Garantias eleitorais
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Da organização dos poderes
... III — a separação dos Poderes; ... IV — os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ... — nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III — planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das tabelas do Anexo 1 ... religiosa pela autoridade eclesiástica competente, perderá as garantias asseguradas neste artigo ... Art. 51. O Poder Executivo enviará ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... ao crivo dos representantes eleitos de acordo com os critérios eleitorais da época (sufrágio restrito). 12 III. Mais adiante, esse processo de ... pelos governados, não confere, aos cidadãos, direitos e garantias individuais que os autorizem a exigir fidelidade e responsabilidade na ...
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Acórdão nº 35432 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 28 de Septiembre de 2016
... de disposição legal a outorgar poder normativo aos Juízes Eleitorais, tal como previsto, em dilargada proporção para o TSE e, menor escala, ... Código Eleitoral, preceito que inaugura o Título que trata das Garantias Eleitorais, assentando que ... "[n]inguém poderá impedir ou embaraçar o ...
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Acórdão nº 35432 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 24 de Octubre de 2016
... de disposição legal a outorgar poder normativo aos Juízes Eleitorais, tal como previsto, em dilargada proporção para o TSE e, menor escala, ... Código Eleitoral, preceito que inaugura o Título que trata das Garantias Eleitorais, assentando que ... "[n]inguém poderá impedir ou embaraçar o ...
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Da Organização dos Poderes
... III - a separação dos Poderes; ... IV - os direitos e garantias individuais ... § 5º A matéria constante de proposta de emenda ... - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos ...
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Da organização dos poderes
... III — a separação dos Poderes; ... IV — os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ... — nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III — planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e ...
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Da organização dos poderes
... IV — os direitos e garantias individuais ... § 5º A matéria constante de proposta de emenda ... — nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III — planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e ...
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Da organização dos poderes
... IV — os direitos e garantias individuais ... § 5º A matéria constante de proposta de emenda ... — nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III — planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e ...
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Princípios do processo
... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o legislador criou para o exercício da jurisdição, ... i) Tribunais Regionais Eleitorais – TREs; ... j) Justiça Eleitoral de 1ª instância; ... l) Superior ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ... II - incentivo à pessoa ... submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade ...
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Corrupção
... , como a liberdade de expressão, contribuiria para processos eleitorais legítimos e para um governo mais controlado. Em contraste, Estados não ... diversos empréstimos de alto risco a pessoas sem as devidas garantias (os chamados “subprimes” ou “de segunda linha”). As garantias ...
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Decisão da Presidência nº 128873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Septiembre de 2015
... Aponta ofensa às garantias constitucionais ... Alega serem descabidas as restrições à ampla a apenas aos acusados de crimes eleitorais ... Requer, em âmbito liminar, a suspensão dos efeitos do ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... TÍTULO II ... Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... Dos Direitos e Deveres Individuais e ... - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e ...
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Decisão monocrática Nº 0600493-49.2022.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais e do próprio Piauí, uma vez que tais Cortes Eleitorais ... A analogia, sobretudo em questões eleitorais, de garantias de direitos relativos ao exercício da democracia, da participação ativa ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS ... populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... 21. Juiz de Garantias ... A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “Lei Anticrime”, introduziu no processo penal brasileiro a figura do Juiz das ...
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Anexo I
... essa versão anotada de forma cuidadosa e proporcionada, adota garantias adequadas e, em geral, respeita os direitos das pessoas em causa, deve ... a eleições locais utiliza, de forma direcionada, cadernos eleitorais ... Uma candidata a eleições locais utiliza os cadernos eleitorais ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... legitimado e definido pelo intransigente respeito aos direitos e garantias fundamentais, uma das importantes marcas do Estado Democrático de ... e simplesmente nas urnas, pelo voto, ao ensejo dos pleitos eleitorais, ao contrário do que muitos políticos apregoam e legiões de brasileiros ...
- Acórdão Nº 5000920-16.2020.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
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Acessibilidade eleitoral
... votação e tornando acessíveis as propagandas partidárias e eleitorais, bem como os pronunciamentos oficiais e debates televisivos (assegurando, ... instrumento de efetivação dos mais variados direitos e garantias, mas como marco normativo revolucionário, que conduz também a ...
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Elite e Vontade Popular: a Democracia é Somente para os Representantes?
Voltando a atenção à Reforma Política, critica-se, neste artigo, a concepção de uma inevitabilidade oligárquica na política. Para uma vertente da teoria política, a representação é o máximo que a participação democrática pode atingir. Tal vertente defende que política é uma atividade para especialistas, limitando, assim, uma possível atuação proveitosa da participação popular. Concorda-se com a...
... necessário a verificação da factibilidade do oferecimento de garantias contra os facciosismos nas diferentes formas de participação popular ... das liberdades políticas, a confiabilidade dos procedimentos eleitorais, a autonomização do eleitorado e a experiência participativa ... O ... -
Histórico das constituições brasileiras
... federais, juízes e tribunais militares, juízes e tribunais eleitorais; ... 5) Previsão do Ministério Público e dos Tribunais de Contas ... Além disso, foram previstas garantias aos magistrados (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos ...
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Título IV - da organização dos poderes
... v ... Art. 2º da CF/1988 ... IV – os direitos e garantias individuais ... v ... Art. 69 da CF/1988 ... III – leis ... – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... á que seja nulo o procedimento, pois é fora de dúvida que o inquérito policial pode substituir aquela comunicação, até com maiores garantias para o acusado, ou indiciado. Nesse sentido, Ac. 29.959, do TRE-SP. 17 emprega o termo “assistente”. Temos, então: a) o “assistente”, que é ...