorais, várias dúvidas que poderiam ocorrer às pessoas estão afastadas pelas informações sobre as garantias de idoneidade do processo de votação. Sou muito otimista com relação ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... seus principais objetivos são reduzir os custos das campanhas eleitorais e, consequentemente, refrear a ingerência do poder econômico na disputa, ... ão doutrinária, atentos ao resguardo dos princípios, valores e garantias constitucionais que regem o Direito Eleitoral, razão pela qual se faz ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Executivo da Associação Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o Ministro Gilmar Mendes ... , estabelecendo amplo leque de vedações, direitos e garantias para assegurar a ampla liberdade de crença e culto : a) ...